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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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Com base na Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, o termo “vereda” significa:
A
Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.
B
Fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.
C
Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
D
Área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.
A Lei 12.651/2012 prevê a possibilidade de seu manejo sustentável na Reserva Legal nas seguintes situações. Assinale a alternativa CORRETA:
A
O manejo sustentável para exploração florestal eventual com propósito comercial de subsistência e para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 30 metros cúbicos.
B
O manejo sustentável para exploração florestal eventual com propósito comercial de subsistência e para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 20 metros cúbicos.
C
O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 30 metros cúbicos.
D
O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 20 metros cúbicos.
E
O manejo sustentável para exploração florestal eventual com propósito comercial de subsistência depende de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 30 metros cúbicos.
Assinale qual dos seguintes instrumentos são mencionados no Art. 25 da Lei nº 12.651 para o poder público municipal estabelecer áreas verdes urbanas.
A
A promoção de desmatamento controlado.
B
A alocação de recursos para obras de infraestrutura.
C
O estabelecimento de cotas de edificação.
D
A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
O uso de fogo e a prática indiscriminada de queimadas em vegetação pode ocasionar diversos impactos negativos, como a degradação do solo, a eliminação da fauna e flora, o aumento da emissão de gases tóxicos e a possibilidade de incêndios incontroláveis que podem afetar não só a propriedade, mas também a saúde e a segurança das pessoas próximas e o meio ambiente em geral. Por essa razão, a Lei nº 12.651/2013, o Código Florestal, estabelece regras quanto ao tema. Assinale a alternativa INCORRETA quanto à proibição do uso de fogo.
A
Na verificação das responsabilidades por infração pelo uso inadequado do fogo em terras públicas ou privadas, é imperativo estabelecer o nexo causal.
B
As diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação estarão contidas nos planos de contingência para o combate aos incêndios florestais dos órgãos do Sisnama.
C
As práticas de prevenção e combate aos incêndios e de agricultura de subsistência exercidas pelas populações indígenas e tradicionais são exceções à proibição do uso de fogo.
D
As atividades de pesquisa científica relacionadas a projetos de pesquisa aprovados pelos órgãos competentes e realizadas por instituições de pesquisa reconhecidas constam como exceções à proibição legal do uso de fogo em vegetação, desde que aprovados posteriormente os resultados do projeto pelo órgão ambiental competente do Sisnama.
E
Planos de contingência para o combate aos incêndios florestais deverão ser elaborados, atualizados e implementados pelos órgãos públicos ou privados responsáveis pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais, incluindo os órgãos ambientais do Sisnama.
Sobre o Código Florestal Brasileiro, é correto afirmar que
A
o Código Florestal Brasileiro estabelece a obrigatoriedade da recuperação de áreas de preservação permanente degradadas, independentemente da existência de dano ambiental.
B
a lei dispensa a averbação de reserva legal no Registro de Imóveis quando a área for menor do que 4 módulos fiscais.
C
o Código Florestal define que a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.
D
o Código Florestal Brasileiro é uma legislação federal que define as regras para a proteção das florestas, não abrangendo as demais formas de vegetação nativa do país.
A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e assuntos pertinentes. Nesse contexto, assinale a afirmativa incorreta em relação às definições constantes no artigo 3º.
A
Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 dessa mesma lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
B
Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, sempre coberta por qualquer tipo de vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
C
Uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
D
Manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.
E
Área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
Relacione as colunas identificando corretamente as definições contidas no Código Florestal Brasileiro (Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012). Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência válida:
1) Área de Preservação Permanente
2) Reserva Legal
3) Manejo sustentável
4) Uso alternativo do solo
5) Área rural consolidada
□ Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.
□ Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
□ Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, cuja área varia de acordo com o bioma da propriedade, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural.
□ Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, dentre outras.
□ Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema e com utilização de múltiplos produtos e subprodutos da flora e da fauna, bem como a utilização de outros bens e serviços.
A
5 – 1 – 2 – 4 – 3.
B
1 – 5 – 2 – 4 – 3.
C
5 – 2 – 1 – 3 – 4.
D
4 – 1 – 2 – 3 – 5.
Segundo a Lei nº 12.651/2012, quais desses estados não faz parte da parte da Amazônia Legal:
A
Pará
B
Tocantins
C
Amazonas.
D
Mato Grosso do Sul.
Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2/2014, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro __________ eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente (APP), de uso restrito, de __________, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
privado – reserva legal – garimpo
B
integrado – área improdutiva – desmatamento
C
privado – uso público – uso ilegal do solo
D
público – uso público – comércio ilegal de terras
E
público – reserva legal – desmatamento
De acordo com a Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, assinalar alternativa CORRETA:
A
São obrigados a registro no órgão municipal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem.
B
A licença para porte e uso de motosserras será renovada a cada dois anos.
C
Os fabricantes de motosserras são obrigados a imprimir, em local visível do equipamento, numeração cuja sequência será encaminhada ao órgão federal competente do CONAMA e constará nas correspondentes notas fiscais.
D
A União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da existência e da qualidade das florestas do País, em imóveis públicos e terras privadas.
E
O Município estabelecerá critérios e mecanismos para uniformizar a coleta, a manutenção e a atualização das informações do Inventário Florestal Nacional.
Considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei nº 12.651 — Código Florestal, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
I. 20 metros, para os cursos d’água que tenham menos de 10 metros de largura.
II. 50 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.
III. 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura.
IV. 200 metros, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
O Novo Código Florestal Brasileiro apresenta em determinada seção a delimitação das Áreas de Preservação Permanente.
Para os efeitos desta Lei, é considerada Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
1. as áreas em altitude superior a 1.500 metros, qualquer que seja a vegetação.
2. os manguezais, em toda a sua extensão.
3. as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem estar das populações humanas, constitui-se em
A
área de conservação e uso do entorno de reservatório.
B
área urbana consolidada.
C
área de preservação permanente.
D
plano ambiental de conservação.
A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 é também conhecida como o Código Florestal, e dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Com respeito a essa lei, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) São consideradas como atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: Coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genético; Pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável.
( ) Considera-se como Área de Preservação Permanente as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa de até 200 (duzentos) metros em projeções horizontais.
( ) Todo imóvel localizado no Cerrado deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, de 30%, com exceção daqueles que realizaram a supressão da vegetação nativa respeitando os percentuais previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - F
B
V - F - V
C
V - V - F
D
F - F - F
E
V - V - V
De acordo com Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as “áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes” são reconhecidas por:
A
várzea de inundação
B
áreas úmidas
C
leito regular
D
apicum
João, empresário, é proprietário de dois imóveis rurais, em diferentes locais. O imóvel 01 é localizado na Amazônia Legal, em área de cerrado. O imóvel 02 encontra-se na Amazônia Legal, em área de campos gerais.
Desta forma, João conclui que deve observância aos regramentos legais atinentes à Reserva Legal e que os seus imóveis estão sujeitos à regra geral do ordenamento jurídico, sem incidirem em qualquer exceção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.651/12, é correto afirmar que os imóveis 01 e 02 deverão manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:
A
35% (imóvel 01) e 20% (imóvel 02).
B
80% (imóvel 01) e 65% (imóvel 02).
C
60% (imóvel 01) e 45% (imóvel 02).
D
30% (imóvel 01) e 15% (imóvel 02).
E
70% (imóvel 01) e 55% (imóvel 02).
Sociedade Delta visa a adquirir um imóvel rural para desenvolver atividade agrícola, em razão do que seus representantes passaram a analisar as peculiaridades da validação do Cadastro Ambiental Rural- CAR em relação aludido imóvel, à luz do disposto na Lei nº 12.651/12.
Nesse caso, os representantes da sociedade Delta concluíram corretamente que
A
diante de seu caráter obrigatório e permanente, o CAR possui natureza constitutiva.
B
o CAR pode ser considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
C
o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
D
a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, nos imóveis privados, depende de autorização do órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, mas não do CAR.
E
não pode ser admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, dentre outros ao proprietário que tenha requerido inclusão do imóvel no CAR.
Segundo a Lei nº 12.651, de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, e tendo como objetivo maior o desenvolvimento sustentável, analise as seguintes afirmativas:
I. A União é soberana na preservação de suas florestas e demais formas de vegetação nativa, assim como os solos, os recursos hídricos e a biodiversidade.
II. As atividades agropecuárias, visando ao crescimento econômico do país, têm função estratégica e sobrepõem a importância dos recursos naturais, priorizando o crescimento do país.
III. É responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, a criação de políticas para preservação da vegetação nativa.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com o código de florestas brasileiro, consideram-se para as florestas e demais formas de vegetação natural ao longo dos rios ou de qualquer curso de água, as seguintes faixas de preservação permanente. Marque a opção correta:
A
20 m de cada lado para rios com menos de 10 m de largura.
B
25 m de cada lado para rios que tenham de 10 a 50 m de largura.
C
200 m de cada lado para rios que tenham de 50 a 200 m de largura.
D
300 m de cada lado para rios que tenham de 200 a 500 m de largura.
E
500 m de cada lado para rios que tenham largura superior a 600 m.
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa dispõe que manejo sustentável é a “administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços”.
Neste âmbito normativo, no tocante ao regime de proteção da Reserva Legal, a volumetria máxima anual de exploração florestal para o manejo sustentável, eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel é de
A
20 (vinte) metros cúbicos.
B
10 (dez) metros cúbicos.
C
5 (cinco) metros cúbicos.
D
2 (dois) metros cúbicos.
E
3 (três) metros cúbicos.
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