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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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No âmbito do Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) entende-se por área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, a:
A
Área de Reserva Legal (ARL).
B
Área Rural Consolidada (ARC).
C
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
D
Área de Preservação Permanente (APP).
E
Área de Proteção Ambiental (APA).
Ano:
2021
Prova:
IVIN - Prefeitura - Engenheiro Ambiental - 2021
Conforme disposto na Lei nº 12.651/2012, a licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada:
A
Quatro anos.
B
Seis meses
C
Dois anos.
D
Três anos.
E
Um ano.
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 7º e 8º da Lei Nº 12.651/2012:
A
A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
B
A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
C
É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
D
Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação em qualquer hipótese.
Ano:
2021
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Analista Ambiental - 2021
Qual das seguintes alternativas apresenta ao menos um fundamento técnico e científico INCORRETO a ser atendido para Plano de Manejo Florestal Sustentável?
A
Caracterização dos meios físico e biológico e promoção da regeneração natural da floresta.
B
Adoção de sistema silvicultura! adequado e monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente.
C
Caracterização dos meios físico e biológico e adoção de sistema de exploração adequado.
D
Ciclo de corte incompatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta e adoção de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais.
E
Intensidade de exploração compatível com a capacidade de suporte ambiental da floresta.
O reflorestamento é a ação de recuperar uma área desmatada por meio do plantio de novas árvores. Essa ação pode ocorrer de forma natural ou intencional, ou seja, com a interferência humana para atingir determinados objetivos como realizar a manutenção de matas ciliares, restaurar ecossistemas, absorver os gases de efeito estufa (GEE) reduzindo o impacto do aquecimento global por meio do sequestro de carbono. O reflorestamento é obrigatório por meio pela Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal Brasileiro).
Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre o disposto na Lei nº 12.651/2012:
A
O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas na Lei nº 12.651/2012, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 2 (dois) anos, para fins de controle de origem.
B
O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos desde que haja autorização prévia, devendo o plantio e reflorestamento estar cadastrados no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.
C
A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Assim, tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei nº 12.651/2012.
D
Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão devem promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos na Lei nº 12.651/2012.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, em relação às definições, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Vereda.
(2) Manguezal.
(3) Apicum.
(4) Restinga.
(_) Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 partes por 1.000, desprovidas de vegetação vascular.
(_) Ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, as quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina.
(_) Depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo – este último, mais interiorizado.
(_) Fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa – buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.
A
3 - 2 - 4 - 1.
B
4 - 3 - 1 - 2.
C
1 - 2 - 3 - 4.
D
4 - 2 - 1 - 3.
E
2 - 4 - 3 - 1.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei no 11.428/2006).
A
Considera-se como de interesse social as obras essenciais de infraestrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia.
B
A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica perderão esta classificação nos casos de incêndio ou desmatamento.
C
O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária.
D
A exploração eventual, sem propósito comercial direto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais, depende de autorização do órgão competente.
E
As infrações dos dispositivos que regem os benefícios econômicos ambientais sujeitarão os responsáveis a multa civil de 5 (cinco) vezes o valor atualizado recebido, ou do imposto devido em relação a cada exercício financeiro.
Ano:
2021
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Analista Ambiental - 2021
Quantos dos seguintes itens apresentam estudos e critérios que devem ser considerados na localização de área de Reserva Legal em imóvel rural? l. As áreas de maior fragilidade ambiental; ll. A opinião dos latifundiários; Ill. O plano de bacia hidrográfico; IV. O Zoneamento Ecológico-Econômico; V. O peso midiático da decisão da localização.
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Apenas 4 deles.
E
Todos os 5.
Caso o cidadão venda a sua propriedade, o novo proprietário deverá responder por eventuais obrigações ambientais ainda pendentes de cumprimento, haja vista a sua natureza real.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Novo Código Florestal, a “Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”, é denominada como
A
área de preservação permanente.
B
floresta nacional.
C
área rural consolidada.
D
reserva legal.
E
manguezais.
O cidadão deverá recompor 20% da vegetação nativa da área destruída pelo incêndio, a título de área de preservação permanente (APP).
C
Certo
E
Errado
A necessidade de compatibilizar as atividades econômicas com os objetivos de desenvolvimento sustentável está consolidada no ordenamento jurídico nacional e nos compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Associado a isso, têm sido desenvolvidos novos instrumentos econômicos para fins ambientais, para além dos tradicionais instrumentos de controle.
Disponível em: <https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/politica-
agricola-e-meio-ambiente/atuacao-spe/politica-ambiental>,
Acesso em: 29 nov. 2021, com adaptações.
Em relação aos instrumentos da política ambiental, assinale a alternativa correta.
A
Cota de reserva ambiental (CRA) é um instrumento regulamentado pela Resolução CMN nº 3.545/2008.
B
CRA é um instrumento regulamentado pela Resolução nº 7/2017.
C
CRA é um instrumento regulamentado pela Resolução nº 6/2017.
D
CRA é um instrumento desenvolvido no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês), relacionado a atividades de redução das emissões de gases de efeito estufa.
E
CRA é um instrumento previsto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o Novo Código Florestal Brasileiro.
- leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.
- olho d’água: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.
- nascente: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Podem ser consideradas como áreas de preservação permanente as áreas que formam faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias e as áreas que auxiliam a defesa do território nacional.
C
Certo
E
Errado
Módulo Fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada município. Para sua obtenção, são levados em conta o tipo de exploração rural predominante no município; a renda obtida neste tipo de exploração predominante; demais explorações expressivas existentes no município, em função da renda ou da área utilizada, e o conceito de "propriedade familiar". A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade. No Brasil, qual é o tamanho mínimo do Módulo Fiscal?
A
4,84 hectares.
B
5 hectares.
C
9,68 hectares.
D
2,42 hectares.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Florestal Brasileiro.
A
Vereda é a fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.
B
Pousio é a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 2 anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
C
Apicum são as áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 e 150 partes por 1.000, onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.
D
Manguezal é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.
E
Manejo sustentável é a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
Marque a opção que apresenta alguns dos estados cujas áreas (totalmente ou parcialmente) estão na Amazônia Legal, conforme Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
A
Amazonas, Acre e Piauí.
B
Amazonas, Pará e Piauí.
C
Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará e Amapá.
D
Amazonas, Pará, Amapá e Maranhão.
E
Amazonas, Mato Grosso do Sul e Amapá.
Um município litorâneo brasileiro apresenta trecho de relevo acidentado em seu território, caracterizado por morros e formações serranas com amplitudes maiores que 600 m acima do nível de base de drenagem (o nível da planície litorânea) e encostas com declividade elevada. Serão considerados de preservação permanente, dentre outros,
A
topos de morros e serras, caracterizados como o terço superior das elevações com amplitude maior que 100 m, e encostas com declividade superior a 45º ou 100%.
B
bordas de escarpas, em uma largura de 300 m a partir da linha de ruptura do relevo, e topos de morros e serras, caracterizados como o terço superior das elevações com amplitude maior que 100 m.
C
margens de corpos de água, em uma faixa de 30 m para cursos de água com até 10 m de largura e bordas de escarpas, em uma largura de 300 m a partir da linha de ruptura do relevo.
D
margens de corpos de água, em uma faixa de 30 m para cursos de água com até 10 m de largura e faixa de 60 m em torno de nascentes.
E
topos de morros e serras, caracterizados como o terço superior das elevações com amplitude maior que 100 m, e faixa de 60 m em torno de nascentes.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a Áreas de Preservação Permanente (APP).
A
As áreas em altitude superior a 1.500 metros, qualquer que seja a vegetação.
B
As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 100 metros.
C
As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 200 metros em projeções horizontais.
D
As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.
E
Em topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 metros e inclinação média maior que 15°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação.
A Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, caracteriza o pousio como a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo. Qual é o período máximo previsto para a duração do pousio?
A
2 anos.
B
5 anos.
C
3 anos.
D
10 anos.
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