Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente...
A Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente foi acrescida, pela Lei nº 12.651/2012, de artigo que trata da servidão ambiental. Segundo esse acréscimo, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, a servidão ambiental perpétua equivale à:
A
Área de Proteção Permanente;
B
Área de Proteção Ambiental;
C
Reserva Ecológica Permanente de Uso Sustentável;
D
Reserva Particular do Patrimônio Natural;
E
Zona especial de uso restrito.