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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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É obrigada à reposição florestal, a pessoa física ou jurídica que:
A
utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural.
B
vender produtos agropecuários.
C
importar produtos naturais.
D
esteja estabelecida em área de proteção.
E
seja fabricante de produtos orgânicos.
De acordo com o Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, EXCETO:
A
Os manguezais, em toda a sua extensão.
B
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
C
As áreas no entorno dos aeroportos.
D
As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
E
As áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
O código florestal (Lei Federal n° 12651/12) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente (APP) e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Assinale a alternativa correta em relação ao código florestal (Lei Federal n° 12651/12):
A
na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é dispensável a aquisição pelo empreendedor da APP criada em seu entorno, observando-se a faixa mínima de 100 (cem) metros e máxima de 500 (quinhentos) metros em área rural.
B
consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger as restingas ou veredas.
C
a vegetação situada em APP não deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
D
a APP deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo autorizada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.
E
no manejo sustentável da vegetação florestal da APP, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável com propósito comercial para consumo na propriedade e manejo comercial para exploração florestal com propósito comercial.
Entende-se por área de preservação permanente (APP) a área protegida, coberta exclusivamente por vegetação nativa, com a função de preservar seus recursos hídricos, sua paisagem e sua biodiversidade.
C
Certo
E
Errado
Define-se área de preservação permanente toda área que seja coberta por vegetação nativa e que tenha a função de assegurar a exploração sustentável dos recursos naturais.
C
Certo
E
Errado
Consoante disposição do Código Florestal, assinale a alternativa que não contenha um dos instrumentos do poder público municipal para o estabelecimento de áreas verdes urbanas.
A
Transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
B
Estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
C
Desapropriação de remanescentes florestais relevantes.
D
Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
Criado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Uma das inovações desta Lei foi a instituição da Área Rural Consolidada que é a área do imóvel rural com ocupação antrópica preexistente, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
Sabendo disso, assinale a seguir a alternativa que indica a data máxima passível de enquadramento enquanto Área Rural Consolidada.
A
4 de setembro de 2011.
B
22 de julho de 2008.
C
25 de maio de 2012.
D
17 de outubro de 2012.
A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Com advento do “Novo Código Florestal”, qual das atividades, em áreas rurais consolidadas, necessita obrigatoriamente de licenciamento ambiental?
A
Pequena central hidrelétrica.
B
Ecoturismo.
C
Turismo rural.
D
Agrossilvipastoril.
Assinale a alternativa correta sobre a área de abrangência da Amazônia Legal.
A
A Amazônia Legal é formada pelos Estados da Região Norte do Brasil e pelos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Maranhão.
B
A Amazônia Legal é formada por todo território brasileiro ao norte do paralelo 15° S e a oeste do meridiano de 43° W.
C
A Amazônia Legal é formada, exclusivamente, pelos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Mato Grosso e Maranhão.
D
A Amazônia Legal é formada pelos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e pelas regiões situadas ao norte do paralelo 15° S do Estado de Tocantins e a oeste do meridiano de 43° W do Estado do Maranhão.
E
A Amazônia Legal é formada pelos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, pelas regiões dos Estados de Tocantins e de Goiás situadas ao norte do paralelo 13° S, bem como as regiões do Estado do Maranhão situadas a oeste do meridiano de 44° W.
A obrigação de reparação de dano ambiental em área de preservação permanente é própria da coisa (propter rem), sendo extensiva a sucessores da coisa na hipótese de alienação.
C
Certo
E
Errado
Pode ser considerada atividade de baixo impacto ambiental, segundo a Lei Federal no 12.651/2012, para fins de licenciamento ambiental:
A
coleta de produtos madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos.
B
plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, com supressão parcial (50%) da vegetação existente e que não prejudique a função ambiental da área.
C
construção e manutenção de cercas, muros ou mesmo a colocação de alambrados, em propriedades rurais, desde que não ocorra a supressão de vegetação nativa.
D
construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.
E
abertura, em ambiente rural, de vias de acesso externo e construção de pontes, quando necessárias à travessia de um curso d’água.
Sobre a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,qual da alternativa não está correta?
A
Olho d’água é tido como o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;
B
Área verde urbana são espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada;
C
É vedada a manutenção, licenciamento ou regularização, em qualquer hipótese ou forma, de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado.
D
Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno.
Em conformidade com as disposições estabelecidas pela Lei n° 12651/2012, no que diz respeito às Áreas de Preservação Permanente (APP), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
( ) Os manguezais, em toda a sua extensão, são considerados Áreas de Preservação Permanente.
( ) Não é exigido Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
V – V – V.
D
V – F – F.
E
V – V – F.
O Código Florestal (Lei Federal n° 12651/12) apresenta princípios para alcançar seu objetivo de desenvolvimento sustentável. Em relação aos princípios marque a alternativa INCORRETA:
A
fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.
B
reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.
C
responsabilidade da União, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
D
criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
E
afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras.
Considerando as Áreas de Preservação Permanente, suas definições e permissões de uso para áreas rurais e urbanas, nos termos da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, selecione a alternativa INCORRETA dentre as alternativas abaixo:
A
Área de Preservação Permanente é definida como uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
B
Nas áreas urbanas, as Áreas de Preservação Permanente são menos restritivas que em áreas rurais, não havendo restrições para sua ocupação para uso residencial.
C
Considerando um curso d’água natural perene com largura média de 20 metros que cruza uma área urbana, sua Área de Preservação Permanente corresponde à sua faixa marginal, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 50 (cinquenta) metros.
D
Não é exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
Segundo disposição constitucional, cabe ao poder público e à coletividade, enquanto titular do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de defender e preservar o meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal n° 12651/12 criou o Cadastro Ambiental Rural - CAR, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Marque a alternativa que de acordo com a Lei Federal n° 12651/12 é exigida do proprietário ou possuidor rural para inscrição do imóvel rural no CAR:
A
projeto básico.
B
comprovação da propriedade ou posse.
C
projeto executivo.
D
identificação do imóvel somente por meio de planta.
E
descrição das atividades realizadas na propriedade.
A Lei nº 12.651/12, que determina as regras gerais sobre a defesa da vegetação nativa, tem como objetivo a sustentabilidade. Segundo tal legislação, Área de Preservação Permanente se refere à:
A
Área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de Reforma Agrária.
B
Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
C
Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
D
Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.
Leia os textos e considere o infográfico.
- Mata ciliar é a formação vegetal às margens dos rios, córregos, lagos, represas e nascentes. É considerada pelo Código Florestal Federal como Área de Preservação Permanente (APP), com diversas funções ambientais. De acordo com o artigo 2º desse Código, a largura da faixa de mata ciliar a ser preservada está relacionada com a largura dos rios, córregos, lagos, represas e nascentes, conforme mostra a figura.
- Fora do estuário, o trecho mais largo do rio Amazonas, não interrompido por ilhas, fica a cerca de 20 km da foz do rio Xingu, onde tem 13 km de largura.
<https://tinyurl.com/y9z2e43l> Acesso em: 26.11.2017.
De acordo com o Código Florestal Federal, para o trecho de um rio cuja largura é 4% da largura do rio Amazonas (citada no texto), a largura da faixa de mata ciliar deve ser, em metros, igual a
A
500.
B
200.
C
100.
D
50.
A reserva legal é uma área pertencente às propriedades rurais que, coberta por vegetação natural, pode ser explorada com o manejo florestal sustentável, nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade. Por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, que por isso, se torna necessária à manutenção da biodiversidade local.
Com base no texto acima e no novo código florestal, assinale as afirmações que estão corretas sobre a reserva legal:
I. Possui a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural;
II. Auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade;
III. Auxiliar na proteção da fauna e da flora exótica do nosso país.
A
Todas as afirmativas são corretas.
B
Apenas a I e III são corretas.
C
Apenas a I e II são corretas.
D
Apenas a II e III são corretas.
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