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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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A respeito da questão do desmatamento no Brasil e das medidas que visam coibi-lo, assinale a opção correta.
A
Para buscar minimizar os efeitos do desmatamento, o Código Florestal determina a manutenção de uma reserva legal, correspondente, na Amazônia Legal, a 60% da área total da propriedade.
B
A largura mínima das áreas de preservação permanente que se localizam ao longos dos rios, definidas pelo Código Florestal, independe da largura do curso de água.
C
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação proíbe, nas florestas nacionais, atividades que envolvam corte e derrubada de árvores.
D
Atividades que envolvam exploração econômica de madeira, lenha ou subprodutos florestais devem ser objeto de licenciamento ambiental.
As áreas distantes até 30 metros das nascentes de um município são protegidas por lei federal.
C
Certo
E
Errado
Caso sejam estabelecidas faixas de proteção à vegetação nativa em um raio de 30 m ao redor de nascentes, então a legislação de proteção florestal estará sendo respeitada.
C
Certo
E
Errado
Analise as atividades apresentadas abaixo.
I. A perfuração de poços para identificação de jazidas e suas extensões.
II. A produção para pesquisa sobre viabilidade econômica.
III. A produção efetiva para fins comerciais.
Das apresentadas acima, são consideradas, pela legislação ambiental brasileira, como atividade de exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural, a(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III
A Lei Federal N° 7754, de 14 de abril de 1989, trata da proteção às florestas existentes nas nascentes de rios. Sobre a referida lei pode-se afirmar que:
I- Na hipótese de haver derrubada de árvores e desmatamento na área integrada no Paralelograma de Cobertura Florestal, deverá ser imediatamente efetuado o reflorestamento, com espécies vegetais exóticas.
II- Por ser órgão executor do Ministério dos Transportes, o DNIT não está sujeito à referida lei.
III- São considerados de preservação permanente, na forma da Lei Nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, as florestas e demais formas de vegetação natural existentes nas nascentes dos rios.
IV- Será constituída, nas nascentes dos rios, uma área em forma de paralelograma, denominada Paralelograma de Cobertura Florestal, na qual são vedadas as derrubadas de árvores e qualquer forma de desmatamento.
São corretas apenas as alternativas:
A
I e II
B
I e III
C
I e IV
D
II e IV
E
III e IV
A supressão de vegetação nativa para a abertura de uma estrada, de um loteamento ou para atividades agropecuárias é permitida pela legislação, inclusive nas áreas de preservação permanente, desde que autorizada pelo órgão ambiental competente e submetida ao processo de licenciamento provisório, auditoria prévia e licitação pública.
C
Certo
E
Errado
Se for obedecido o Código Florestal quanto ao desflorestamento, os estudos de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ambiental (RIMA) poderão ser dispensados, desde que o IBAMA conceda o plano de controle ambiental e o relatório de controle ambiental (PCA/RCA).
C
Certo
E
Errado
A área inundada pela formação do reservatório incluiu áreas de preservação permanente definidas pelo Código Florestal brasileiro.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Florestal Brasileiro, são consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:
A
de 30 metros para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura;
B
de 40 metros para os cursos d'água que tenham de 10 a 50 metros de largura;
C
de 50 metros para os cursos d'água que tenham de 50 a 200 metros de largura;
D
de 60 metros para os cursos d'água que tenham de 200 a 600 metros de largura;
E
de 70 metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 metros.
Os corredores ecológicos pertencem a uma das categorias de áreas de preservação permanente previstas no Código Florestal Brasileiro, não alterada pela Medida Provisória n.º 2.166/2001.
C
Certo
E
Errado
A vegetação de restinga não é considerada área de preservação permanente no Código Florestal Brasileiro, com exceção da faixa marginal de 50 m junto à lagoa.
C
Certo
E
Errado
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