Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012

Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

Direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

Estabelecimento de exigência de áreas verdes nos empreendimentos comerciais.

Registro do parcelamento do solo para fins urbanos de loteamentos licenciados.

Conforme o STF, é constitucional o dispositivo do Código Florestal que prevê no rol de obras de utilidade pública as destinadas à gestão de resíduos.

Compete exclusivamente ao órgão responsável pelo licenciamento ambiental lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

Conforme o STF, é constitucional o dispositivo do Código Florestal que autoriza a utilização de Cota de Reserva Ambiental (CRA) para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado, não devendo necessariamente haver identidade ecológica entre os imóveis.

As ações coletivas para tutelar direitos difusos das crianças e adolescentes serão propostas no foro da capital do estado em que domiciliadas, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

A queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, caso as peculiaridades dos locais justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.

A queimada poderá ser autorizada pelo órgão municipal ambiental competente, após audiência pública realizada pelo Município X no âmbito do SISNAMA.

A queimada não pode ser realizada, constituindo, ainda, ato tipificado como crime ambiental caso a área esteja inserida em Unidade de Conservação.

A queimada não dependerá de autorização, caso Renato comprove a manutenção da área mínima de cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.

Tocantins e Goiás.

Maranhão e Piauí.

Tocantins e Piauí.

Maranhão e Goiás.

Piauí, Mato Grosso do Sul e Maranhão.

Faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

Faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 100 (cem) a 300 (trezentos) metros de largura.

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 40 (quarenta) metros, em zonas urbanas.

As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 100 (cem) metros.

As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 50 (cinquenta) metros em projeções horizontais.

É permitido o uso do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e adotando critérios específicos sobre o emprego, o monitoramento e o controle do fogo.

É permitido o emprego da queima controlada em unidades de conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, em acordo com os respectivos planos de manejo e a prévia aprovação do órgão gestor da unidade de conservação.

É permitido o uso do fogo em atividades de pesquisa científica executadas por instituições de pesquisa reconhecidas e vinculadas a projetos de pesquisa devidamente aprovados pelos órgãos competentes, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

É permitido o uso do fogo, na vegetação, em práticas de prevenção e combate aos incêndios, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

É permitido o uso do fogo nas práticas de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas II, III e IV.

I e II.

II e III.

I e III.

III e IV.

Certo

Errado

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

F, V, V, V

V, F, V, F

V, V, V, F

V, F, F, F

Construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores.

As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.

A exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área.

As atividades de segurança nacional e proteção sanitária.

Atividades e obras de defesa civil.

Consideram-se APP somente aquelas localizadas em zona rural.

A vegetação situada em APP deverá ser sempre mantida pelo poder público, independentemente de o proprietário ser pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá na hipótese de utilidade pública.

Considera-se como APP aquela que tenha a finalidade de proteger restingas ou veredas.

Não é permitido o acesso de pessoas e animais às APP’s para obtenção de água.

Que o proprietário faça: o registro no CAR e nos Cartórios de Registros de Imóveis e de Títulos da vegetação remanescente que possui (15%) a título de Área de Preservação Permanente; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP) destes corpos d’água não é obrigatória – é facultativa, exceto quando estabelecidos no Plano Diretor do Município e/ou na Lei Orgânica do mesmo.

Que o proprietário faça: o registro no CAR da vegetação remanescente que possui (15%) a título de Reserva Legal; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP) em 15 metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura dos cursos d’água, e a recomposição, no raio mínimo de 15 metros da nascente; no lago fica dispensada a reserva da faixa de proteção (APP).

Que o proprietário faça: o registro no CAR da vegetação remanescente que possui (15%), mais 5% que deverá recompor, a título de Reserva Legal; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP), até 30 metros para o curso de 5 metros e 50 metros para o curso de 35 metros, contados da borda da calha do leito regular, e a recomposição, no raio mínimo de 50 metros da nascente; no lago deverá recompor 30 metros de faixa de proteção (APP).

Que o proprietário faça: apenas o registro no IBAMA, ou no CONAMA, da vegetação remanescente que possui (15%) mais 20% que deverá recompor, a título de Reserva Legal; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP), até 50 metros para o curso de 5 metros e 350 metros para o curso de 35 metros, contados da borda da calha do leito regular, e a recomposição, no raio mínimo de 100 metros da nascente; no lago deverá recompor 50 metros de faixa de proteção (APP).

aos marismas tropicais hipersalinos.

ao manguezal.

à restinga.

aos apicuns.

aos veredas.

Na implantação de reservatórios d’água artificiais, por meio do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, o uso não poderá exceder a 20% do total da Área de Preservação Permanente.

Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que a área total ocupada, em cada Estado, não seja superior a 10% no bioma amazônico e a 35% no restante do País.

A título de Reserva Legal, imóveis rurais localizados na Amazônia Legal devem manter área com cobertura de vegetação nativa de 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado e 20% em área de campos gerais.

Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico estadual, o poder público federal poderá ampliar áreas de Reserva Legal em até 50% dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de metas de redução de emissão de gases de efeito estufa.

Seguridade legal de propriedade.

Uso obrigatório de propriedade.

Uso Rural obrigatório de propriedade.

Reserva Legal.

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

Área de imóvel rural com ou sem ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção de regime de pousio, desde que não ultrapasse 75% da área total registrado do imóvel.

Área localizada no interior ou nos limites exteriores de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, ou se, oriunda de posse, tenha contrato registrado em cartório atendente aos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

Área protegida, coberta exclusivamente com vegetação nativa em diferentes graus de regeneração (quando for o caso), com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade ecológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações ribeirinhas.

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.