Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012

Segundo o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa, é denominada:

De acordo com o Código Florestal, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, sobre o uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados, a licença ambiental concedida para essa prática será de:

Qual é o órgão encarregado de formular, coordenar, fiscalizar, controlar, fomentar e executar a Política Nacional do Meio Ambiente e as diretrizes governamentais definidas para o meio ambiente, dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente?

Sobre o Código Florestal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de sua constitucionalidade, decidiu que

Em consonância com as previsões do Código Florestal (Lei 12.651/2012), assinale a alternativa correta:

Com relação aos instrumentos que o poder público municipal contará para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, analise as assertivas e assinale V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas.

(_) A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

(_) A aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

(_) O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

Preenche CORRETAMENTE os parênteses, de cima para baixo, a sequência:

Quantos dos seguintes itens apresentam informações mínimas que devem constar do requerimento de autorização de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado? I. A utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas; II. A localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal e das áreas de uso restrito, por coordenada geográfica, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel; III. A reposição ou compensação florestal, nos termos previstos em Lei; IV. O uso alternativo da área a ser desmatada.

Com base na Lei Federal 12.651/2012, assinale a alternativa correta quanto às Áreas de Preservação Permanente (APP):

Considerando-se a Lei nº 12.651/2012, analisar a sentença abaixo:

Manguezal é o ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira (1ª parte). A faixa de passagem de inundação são as áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas (2ª parte). Nascente é o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água (3ª parte).

A sentença está:

A respeito do Código Federal Florestal (Lei nº 12.651/2012), analise as assertivas abaixo:

I. A Cota de Reserva Ambiental é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação sob regime de servidão ambiental; correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos; protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural; existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.

II. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 5 anos.

III. O uso de fogo na vegetação pode ser permitido.

IV. Pousio é a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 2 anos.

V. Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

Quais estão corretas?

A proteção do meio ambiente tem como significado a ação de preservação de um ecossistema ou um recurso natural contra possíveis danos ou degradações ambientais.

Assinale a alternativa que indica corretamente a denominação da área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

No que diz respeito à Exploração Florestal e de acordo com o Código Florestal assinale a alternativa correta em relação aos isentos de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS:

Em relação às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente mencionadas, definidas e regulamentadas na lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, assinale a alternativa correta.

Com relação ao disposto na Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, que trata da proteção da vegetação nativa, analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 (quinze) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura, em áreas rurais e urbanas;

II. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados por Lei;

III. Todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, 80% (oitenta por cento) da área do imóvel situado em área de florestas e 35% (trinta e cinco por cento) do imóvel situado em área de cerrado, salvo exceções previstas em Lei;

IV. Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

Está correto o que se afirma em:

Segundo a Lei nº 12.651/2012, quando a área de um imóvel rural, com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste caso, a adoção do regime de pousio, ou seja, a interrupção temporária das atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso dos ou da estrutura física do solo, ela é caracterizada como sendo uma área:

O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada

O Novo Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Quanto as suas disposições, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face dos atuais proprietários da Fazenda São Pedro requerendo a instituição da Reserva Legal. Em contestação, os réus alegaram que a supressão da vegetação nativa respeitou os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação vigente à época do fato. A narrativa trazida pela defesa restou comprovada por prova documental e pericial. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ação deverá ser julgada

Está prevista na Lei n^o 12.651/2012 a existência de vários ecossistemas, biomas, fauna e flora que devem ser preservados. Dentre eles, um que assim vem conceituado: “áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica”. Esse é o conceito de: