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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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Nos casos de instalação de infraestrutura pública de esporte e lazer em áreas urbanas consolidadas em zonas costeiras, é autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de dunas e restingas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as normas de proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.
A
A queimada da palha de cana-de-açúcar, embora cause inegáveis danos ao meio ambiente, é permitida, desde que a sua realização seja expressamente autorizada pelos órgãos ambientais competentes.
B
Nas demandas ambientais, não pode o juiz condenar a parte ré, simultânea e cumulativamente, na obrigação de fazer, não fazer e indenizar, por força da vedação ao bis in idem.
C
A responsabilidade civil pela reparação dos danos causados ao meio ambiente é, em regra, subjetiva, exceto nos casos de graves consequências à saúde da população, quando se exige, tão somente, a constatação do nexo causal entre a ação ou a omissão e o dano causado.
D
Com a criação do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Renováveis, a competência da União relativa a danos ao meio ambiente foi totalmente descentralizada, de modo que a União passou a ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações civis públicas para a defesa do meio ambiente.
E
Em matéria de proteção ambiental, o Estado não pode ser responsabilizado, mesmo quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto.
Ano:
2013
Assinale a alternativa correta:
Nos termos da Lei n.º 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
A
No topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 200 (duzentos) metros e inclinação média maior que 35º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
B
As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;
C
As áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 150 metros;
D
As faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 50 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura;
E
Em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 100 (cem) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
Pela Lei n.º 12.651/12, são consideradas Áreas de Preservação
Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
A
Pela Lei n.º 12.651/12, são consideradas Áreas de Preservação
Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
B
as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de
ruptura do relevo, em faixa inferior a 100 metros em
projeções horizontais.
C
os manguezais, em área que seja de interesse turístico.
D
as áreas em altitude superior a 1 800 metros, qualquer
que seja a vegetação.
E
topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura
mínima de 1 000 metros e inclinação média maior que
15°.
O raio de proteção no entorno das nascentes é de 10 metros.
C
Certo
E
Errado
A faixa de preservação ao longo dos cursos d´água perenes e intermitentes com largura inferior a 10 metros é de 30 metros.
C
Certo
E
Errado
Observadas as proposições seguintes, assinale a alternativa correta:
I. O imóvel rural deve manter área de cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sendo o percentual mínimo de 80% se situado em área de florestas da Amazônia Legal, conforme o Código Florestal.
II. O imóvel rural deve manter área de cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sendo o percentual mínimo de 35% se situado em área de cerrado da Amazônia Legal, conforme o Código Florestal.
III. O imóvel rural deve manter área de cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sendo o percentual mínimo de 20% se situado em área de campos gerais da Amazônia Legal, conforme o Código Florestal.
IV. O imóvel rural deve manter área de cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sendo o percentual mínimo de 20% se situado nas demais regiões do país que não estejam abrangidas pela Amazônia Legal, conforme o Código Florestal.
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Considere:
I. Os manguezais, em toda a sua extensão. II. As áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação. III. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 20 metros, em zonas urbanas. IV. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros. São áreas de preservação permanente as indicadas APENAS em
A
I e IV.
B
I e II.
C
II, III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
De acordo com o Código Florestal, Lei Federal n.o 12.651/2012 e suas alterações, analise as informações apresentadas a seguir, classificando-as como (V) verdadeira ou (F) falsa.
( ) Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 31 de janeiro de 2011.
( ) A recomposição das Áreas de Preservação Permanente deverá ser feita exclusivamente com espécies nativas.
( ) É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.
( ) Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
( ) Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama.
A classificação correta, de cima para baixo, é
A
F, F, V, V, V.
B
V, F, V, F, V.
C
V, V, F, F, F.
D
V, F, F, F, V.
E
F, F, V, V, F.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
Correto o argumento acerca da incompetência do IBAMA para a fiscalização, já que órgãos estaduais concederam licenças ambientais para cada empreendimento isoladamente.
B
Não procede a alegação da empresa de que não poderia ser responsabilizada pela supressão de flora nativa fora da APP, salvo se comprovar a existência de autorização válida expedida por órgão competente.
C
O pedido de indenização deve ser subsidiário, pois apenas no caso de ser inviável a reparação total in natura do dano ambiental é que se pode cogitar de condenação ao pagamento em pecúnia.
D
Procede a alegação de ilegitimidade ativa do MPF, já que os terrenos são particulares e as águas superficiais fluentes são bens dos estados.
E
A alegação de ocorrência de dano ambiental de âmbito regional atrai a competência da seção judiciária do DF.
As áreas de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 são consideradas áreas rurais consolidadas.
C
Certo
E
Errado
As informações obtidas pelos órgãos ambientais competentes nos processos de regularização ambiental de imóveis rurais deverão ser utilizadas para atualizar o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR). Constituem áreas objeto de monitoramento do CEFIR,
I as áreas de preservação permanente.
II as reservas legais.
III as unidades de conservação estaduais e municipais.
IV as servidões ambientais e as florestas de produção.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter 80% da sua cobertura vegetal nativa, a título de reserva legal.
C
Certo
E
Errado
As áreas de preservação permanente localizadas dentro de
áreas urbanas consolidadas devem ser desapropriadas e sua
vegetação recuperada, em razão da função ambiental que
exercem na proteção dos recursos naturais.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao cadastro rural, o novo Código Florestal, Lei
no 12.651/2012, traz alterações significativas quanto à
demarcação da Área de Preservação Permanente (APP) e
Reserva Legal (RL). Considerando essa informação, assinale
a alternativa correta relativa ao tema.
A
As APP que margeiam corpos hídricos sofreram uma
redução média de 50% em suas faixas de
preservação.
B
O percentual de RL no bioma Cerrado é de 80%.
C
É admitido o cômputo da APP no cálculo do
percentual da RL.
D
Áreas menores que cinco módulos rurais estão
dispensadas de demarcação de APP e(ou) RL.
E
A análise das peças técnicas referentes à demarcação
de APP e(ou) RL é de responsabilidade do INCRA.
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:
I. Segundo o expressamente previsto pela Lei 12.651/212, que trata da proteção da vegetação nativa, uma área não coberta por vegetação nativa pode ser protegida e assim ser considerada Área de Preservação Permanente.
II. Segundo o expressamente previsto pela Lei 12.651/212, que trata da proteção da vegetação nativa, também é uso alternativo do solo a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades industriais, de mineração e de transporte.
III. Segundo o expressamente previsto pela Lei 12.651/212, que trata da proteção da vegetação nativa, podem ser considerada de interesse social as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte.
Assinale a resposta correta:
A
Apenas a assertiva I é verdadeira.
B
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, conhecida
como Novo Código Florestal, a Área de Preservação Permanente
abrange
A
A) as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais,
decorrentes de barramento ou represamento de cursos
d’água naturais, na faixa com largura sempre de 100
(cem) metros, tanto na zona urbana como na rural.
B
as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa
com largura sempre de 100 (cem) metros, tanto na zona
urbana como na rural.
C
as faixas marginais de qualquer curso d’água natural
perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a
borda da calha do leito regular, em largura mínima que
varia de acordo com a largura do curso d’água.
D
as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água
perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no
raio mínimo de 5 (cinco) metros.
E
as encostas ou partes destas com declividade superior
a 60°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de
maior declive.
Para os efeitos previstos na Lei n.º 12.651/12, que trata do Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas
A
as faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 150 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura.
B
as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas, exceto para o corpo de água com até trinta hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 100 metros.
C
as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.
D
as restingas, com declividade superior a 45º, equivalente à 100% na linha de maior declive.
E
os manguezais, em faixa com largura mínima de 100 metros em zonas urbanas.
Com respeito ao que preconiza a Lei Federal nº 12.651/2012, são entendidas como atividades de interesse social:
A
As atividades de segurança nacional e proteção sanitária.
B
As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.
C
As obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais.
D
Atividades e obras de defesa civil.
E
Atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
A legislação vigente prevê o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal, seja com propósito comercial seja para consumo no próprio imóvel. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O manejo florestal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e devendo atender às diretrizes e orientações, de não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área e assegurar a manutenção da diversidade das espécies.
II. O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo declarar previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração, o volume explorado, limitada a exploração anual a vinte metros cúbicos
III. É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo atender às diretrizes e orientações tais como os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver, e a época de maturação dos frutos e sementes.
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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