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As questões de 44 a 46 se referem à Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção à vegetação nativa.
Qual é o órgão encarregado de formular, coordenar, fiscalizar, controlar, fomentar e executar a Política Nacional do Meio Ambiente e as diretrizes governamentais definidas para o meio ambiente, dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente?
Conselho de Governo.
Ministério do Meio Ambiente.
Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Ministério de Minas e Energia.