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A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o Novo Código...
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o Novo Código Florestal Brasileiro, trata-se de uma legislação que regulamenta o uso das florestas, do solo e das águas, e, portanto, tem um impacto determinante sobre o setor produtivo primário, a nossa agricultura. Sobre o disposto na Lei nº 12.651, assinale a alternativa correta:
A
O Novo Código Florestal considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 50 (cinquenta) metros; as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água, qualquer que seja a sua situação topográfica, no raio mínimo de 70 (setenta) metros; as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; e as veredas.
B
De acordo com a Lei nº 12.651 não é permitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos.
C
Na implantação de reservatório d'água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo IBAMA, não podendo exceder a 20% (vinte por cento) da área total do entorno.
D
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel: I) localizado na Amazônia Legal: 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II) localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).