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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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Com base na Lei nº 12.651/12, que define área protegida, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, a proteção do solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, marque a alternativa correta:
A
Amazônia Legal.
B
Área de Preservação Permanente.
C
Caatinga.
D
Área Rural Consolidada.
E
Área Legal.
Avalie os excertos abaixo:
Excerto I.O Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012) dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é considerada área urbana consolidada, aquela que atenda, entre outros critérios, o de dispor de, no mínimo, 1 (um) dos equipamentos de infraestrutura urbana implantados.
Excerto II.Os equipamentos de infraestrutura urbana implantados são os seguintes: drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica e iluminação pública, e limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Marque a alternativa CORRETA.
A
O excerto I, é uma proposição incorreta, e o II, é uma proposição correta.
B
O excerto I, é uma proposição correta, e o II, é uma proposição incorreta.
C
Os excertos, I e II, são proposições corretas, mas o II não é uma explicação correta da I.
D
Os excertos, I e II, são proposições incorretas.
E
Os excertos, I e II, são proposições corretas, e o II, é uma explicação correta da I.
De acordo com a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar:
A
Reserva Legal é aquela que tem como função ambiental preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
B
Área de Preservação Permanente tem como função assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.
C
Área rural consolidada é aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
D
Uso alternativo do solo é considerado, por lei, como sendo a supressão de vegetação nativa clímax e a implantação de atividades agropecuárias ou florestais, excluindo infraestrutura ou áreas de ocupação humana.
E
Manejo sustentável é considerado a forma de administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, resultando em retiradas acima do incremento corrente médio anual do ambiente.
Lei 12.651 de 2012 instituiu o novo código florestal, que dispôs sobre a proteção da vegetação nativa. Julgue os itens a seguir a respeito das definições que constam neste dispositivo legal e assinale a alternativa correta.
I Área de Preservação Permanente é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
II Manejo sustentável é a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;
III Reserva Legal é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
IV Restinga é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.
É correto apenas o que se afirma em
A
As afirmativas I e II estão corretas;
B
As afirmativas I, II e III estão corretas;
C
As afirmativas II e IV estão corretas;
D
As afirmativas III e IV estão corretas;
E
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
Nos termos da Lei nº 12.651/12, analise as afirmativas a seguir.
I. Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.
II. Área de Preservação Permanente – (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
III. Reserva Legal: área com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
IV. Área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2005, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
Estão corretas as afirmativas
A
I, III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Considerando o Código Florestal, assinale a alternativa que corresponde à Área de Preservação Permanente para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura, em zonas rurais ou urbanas:
A
200 (duzentos) metros.
B
30 (trinta) metros.
C
500 (quinhentos) metros.
D
100 (cem) metros.
E
50 (cinquenta) metros.
Considerando a Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, analise as afirmativas a seguir:
I. É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
II. O transporte e o armazenamento de madeira e lenha oriunda de floresta de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, não requer licença do órgão competente do Sisnama.
III. É vedado o corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo, independente do registro no Sisnama.
Está correto o que se afirma em:
A
I, ll e llI.
B
III, apenas
C
ll e III, apenas.
D
I, apenas.
E
l e II, apenas.
A vegetação situada em área de preservação permanente deve ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n. 12.651/12 e Lei n. 18.104/13 são consideradas áreas de preservação permanente
A
entorno de nascentes intermitentes e faixa marginal de curso d’água efêmeros.
B
faixa marginal de curso d’água perene e intermitente e entorno de nascentes intermitentes.
C
entorno de nascentes perenes e faixa marginal de curso d’água efêmeros.
D
faixa marginal de curso d’água perene e intermitente e entorno de nascentes perenes.
Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 - Proteção da Vegetação Nativa, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observado o seguinte percentual mínimo em relação à área do imóvel, localizado na Amazônia Legal:
A
80%, no imóvel situado em área de florestas.
B
10%, no imóvel situado em área de cerrado.
C
5%, no imóvel situado em área de campos gerais.
D
20%, no imóvel situado em área de cerrado.
Sobre o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) estabelecido pelo Código Florestal Brasileiro, está INCORRETO afirmar que:
A
A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
B
Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. A obrigação é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
C
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
D
A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de baixo impacto ambiental.
E
É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
Segundo o Código Florestal, para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal, com largura mínima de quantos metros, considerando imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal?
A
5.
B
8.
C
10.
D
12.
E
15.
Com o objetivo de expandir suas atividades de agricultura familiar de plantação de maçã, Joaquim, proprietário de imóvel em área rural, pretende fazer uso de fogo na vegetação em determinada parte de sua propriedade, para fins de limpeza e preparo do solo antes do plantio, entre uma safra e outra.
Apesar de ter sido alertado sobre os impactos ambientais negativos da queimada pelo seu filho Gabriel, que estudou na escola questões sobre mudanças climáticas e importância da preservação da flora, Joaquim manteve seu intuito de se valer dessa técnica, mas se comprometeu com seu filho a se capacitar para, nos próximos anos, utilizar alternativas sustentáveis ao uso do fogo na agricultura.
Tendo em vista que a região onde está localizado o imóvel de Joaquim possui peculiaridades que justificam o emprego de fogo em práticas agropastoris naquela época do ano, diante do que dispõe o Código Florestal, Joaquim:
A
não poderá fazer uso do fogo, em qualquer hipótese, por expressa proibição legal, sob pena da tríplice responsabilização ambiental nas esferas civil, penal e administrativa;
B
não poderá fazer uso do fogo, em qualquer hipótese, haja vista que, inobstante inexistir previsão legal específica sobre o tema, aplicam-se os princípios ambientais previstos no Código Florestal, como os da prevenção e da solidariedade intergeracional;
C
poderá excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para o imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;
D
poderá excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que mediante prévia licença ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental municipal competente do Sisnama, que estabelecerá medidas mitigatórias, bem como multa proporcional ao dano ambiental a ser causado;
E
poderá excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que mediante prévia licença ambiental a ser expedida pelo Ibama, que estabelecerá medidas mitigatórias, compensatórias e reparatórias proporcionais ao dano ambiental a ser causado.
Assinale a alternativa que indica as medidas de proteção da vegetação a serem adotadas pelos responsáveis por um imóvel rural localizado na Amazônia Legal, em área de cerrado, com cobertura vegetal nativa e com uma área de nascente dentro da propriedade de acordo com a Lei no 12.651/2012, conhecida como Código Florestal.
A
Reserva legal de 35% do imóvel e área de preservação permanente com raio de 50 metros ao redor da nascente.
B
Plantio em curva de nível e uso de defensivos agrícolas.
C
Área de proteção permanente com raio de 30 metros ao redor da nascente.
D
Reserva legal de 15% do imóvel e área de proteção permanente com raio de 15 metros ao redor da nascente.
E
Cercamento da nascente em um raio de 10 a 15 metros.
A Lei Federal nº 12.651/2012, ao dispor sobre a vegetação nativa, estabelece que o Poder Executivo Federal está autorizado a instituir programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir sobre as categorias e linhas de ação:
I. Compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei.
II. Pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, somente monetária, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais.
III. Incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa e exótica.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de quantos metros?
A
5
B
10.
C
15.
D
20.
E
30.
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:
I.As acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1(um) hectare serão, agora, dispensadas de possuírem faixa de preservação permanente em seu entorno. Diversas lagoas marginais aos rios, de importância como berçário para diversas espécies, encontram-se nessa situação.
II.Nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.
III.Com o advento da Lei Federal nº 12.651/12 passou a ser considerados sinônimos, nascente e olho d'água, que pelo Código Florestal anterior eram conceitos distintos.
A
Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
B
Somente as afirmações I e III são verdadeiras.
C
Somente as afirmações II e III são verdadeiras.
D
As afirmações I, II e III são verdadeiras.
E
As afirmações I, II e III são falsas.
Em se tratando de fracionamento do imóvel rural para assentamentos pelo programa de reforma agrária, será tomada como parâmetro de reserva legal a área do imóvel fracionado.
C
Certo
E
Errado
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de X metros de largura. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao valor de X.
A
20.
B
50.
C
10.
D
100.
O plano de manejo florestal contém diretrizes e procedimentos para exploração racional da floresta, a fim de respeitar os limites de sustentabilidade do ecossistema.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado