Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012

É permitido o uso do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e adotando critérios específicos sobre o emprego, o monitoramento e o controle do fogo.

É permitido o emprego da queima controlada em unidades de conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, em acordo com os respectivos planos de manejo e a prévia aprovação do órgão gestor da unidade de conservação.

É permitido o uso do fogo em atividades de pesquisa científica executadas por instituições de pesquisa reconhecidas e vinculadas a projetos de pesquisa devidamente aprovados pelos órgãos competentes, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

É permitido o uso do fogo, na vegetação, em práticas de prevenção e combate aos incêndios, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

É permitido o uso do fogo nas práticas de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas II, III e IV.

I e II.

II e III.

I e III.

III e IV.

Certo

Errado

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

F, V, V, V

V, F, V, F

V, V, V, F

V, F, F, F

Construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores.

As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.

A exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área.

As atividades de segurança nacional e proteção sanitária.

Atividades e obras de defesa civil.

Consideram-se APP somente aquelas localizadas em zona rural.

A vegetação situada em APP deverá ser sempre mantida pelo poder público, independentemente de o proprietário ser pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá na hipótese de utilidade pública.

Considera-se como APP aquela que tenha a finalidade de proteger restingas ou veredas.

Não é permitido o acesso de pessoas e animais às APP’s para obtenção de água.

Que o proprietário faça: o registro no CAR e nos Cartórios de Registros de Imóveis e de Títulos da vegetação remanescente que possui (15%) a título de Área de Preservação Permanente; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP) destes corpos d’água não é obrigatória – é facultativa, exceto quando estabelecidos no Plano Diretor do Município e/ou na Lei Orgânica do mesmo.

Que o proprietário faça: o registro no CAR da vegetação remanescente que possui (15%) a título de Reserva Legal; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP) em 15 metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura dos cursos d’água, e a recomposição, no raio mínimo de 15 metros da nascente; no lago fica dispensada a reserva da faixa de proteção (APP).

Que o proprietário faça: o registro no CAR da vegetação remanescente que possui (15%), mais 5% que deverá recompor, a título de Reserva Legal; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP), até 30 metros para o curso de 5 metros e 50 metros para o curso de 35 metros, contados da borda da calha do leito regular, e a recomposição, no raio mínimo de 50 metros da nascente; no lago deverá recompor 30 metros de faixa de proteção (APP).

Que o proprietário faça: apenas o registro no IBAMA, ou no CONAMA, da vegetação remanescente que possui (15%) mais 20% que deverá recompor, a título de Reserva Legal; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP), até 50 metros para o curso de 5 metros e 350 metros para o curso de 35 metros, contados da borda da calha do leito regular, e a recomposição, no raio mínimo de 100 metros da nascente; no lago deverá recompor 50 metros de faixa de proteção (APP).

aos marismas tropicais hipersalinos.

ao manguezal.

à restinga.

aos apicuns.

aos veredas.

Na implantação de reservatórios d’água artificiais, por meio do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, o uso não poderá exceder a 20% do total da Área de Preservação Permanente.

Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que a área total ocupada, em cada Estado, não seja superior a 10% no bioma amazônico e a 35% no restante do País.

A título de Reserva Legal, imóveis rurais localizados na Amazônia Legal devem manter área com cobertura de vegetação nativa de 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado e 20% em área de campos gerais.

Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico estadual, o poder público federal poderá ampliar áreas de Reserva Legal em até 50% dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de metas de redução de emissão de gases de efeito estufa.

Seguridade legal de propriedade.

Uso obrigatório de propriedade.

Uso Rural obrigatório de propriedade.

Reserva Legal.

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

Área de imóvel rural com ou sem ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção de regime de pousio, desde que não ultrapasse 75% da área total registrado do imóvel.

Área localizada no interior ou nos limites exteriores de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, ou se, oriunda de posse, tenha contrato registrado em cartório atendente aos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

Área protegida, coberta exclusivamente com vegetação nativa em diferentes graus de regeneração (quando for o caso), com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade ecológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações ribeirinhas.

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

será viável se a reserva legal determinada para a região for inferior a vinte por cento da área, devendo a servidão estabelecer as mesmas limitações e restrições ao uso da área impostas por força da reserva legal.

somente poderá ser acolhida se a servidão for instituída em caráter perpétuo e gratuito e devidamente averbada na matrícula do imóvel.

poderá ser acolhida, a critério do órgão ambiental competente, desde que a propriedade não esteja localizada em área de proteção permanente.

afigura-se inviável, eis que a instituição da servidão se dá exclusivamente por ato do poder público, para proibir ou restringir o uso de parcela da propriedade objetivando a preservação dos recursos naturais nela existentes.

não encontra amparo legal, eis que a servidão ambiental constitui uma limitação voluntária instituída pelo proprietário da área que não substitui ou reduz as limitações impostas pela reserva legal mínima.

A gestão de florestas públicas só pode ser realizada pelo poder público federal, não permitindo concessões

Após a realização das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais serão identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes

A concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação

Os relatórios ambientais preliminares, licenças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de auditorias e outros documentos relevantes do processo de concessão florestal serão mantidos em sigilo

De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco proveito, pela qual são admitidas excludentes de responsabilidade tais como o caso fortuito e a culpa exclusiva da vítima.

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, não é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável obrigação de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo cumulativamente com a obrigação de recompor o meio ambiente, visto que se trata de causa de pedir distinta.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; e, por último, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o de mercado da propriedade e os juros legais.

Apenas o item II está correto.

Apenas o item III está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

15%.

20%.

25%.

10%.

5%.

I, II, III e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

Em propriedades com área superior a 4 módulos fiscais, a composição da reserva legal poderá ser feita com áreas remanescentes de vegetação natural, incluídas as áreas de Preservação Permanente, podendo ser cortado o excedente dessa vegetação caso ultrapasse a 20% da área total do imóvel.

Em propriedades com até 4 módulos fiscais, a reserva legal poderá ser formada pela soma das áreas de vegetação natural existente na propriedade até 22 de julho de 2008.

O manejo sustentável em áreas de reserva legal somente será admitido quando a floresta nessas áreas for classificada como em estágio avançado de regeneração.

A inserção de imóvel rural em perímetro urbano, definido mediante lei municipal, desobriga o seu proprietário de manter a reserva legal.

A recomposição da reserva legal, quando necessária, somente poderá ser feita com o plantio de espécies nativas da região.