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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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A afirmativa que está de acordo com as informações contidas no novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, é:
A
as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa são de utilidade pública
B
a área rural consolidada é a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008
C
a zona costeira é patrimônio nacional, devendo não ser ocupada e explorada
D
os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de reserva legal
E
o registro da reserva legal no CAR não desobriga a averbação no cartório de registro de imóveis
A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, disciplina as hipóteses em que é possível o uso de fogo na vegetação. Sobre essas hipóteses, é correto afirmar:
A
O uso do fogo na vegetação só é autorizado para a prevenção e combate a incêndios.
B
O emprego do fogo em atividades de pesquisa depende unicamente da aprovação do projeto pela reitoria da universidade.
C
O uso do fogo na vegetação depende de autorização do órgão ambiental competente do Sisnama.
D
O emprego da queima controlada em unidades de conservação deve ser aprovado pelo órgão gestor da unidade.
E
Comunidades Indígenas estão autorizadas a utilizar o fogo em qualquer hipótese.
No Código Florestal constam diretrizes para a recuperação de
áreas de preservação permanente e reserva legal cuja cobertura
vegetal tenha sido convertida para outros usos devido não só
à falta de fiscalização e assistência técnica, mas também de
percepção de sua importância.
C
Certo
E
Errado
A construção de obras de infraestrutura destinadas às concessões públicas, como uma barragem para a exploração de potencial hidrelétrico, pode ser considerada como atividade de utilidade pública para fins de supressão de vegetação nativa em APP.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Tecnólogo em Gestão Ambiental - 2014
Pela Lei no 12651/2012, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, EXCETO:
A
as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
B
os manguezais, em toda a sua extensão.
C
as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
D
encostas com qualquer declividade e que tenham predominância de espécies ruderais.
A Cota de Reserva Ambiental, de acordo com a Lei nº 12.651/2012, só poderá ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no(a) mesmo(a):
A
Bioma.
B
Ortobacia.
C
Região Administrativa.
D
Município.
E
Microbacia.
A Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente foi acrescida, pela Lei nº 12.651/2012, de artigo que trata da servidão ambiental. Segundo esse acréscimo, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, a servidão ambiental perpétua equivale à:
A
Área de Proteção Permanente;
B
Área de Proteção Ambiental;
C
Reserva Ecológica Permanente de Uso Sustentável;
D
Reserva Particular do Patrimônio Natural;
E
Zona especial de uso restrito.
Uma empresa concessionária de serviço público de aproveitamento hidráulico de um rio federal, para garantir que seu projeto era ambientalmente móvel, apresentou, ao órgão competente, estudo de impacto ambiental acompanhado de requerimento de licença prévia que, efetivamente, lhe foi concedida com base no referido estudo. Para obter a licença de instalação, a empresa deverá conciliar suas atividades com a existência de cinco comunidades ribeirinhas e uma comunidade indígena que desenvolvem a pesca artesanal na região. A empresa deverá, ainda, recompor ou compensar a supressão de vegetação nativa em razão do alagamento de determinada área, nos termos do Código Florestal.
Em face dessa situação hipotética e considerando as normas e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta.
A
O direito de participação das comunidades ribeirinhas e
indígena afetadas pelas atividades da empresa é garantido por
meio de instrumentos infraconstitucionais que preveem tanto
a participação dessas comunidades nas audiências públicas
decorrentes do processo de licitação quanto no processo
decisório político da exploração dos potenciais hidráulicos.
B
Mencionado na situação hipotética em apreço, o estudo de
impacto ambiental deve contemplar todas as alternativas
tecnológicas, tanto para a implantação quanto para a
localização do projeto.
C
O princípio do poluidor-pagador permite que, por meio de
contrapartida financeira, a empresa possa poluir mediante o
pagamento de indenização pelos possíveis danos ambientais
causados à região.
D
A competência para fiscalizar a empresa é apenas do órgão
ambiental fiscalizador federal, pois o rio é federal.
E
A obrigação de implementação de políticas que estimulem a
produção de energia renovável está prevista na Política
Nacional do Meio Ambiente e na CF.
Para se definir a localização da área a ser averbada como
reserva legal, deve-se considerar a possibilidade de formação
de corredores ecológicos com outras áreas protegidas, como as
áreas de preservação permanente (APPs) e as UCs.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, trouxe novidades para a proteção do meio ambiente. Nos termos deste diploma legal, considera(m)-se área(s) de preservação permanente
A
o entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos de águas naturais.
B
as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
C
as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de margens.
D
as encostas ou parte destas com declividade superior a 50 graus, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
E
em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 30 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
Para efeito de emissão de documento de origem florestal (DOF), é obrigatório o cadastramento do(s) veículo(s) transportador(es) de cargas no Sistema DOF, a partir do Cadastro Técnico Federal do(s) proprietário(s) desse(s) veículo(s).
C
Certo
E
Errado
Em relação à proteção ambiental, assinale a alternativa incorreta:
A
Ocorrida supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, sendo essa obrigação de natureza real e transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural;
B
Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto sujeitam-se à constituição de Reserva Legal, definida pelo atual Código Florestal;
C
A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente demanda, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental;
D
A regulamentação do controle da produção, comercialização e do emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente foi atribuída à legislação federal, nos termos da Constituição Federal;
E
Os percentuais exigidos pelo atual Código Florestal para fins de delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais serão excetuados para os casos de proprietários ou possuidores que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão.
Assinale a alternativa correta:
I - Insere-se dentro da competência administrativa comum e da competência legislativa concorrente atribuída constitucionalmente aos Estados Membros, a possibilidade de condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembléia Legislativa;
II - Nos termos do atual Código Florestal, em caráter de urgência, é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas;
III – Compete à União Federal promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; bem como naqueles localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
A
Todas as opções estão corretas;
B
Somente as opções I e II estão corretas;
C
Somente a opção II está correta;
D
Somente a opção I está incorreta
E
Todas as opções estão incorretas.
A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, instituiu, a partir do capítulo VI, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). No que se refere a esse cadastro, assinale a alternativa correta.
A
É exigido exclusivamente para médios e grandes produtores.
B
Não é obrigatório.
C
É obrigatório para todos os imóveis rurais, exceto assentamentos de reforma agrária.
D
Substitui o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
E
Será obrigatória a inscrição no CAR para todas as propriedades e posses rurais.
O Código Florestal instituído na Lei Nº12.651, de 25 de maio
de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da
vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de
Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de
matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos
florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e
prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance
de seus objetivos. A delimitação da área de preservação
permanente – APP para áreas no entorno das nascentes e
dos olhos d’água perenes é de:
A
30 metros, em qualquer situação topográfica.
B
35 metros, com declividades acima de 10º.
C
40 metros, em declividades acima de 15º, e 30 metros em
qualquer situação topográfica.
D
50 metros, em qualquer situação topográfica.
Assinale a opção correta em relação ao Código Florestal
(Lei n.º 12.651/2012) e a seus dispositivos.
A
Permite-se o acesso de pessoas às áreas de preservação
permanente para a obtenção de água e para o exercício de
atividades de exploração agroflorestal sustentável de baixo ou
médio impacto ao meio ambiente.
B
Na hipótese de posse do imóvel rural, a inscrição da reserva
legal deverá ser feita mediante inscrição no cadastro ambiental
rural do órgão ambiental competente apenas quando houver
delimitação por lei do perímetro da zona rural, facultando-se,
nos demais casos, a averbação gratuita da reserva legal no
cartório de registro de imóveis.
C
Objetivando o desenvolvimento sustentável, o legislador fez
constar no Código Florestal o princípio da responsabilidade
comum da União, estados, DF e municípios, em colaboração
com a sociedade civil, na criação de políticas para a
preservação e a restauração da vegetação nativa e de suas
funções ecológicas e sociais, tanto em áreas urbanas quanto nas
rurais.
D
Todos os reservatórios artificiais e as acumulações naturais ou
artificiais de água devem contar com áreas de entorno
consideradas de preservação permanente, salvo na hipótese de
dispensa expressa pelo órgão ambiental.
E
Em se tratando de transmissão da propriedade rural ou urbana,
admite-se a delimitação de novas faixas de áreas de
preservação permanente junto ao órgão ambiental competente
para fins de regularização de exploração econômica mediante
manejo sustentável.
Após a regularização do imóvel rural junto ao órgão ambiental
competente, Francisco ficará automaticamente autorizado a
realizar o manejo sustentável da área de reserva legal, desde
que obedecidos os requisitos legais de sustentabilidade da
atividade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Novo Código Florestal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não é permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água e para a realização de atividades de baixo impacto ambiental.
( ) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
( ) A vegetação situada em área de preservação permanente deverá ser mantida somente pelo proprietário da área.
( ) A reserva legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
( ) No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies de biomas diferentes onde ocorreu a supressão para diversificação das florestas.
A sequência está correta em
A
F, F, F, F, V.
B
F, V, F, V, F.
C
V, F, V, V, F.
D
V, V, V, F, V.
A Lei n°.12.651, de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Áreas de Reserva Legal (ARL), a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Assinale a alternativa correta.
A
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
B
Será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
C
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de ampla geração de empregos.
D
É proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
E
Área de Preservação Permanente (APP) é aquela protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Os valores de largura de área de preservação
permanente (APP) não foram alterados pelo Novo Código
Florestal Brasileiro: a largura do curso d’água permaneceu
como medida preponderante para se definir a largura de APP.
Essa lei alterou apenas o ponto a partir do qual se devem
delimitar essas áreas, que passou a ser a partir do nível mais
alto do leito do curso d’água.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado