Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012

O órgão ambiental competente para editar normas que estabelecem parâmetros para o cumprimento da legislação ambiental meramente revogou, sem substituição ou atualização, ato normativo que disciplina, além do procedimento para licenciamento ambiental de determinada atividade potencialmente poluidora, parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

I De acordo com entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o poder normativo de órgão ambiental competente para a edição de normas dessa natureza é amplo, logo ele detém plena autonomia para a revogação de atos normativos, sem necessidade de substituição ou atualização.

II Enquanto não for editado ato normativo em substituição, a atividade que era objeto do ato revogado poderá ser livremente realizada, independentemente de licenciamento ambiental, e as áreas de preservação permanente antes delimitadas deixam de ser assim consideradas.

III De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a mera revogação do ato normativo, sem substituição ou atualização, se resultar em anomia ou descontrole regulatório, viola o princípio da vedação ao retrocesso ambiental.

IV A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas no Código Florestal.

Estão certos apenas os itens

Desde o advento do Código Florestal, é vedada a realização de novas atividades de carcinicultura nas áreas de apicuns, salgados, dunas e falésias.

Analise as afirmativas abaixo:

1. Atualmente, as principais causas de extinção de espécies são a degradação e a fragmentação de ambientes naturais, resultado da abertura de grandes áreas para implantação de pastagens ou agricultura convencional; extrativismo desordenado; expansão urbana; ampliação da malha viária; poluição; incêndios florestais; formação de lagos para hidrelétricas; e mineração de superfície.

2. A introdução de espécies exóticas (espécies que são levadas para além dos limites de sua área de ocorrência original) também pode contribuir como causa importante que leva espécies à extinção.

3. Os Planos de Ação Regionais para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção (PARs) são ações administradas pelo Ministério do Meio Ambiente para combater as ameaças de extinção de espécies.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A recuperação de área degradada consiste no retorno do ecossistema ao mais próximo possível de sua condição original.

Embora os pantanais sejam áreas de uso restrito, é permitida a sua exploração ecologicamente sustentável.

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema, objeto do manejo, e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços. trata-se de:

Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), com relação ao pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos:

Referente à Lei nº 12.651/2012, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Amazônia Legal abrange nove estados brasileiros, sendo eles o Acre, o Amapá, o Pará, o Amazonas, Rondônia, Roraima, parte do Mato Grosso do Sul, Sudeste de Tocantins e Maranhão.

( ) Áreas de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

( ) A Reserva Legal (RL) é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliando a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos.

( ) Propriedades localizadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal devem preservar, no mínimo, 35% da vegetação nativa existente.

( ) O uso alternativo do solo com plantio de florestas exóticas como, por exemplo, o eucalipto, a acácia, em áreas antes ocupadas por vegetação nativa ou formações sucessórias é vetado em qualquer circunstância.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as seguintes assertivas sobre o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, expresso no Código Florestal Brasileiro:

I. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

II. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública e interesse social.

III. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

IV. Somente é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.

Quais estão corretas?

As áreas de apicuns caracterizam-se por conter solos hipersalinos em regiões entremarés superiores, inundadas por marés de sizígias com salinidade superior a 150 partes por 1.000, ausentes os tipos de vegetação vascular.

É difícil a colonização de espécies florestais pioneiras em solos degradados, onde se desenvolvem outros tipos de vegetação, interrompendo o processo sucessório.

De acordo com o Código Florestal, o emprego da queima controlada em Unidades de Conservação é

O novo Código Florestal Brasileiro estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal, bem como assuntos correlatos a esses temas.

Para melhor entendimento, também apresenta algumas definições relacionadas ao contexto:

1. nascente: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

2. olho d’água: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

3. leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No capítulo II da Lei Federal nº 12.651/2012 seção I Art. 4° sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente é correto afirmar que as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

O percentual mínimo de reserva legal nas áreas situadas na Amazônia Legal e no cerrado, de acordo com a Lei n.^o 12.651/2012, é de

A Lei nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, dispõe sobre as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal, definindo regras gerais sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais. Com base nessa Lei, é correto afirmar que:

Caso tome conhecimento de desmatamento realizado em desacordo com os requisitos legais, em determinado empreendimento, o órgão ambiental competente deverá, como medida administrativa, embargar a atividade, ainda que sem determinação judicial.

Leia a reportagem.

Neste contexto, em 2021, foi sancionada lei que altera as disposições no que tange às regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas definidas pelo Código Florestal. A esse respeito, julgue os itens a seguir:

I. A respetiva lei transfere do governo federal (União) para os municípios a competência de decidir sobre regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas.

II. Com a mudança, prevê-se que as normas a serem estabelecidas pelas prefeituras valerão para as áreas de preservação permanente (APPs), como áreas de mananciais, margens de cursos d'água e de nascentes.

III. Com a sanção da respectiva lei, isenta-se as administrações municipais do cumprimento do Código Florestal na sua totalidade.

IV. Segundo ambientalistas, a nova legislação ameaça o meio ambiente em várias esferas – aumentando, inclusive, o risco de enchentes.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Guilherme realizou supressão vegetal ilegal em Área de Preservação Permanente no interior de sua propriedade rural no ano de 2016. Em 2022, Guilherme vendeu o imóvel para Alberto.

Tendo em vista que, até a presente data, não houve a devida recomposição da vegetação, Alberto recebeu notificação do Ministério Público, dando-lhe ciência da instauração de inquérito civil para apurar o dano ambiental e provocando-o a promover a recomposição ambiental da área.

Inconformado por não ter sido o responsável pelo desmatamento, Alberto procurou um especialista na matéria, que esclareceu que, de acordo com o Código Florestal, Alberto

De acordo com o que estabelece o Código Florestal Brasileiro, a recomposição das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos, EXCETO: