Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012

Considerando o Código Florestal, assinale a alternativa correta, que corresponde a uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas:

No âmbito da Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar que

A bacia hidrográfica é a área drenada por um rio principal, seus afluentes e subafluentes. A cobertura vegetal que se desenvolve nas margens dos corpos d’água é considerada como área de proteção permanente pelo Código Florestal Federal (Lei nº 4.771/65) e pela Lei nº 7.803/89.

Nos ecossistemas lóticos, a floresta ripária (mata ciliar ou de galeria)

Com exceção dos casos que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão, assinale qual o percentual mínimo de Reserva Legal exigido em um imóvel rural situado em área de florestas na Amazônia Legal, de acordo com o artigo 12 da lei 12.651.

De acordo com a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Segundo a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como “novo Código Florestal”, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Analise as afirmativas a seguir, identifique aquelas relacionadas com exigências ao proprietário ou possuidor rural quando for realizar a inscrição do imóvel rural no CAR, segundo a Lei citada e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Identificação do proprietário ou possuidor rural.

( ) Identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo.

( ) Informação da localização das Áreas de Preservação Permanente.

( ) Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

( ) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

“Com o intuito de estabelecer políticas específicas para a região Norte, tendo como base a extensão da Floresta Amazônica, o presidente Getúlio Vargas promulgou a Lei nº 1.806, de 6 de janeiro de 1953, que abrange a área referente hoje aos estados do Pará, Amazonas, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, oeste do Maranhão, Mato Grosso e Tocantins, representando 59 % do território brasileiro [...]” (SOUZA, 2021). “Esta delimitação inclui não somente o bioma Amazônia, mas também áreas de Cerrado e do Pantanal” (MESSIAS et al., 2021). Assinale a alternativa correspondente à denominação dada à delimitação da região amazônica citada nos textos, de forma correta.

No Artigo 12º da Lei 12.651 de 2012, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de:

A Lei n^o 12.651/2012 estabelece as normas gerais relacionadas à proteção da vegetação, às áreas de Preservação Permanente e às áreas de Reserva Legal.

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo(a)

De acordo com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, entende-se por área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos desta Lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa:

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, Área de Preservação Permanente – APP é “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.

A respeito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), assinale a afirmativa correta.

Quais os requisitos determinados pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) para a utilização de apicuns e salgados:

I. Podem ser utilizados somente em atividades de carcinicultura e salinas. Nestas atividades suas utilizações são irrestritas e ilimitadas.

II. Para os casos autorizados por Lei, é preciso considerar o respeito ao requisito de que tais atividades permitidas só poderão ser efetivadas na área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do País. Há uma exceção para tais regras para os empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.

III. O exercício de atividades nos apicuns e salgados dependem de licenciamento não apenas da atividade em si, mas das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, é imprescindível a regularização prévia da titulação perante a União.

IV. O empreendimento em atividades autorizadas em áreas de apicuns e salgados devem respeitar as atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.

V. A licença ambiental para áreas de apicuns e salgados será de 15 (quinze) anos, renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica.

De acordo com o Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), os topos de morros, montes, montanhas e serras são considerados como Áreas de Preservação Permanente (APP) quando apresentam:

Em janeiro de 2023, o Estado Alfa editou lei estadual ampliando os casos de ocupação antrópica em áreas de preservação permanente previstos na legislação federal vigente. Assim, a citada lei estadual passou a legitimar ocupações em solo urbano de APPs, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal legislação estadual é:

A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, depende de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de plano de suprimento sustentável (PSS).

A Lei 12.651 de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e tem como objetivo o desenvolvimento sustentável, revogou o(s) seguinte(s) princípios(s) em função da Medida Provisória 571 de 2012:

I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras.

II - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservarão da água, do solo e da vegetação.

III - criação e mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa, e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis

IV - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

É correto o que se afirma em:

A área de preservação permanente (APP) é definida como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.”

Também estabelece o entendimento de que Área de Preservação Permanente (APP) é a “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.”

Entre as diversas formas de existência, também considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.830/2012, é um instrumento que reúne as informações de propriedades e posses rurais. O CAR fornecerá uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Sobre o CAR, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no CAR.

( ) Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, dentre outros ao proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no CAR.

( ) A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, não depende do cadastramento do imóvel no CAR.

( ) A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, que deve ser requerida em até 3 (três) anos.

As afirmativas são, respectivamente,

A partir do Código Florestal, assinale a alternativa correta que corresponde às areas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular: