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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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A Lei n°.12.651, de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Áreas de Reserva Legal (ARL), a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Assinale a alternativa correta.
A
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
B
Será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
C
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de ampla geração de empregos.
D
É proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
E
Área de Preservação Permanente (APP) é aquela protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Os valores de largura de área de preservação
permanente (APP) não foram alterados pelo Novo Código
Florestal Brasileiro: a largura do curso d’água permaneceu
como medida preponderante para se definir a largura de APP.
Essa lei alterou apenas o ponto a partir do qual se devem
delimitar essas áreas, que passou a ser a partir do nível mais
alto do leito do curso d’água.
C
Certo
E
Errado
Consoante a Lei n.º 12.651/2012, em uma determinada propriedade onde haja área de preservação permanente, a vegetação nativa
A
deve ser mantida pelo proprietário, sendo a obrigação de natureza pessoal.
B
pode ser suprimida, ainda que protetora de nascente, em caso de utilidade pública.
C
deve ser preservada, vedada qualquer forma de supressão.
D
deve ser mantida, em caso de transferência de domínio do imóvel, apenas se tal hipótese estiver prevista no contrato de compra e venda.
E
pode ser removida para fins de interesse social, caso seja protetora de dunas.
Para a regularização da área de preservação permanente, é suficiente que Francisco a mantenha preservada e recomposta com vegetação nativa ao longo da faixa marginal de cinco metros, contados da borda da calha regular do curso de água.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmações relativas à Área de Preservação Permanente (APP), em conformidade com o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12.
A
A APP pode estar coberta por vegetação nativa ou por vegetação exótica.
B
Independentemente do tipo de APP, descabe indenização ao proprietário rural que deva ter em seu imóvel tal área protegida.
C
O novo Código Florestal ocupa-se da APP em zonas rurais, não da existente nas zonas urbanas.
D
Áreas já desmatadas perdem sua característica de Área de Preservação Permanente.
E
A APP tem a função de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, constituindo-se tal transmissão genética exclusiva dessa área protegida.
O Certificado de Cadastro do Imóvel Rural, documento que, emitido pelo INCRA, constitui prova do cadastro do imóvel rural junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, é indispensável para o desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou promessa de venda do imóvel rural, podendo ser dispensado somente em caso de homologação de partilha amigável em ações sucessórias causa mortis.
C
Certo
E
Errado
A APP, em zonas rurais ou urbanas, compreende tanto a vegetação existente em áreas públicas, quanto a vegetação de áreas privadas.
C
Certo
E
Errado
Várias regras do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) serão
aplicadas de acordo com o tamanho do imóvel rural medido
em módulos fiscais, definidos pelo Incra, de acordo com
critérios específicos estabelecidos em regulamento.
Pergunta-se o que é um módulo fiscal?
A
Área mínima necessária a uma propriedade ser
sustentável, considerando a renda média das culturas do
município.
B
Área da propriedade utilizada para a agricultura, pecuária
e hortifrutigranjeiros.
C
Área mínima necessária a uma propriedade rural para
que sua exploração seja economicamente viável,
considerando a renda média das culturas do município.
D
Área mínima necessária a uma propriedade para
executar agricultura familiar, considerando a renda média
das culturas do município.
Tendo em vista o regime de proteção da reserva legal previsto na Lei Federal n.º 12.651/2012, analise as seguintes assertivas.
I. A reserva legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
II. Para fins de manejo de reserva legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo.
III. A área de reserva legal deverá ser averbada na matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis respectivo, sendo vedada a alteração da sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.
IV. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de reserva legal.
Quais são corretas?
A
Apenas a I e a II.
B
Apenas a I e a III.
C
Apenas a II e a IV.
D
Apenas a III e a IV.
O proprietário não será obrigado a recompor a dimensão da
área de preservação permanente se sua alteração ou diminuição
decorrer da ação de inundações, vendavais e secas, sendo
obrigatória a recomposição somente se a alteração ou
diminuição resultar da ação ou da omissão do proprietário
rural.
C
Certo
E
Errado
O Código Florestal de 2012 proíbe o uso do fogo no meio rural, de forma a reduzir a ocorrência de incêndios florestais.
C
Certo
E
Errado
O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, desde que o plantio ou reflorestamento esteja previamente cadastrado no órgão ambiental competente.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12.
A
A inscrição no CAR é obrigatória para os imóveis rurais, exceto no caso de pequenas propriedades e posses rurais familiares, em que a inscrição é facultativa.
B
A inscrição no CAR tem natureza constitutiva e permanente.
C
A adesão ao Programa de Regularização Ambiental independe de inscrição do imóvel rural no CAR.
D
O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
E
Uma vez registrada no CAR, fica vedada a alteração da destinação da Reserva Legal nos casos de transmissão ou de desmembramento, o que implica necessariamente imutabilidade e congelamento da área.
Com base na regulação das áreas de preservação permanente contida no Novo Código Florestal – Lei Federal n.º 12.650/2012, analise a alternativa correta.
A
Em razão de expressa determinação contida no artigo 4º da Lei Federal n.º 12.650/2012, as definições de área de preservação permanente, inclusive no que tange à extensão das suas faixas, são sempre as mesmas para as zonas rurais e urbanas.
B
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
C
A obrigação de recomposição da vegetação suprimida em área de preservação permanente é exclusiva do proprietário registral, pois tem natureza real, transmitindo-se ao sucessor no caso de transferência de domínio.
D
A metragem da faixa de área de preservação permanente situada no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, será aquela definida na licença ambiental do empreendimento.
A Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas
gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de preservação
permanente (APP), as áreas de reserva legal (RL), a
exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal,
o controle da origem dos produtos florestais, o controle e a
prevenção dos incêndios florestais e prevê instrumentos
econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Considerando esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
O registro da RL no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
desobriga a averbação no Cartório de Registro de
Imóveis.
B
No bioma cerrado, o percentual mínimo de RL é 30%.
C
As faixas de preservação das áreas de APP foram
reduzidas pela metade, se comparadas ao antigo
Código Florestal, Lei no 4.771/1965.
D
No bioma amazônico, a faixa de APP mínima é de 50
metros, e o percentual de RL é 35%.
E
Não é admitido o cômputo da APP no percentual de
RL.
A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.
A
Pode ser instituído em área rural ou urbana, desde que necessário à reabilitação dos processos ecológicos.
B
Incide apenas sobre imóveis rurais, e sua área deve ser mantida sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.
C
Foi restringida, de acordo com a Lei n. 12.651/2012, às propriedades abrangidas por Unidades de Conservação.
D
Incide apenas sobre imóveis públicos, consistindo em área protegida para a preservação da estabilidade geológica e da biodiversidade.
Pela Lei nº 12651/2012, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, EXCETO;
A
encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
B
manguezais, em toda a sua extensão.
C
bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.
D
ilhas oceânicas, com qualquer dimensão e a qualquer distância do continente.
E
áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.
Sobre a Área de Reserva Legal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O registro da Reserva Legal no CAR (Cadastro Ambiental Rural) desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
B
A Reserva Legal também se aplica aos empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, bem como às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
C
As áreas de maior fragilidade ambiental não devem ser consideradas para a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural.
D
A Reserva Legal não poderá ser instituída em regime de condomínio entre propriedades rurais.
Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a opção
correta.
A
Nos casos de regularização fundiária de interesse social em
APP cujo licenciamento ambiental seja de competência do
Estado, este também é competente para promover o
licenciamento urbanístico do empreendimento.
B
A incidência de limitações administrativas sobre áreas
localizadas em APPs ensejam, via de regra, indenização por
desapropriação indireta.
C
Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade
humana e o acesso de animais.
D
As matas ciliares existentes em APAs estão excluídas das
APPs.
E
acordo com o novo Código Florestal, são consideradas
APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por
vegetação nativa.
A intervenção na vegetação nativa em área de preservação
permanente ou a supressão dessa vegetação somente poderão
ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de baixo impacto
ambiental e de interesse social previstas na referida lei.
C
Certo
E
Errado
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