Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012

Áreas no entrono dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros em zonas rurais.

Os manguezais, em toda a sua extensão.

As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 metros em projeções horizontais.

Áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.

Áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

favoravelmente, desde que haja uma cláusula resolutiva expressa na doação prevendo o retorno do déficit da Reserva Legal em caso de evicção.

favoravelmente, uma vez que a política pública está de acordo com o Código Florestal (Lei Federal n^o 12.651/2012).

pela inviabilidade, diante da ausência de competência do Estado para regrar este tema.

pela inviabilidade, visto que traz restrição não imposta em lei.

favoravelmente, desde que a área a ser doada corresponda ao dobro do déficit da Reserva Legal.

V, V, V, F, F.

V, V, V, V, V.

F, F, V, F, V.

F, V, F, F, V.

V, V, F, F, F.

manguezal: áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.

apicum: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina.

vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente, com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.

olho d’água: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma, geralmente, alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Impacto estético visual.

Zoneamento Ecológico-Econômico.

Áreas de maior fragilidade ambiental.

Plano de bacia hidrográfica.

Áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade.

Chefe do Poder Executivo.

Chefe do Poder Legislativo.

Maioria absoluta da Câmara Municipal.

Maioria do eleitorado municipal.

fomento à pesquisa científica, na busca da inovação tecnológica para o incremento do uso da água como atividade econômica.

criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

responsabilidade privativa da União e Estados, na criação de políticas para a preservação da vegetação nativa e de suas funções ecológicas nas áreas rurais.

ação governamental de proteção das florestas, em colaboração com a sociedade civil, com a priorização do uso produtivo da terra.

reafirmação da importância da função estratégica da atividade relacionada ao agronegócio no desenvolvimento socioeconômico e na atuação do país na atividade da piscicultura, no mercado internacional.

10 metros.

20 metros.

30 metros.

50 metros.

Todos os itens estão corretos.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Certo

Errado

Apenas a I.

Apenas a lI.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

I, II e III.

É responsabilidade única e exclusivamente da União a criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

Não é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

As áreas no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica são consideradas Áreas de Preservação Permanente.

As áreas com altitude superior a 800 (oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação são consideradas Áreas de Preservação Permanente.

São permitidas apenas nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. Em todas estas hipóteses são permitidas intervenções por outras atividades reconhecidas por atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ou dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente.

São permitidas apenas nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. Somente nesta última hipótese são permitidas intervenções por outras atividades reconhecidas por atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ou dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente.

São permitidas apenas nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. Nas hipóteses de utilidade pública e interesse social são permitidas intervenções por outras atividades reconhecidas por atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ou dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente.

São permitidas apenas nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. Nas hipóteses de utilidade pública e baixo impacto são permitidas intervenções por outras atividades reconhecidas por atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ou dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente.

Chama-se uso público.

Denomina-se manejo sustentável.

É chamada de uso alternativo do solo.

Não é permitida em território nacional.

É definida como uso de utilidade pública.

Apenas a fauna e a flora do Bioma Mata Atlântica podem e devem ser preservadas para as gerações futuras.

Não deve ser incentivado estímulo à pesquisa no bioma, uma vez que corre possui fauna com altíssimo risco de extinção.

O artigo fomenta atividades privadas para utilização indiscriminada dos recursos hídricos do bioma.

Assegurar o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica são incentivadas de modo a tentar entender seus problemas e solucioná-los.

Amazônia Legal.

Área de Preservação Permanente.

Reserva Legal.

Manguezal.

Restinga.

A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.

É restrita a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, independentemente dos períodos de coleta, volumes e época de maturação dos frutos e sementes.

O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender às seguintes diretrizes e orientações: não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área; assegurar a manutenção da diversidade das espécies; conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.

o uso alternativo do solo trata exclusivamente da substituição de vegetação florestal nativa por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

a extração de produtos florestais não madeireiros está entre as atividades de interesse social.

são consideradas áreas de proteção ambiental, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, aquelas cobertas exclusivamente por floresta que visem mitigar riscos de enchentes ou controlar a erosão.

deve-se manter uma área de reserva legal de 35% do imóvel, quando situado em área de cerrado, sem prejuízo da aplicação das normas sobre Áreas de Preservação Permanente.

a Área de Preservação Permanente é aquela protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

O Novo Código Florestal considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 50 (cinquenta) metros; as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água, qualquer que seja a sua situação topográfica, no raio mínimo de 70 (setenta) metros; as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; e as veredas.

De acordo com a Lei nº 12.651 não é permitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos.

Na implantação de reservatório d'água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo IBAMA, não podendo exceder a 20% (vinte por cento) da área total do entorno.

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel: I) localizado na Amazônia Legal: 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II) localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse privado

Área de Preservação Permanente - APP: área localizada no interior de uma propriedade rural, delimitada, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa

A Amazônia Legal compreende somente os Estados do Amazonas, Pará, Roraima, Amapá e as regiões situadas ao Leste do Estado de Tocantins

Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos

Reserva Legal: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas