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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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O reestabelecimento de uma floresta tem objetivos ambientais e econômicos, ou ambos. Sob o ponto de vista ambiental, a floresta permite a proteção da biodiversidade, de mananciais, conectividade entre fragmentos florestais, dentre outros. Neste sentido, em um ambiente degradado é possível promover o reestabelecimento da floresta por meio de três processos distintos: restauração, recuperação e reflorestamento. Neste contexto assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de cada um destes processos:
A
Restauração: utilização de técnicas de manejo para a restituição das características funcionais, estruturais e de diversidade de um ecossistema degradado à condições mais próximas possível da original; Recuperação: plantio homogêneo de espécies arbóreas, em sua grande parte exóticas; Reflorestamento: restituir certos processos de um ecossistema extremamente degradado;
B
Restauração: restituir certos processos de um ecossistema extremamente degradado; Recuperação: utilização de técnicas de manejo para a restituição das características funcionais, estruturais e de diversidade de um ecossistema degradado à condições mais próximas possível da original; Reflorestamento: plantio homogêneo de espécies arbóreas, em sua grande parte exóticas;
C
Restauração: plantio homogêneo de espécies arbóreas, em sua grande parte exóticas; Recuperação: restituir certos processos de um ecossistema extremamente degradado; Reflorestamento: utilização de técnicas de manejo para a restituição das características funcionais, estruturais e de diversidade de um ecossistema degradado à condições mais próximas possível da original;
D
Restauração: utilização de técnicas de manejo para a restituição das características funcionais, estruturais e de diversidade de um ecossistema degradado à condições mais próximas possível da original; Recuperação: restituir certos processos de um ecossistema extremamente degradado; Reflorestamento: plantio homogêneo de espécies arbóreas, em sua grande parte exóticas;
E
Restauração: utilização de técnicas de manejo para a restituição das características funcionais, estruturais e de diversidade de um ecossistema degradado sem a necessidade de se atingir condição próxima a original; Recuperação: restituir certos processos de um ecossistema extremamente degradado; Reflorestamento: plantio homogêneo de espécies arbóreas, em sua grande parte exóticas.
O art. 3°, inciso II da Lei n° 12.651/2012 define a área de preservação permanente como aquela “protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’agua natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular em largura mínima de: Coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.
( ) 15 (quinze) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
( ) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
( ) 150 (cento e cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
( ) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.
( ) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
A ordem CORRETA de cima para baixo está na alternativa:
A
F, V, F, V, V.
B
F, V, V, F, V.
C
V, F, F, V, F.
D
V, V, F, F, V.
E
V, F, V, V, F.
O Código Florestal Brasileiro, Lei n° 12.651 de
2012, determina algumas diretrizes voltadas
para a exploração legal de florestas. Assinale a
alternativa correta sobre esse tema:
A
O Plano de Manejo Florestal Sustentável é
imprescindível em qualquer operação que resulta na
supressão da vegetação nativa.
B
A extração madeireira de áreas nativas foi
expressamente proibida pelo novo código florestal,
toda matéria-prima deve provir de florestas
plantadas.
C
A colheita de resinas das árvores localizadas em
Reservas Legais é liberada, desde que não coloque
em risco a sobrevivência dos indivíduos.
D
Qualquer extração madeireira praticada por povos
tradicionais é isenta de licença ambiental.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Com base no disposto na Lei nº 12.651/2012 e suas alterações posteriores, é possível afirmar sobre os institutos conceituados em seu art. 3º:
I – Área de Preservação Permanente: área protegida coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
II – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 da mesma lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
III – Manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de única espécie madeireira, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
Apenas a II.
D
Apenas a III.
No que tange à Lei n° 12.651/2012, à Lei n° 11.428/2006 e à Lei n° 9.433/1997, assinale a alternativa correta.
A
A inscrição do imóvel rural no CAR, que é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, e o cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
B
Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é um recurso natural limitado e bem de domínio público, contudo, desprovido de valor econômico.
C
Caso ocorra supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei n° 12.651/2012, e esta obrigação não tem natureza real, mas sim pessoal.
D
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na Lei n° 12.651/2012. Já a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
E
A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada, salvo nos casos constantes do rol taxativo previsto na Lei n° 11.428/2006.
De acordo com a Lei n. 12.651/12, será admitido o cômputo da Reserva Legal do imóvel no cálculo do percentual da Área de Preservação Permanente, desde que: o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos termos da referida Lei.
C
Certo
E
Errado
Lei Federal no 12.651/12, tendo como objetivo o desenvolvimento
sustentável, atenderá a alguns princípios,
dentre eles:
A
a garantia da intervenção e a supressão de vegetação
em Áreas de Preservação Permanente e de
Reserva Legal para as atividades eventuais ou de
baixo impacto ambiental, quando desenvolvidas nos
imóveis devidamente inscritos no CAR.
B
a responsabilidade da União na criação de políticas
para a preservação e restauração da vegetação nativa
e de suas funções hidrológicas nas áreas urbanas
e rurais.
C
a criação e a mobilização de incentivos jurídicos e
econômicos para fomentar a preservação e a recuperação
da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento
de atividades produtivas sustentáveis.
D
a ação governamental consagrando o compromisso
do País com o uso produtivo da terra e a preservação
da água, do solo adotando medidas mitigatórias
para a intervenção florestal sustentável.
E
a reafirmação da importância da função estratégica
da atividade agropecuária e do papel das florestas
e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade,
no crescimento econômico, na melhoria da
qualidade de vida da população brasileira e na presença
do País nos mercados nacional e internacional
de alimentos e bioenergia.
A Lei Estadual n. 14.675/09 e a Lei n. 12.651/12 dispõem que a área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo permitida a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nas apontadas Leis.
C
Certo
E
Errado
Uma das maiores demandas da engenharia rodoviária é relacionada à estabilidade de taludes de cortes e aterros. Dentre as principais causas de instabilidade de taludes de cortes rodoviários, podemos destacar:
A
Incompatibilidade da inclinação dos taludes com a resistência dos solos;
B
Descontinuidades geológicas nos maciços: contato solo-rocha;
C
Desagregação superficial: por empastilhamento;
D
Saturação dos maciços;
E
Todas as respostas estão corretas.
De acordo com o novo código ambiental, Lei 12.635/2012, os municípios poderão contar com instrumentos específicos para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, dentre eles
A
a transformação das áreas verdes em Reservas Legais nas expansões urbanas.
B
o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
C
aplicação de recursos oriundos da compensação ambiental em equipamentos públicos urbanos.
D
uso do instrumento de outorga onerosa para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
E
o exercício do IPTU progressivo no tempo para desapropriação de lotes com presença de remanescentes vegetais.
De acordo com o Código Florestal, as áreas de preservação
permanente localizadas às margens de rios e córregos ou
cursos d’água naturais e artificiais devem ser estimadas a partir
do nível mais alto, o que possibilita uma maior proteção das
matas ciliares.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente – APP situadas em zona urbana, nos termos do Código Florestal Federal (Lei nº 12.651/2012), analise as seguintes assertivas:
I. Compete ao Município definir em seu Plano Diretor a metragem da faixa ao longo de cursos d’água a ser preservada como APP em áreas urbanas em que há ocupações consolidadas de interesse social.
II. A regularização fundiária de interesse social e de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam APP pressupõe lei municipal específica que promova a desafetação da área.
III. Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam APP, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, deverá ser mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 metros de cada lado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Para os efeitos da lei, entende-se por Amazônia Legal
A
apenas os estados do Acre, Pará, Amazonas e Amapá.
B
os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.
C
os estados da Região Norte, exceto o Território do Amapá.
D
os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso do Sul.
E
os estados da Região Norte e Nordeste.
A Lei nº 12651/2015, que institui o Novo Código Florestal Brasileiro, tem como objetivo o desenvolvimento sustentável e busca, como um de seus princípios, a reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia. Assinale a alternativa correta sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP).
A
São áreas destinadas à preservação da vegetação nativa, sendo proibida a existência de espécies exóticas.
B
Devem ser obrigatoriamente consideradas em zonas rurais, sendo facultativa sua existência em zonas urbanas.
C
Não são exigidas no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
D
Nessas áreas é proibida realização de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, sendo essas atividades admitidas apenas nas áreas de Reserva Legal.
E
Os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuem áreas consolidadas inseridas na APP ao longo de cursos d’água naturais, estão dispensados da obrigatoriedade de recomposição das respectivas faixas marginais do curso d´água.
A Lei no 12.651/2012, que instituiu o “Código Florestal”, foi um marco na legislação brasileira, por tratar da proteção à vegetação nativa. Sobre o que prevê o texto da referida lei, no que tange ao uso ecologicamente sustentável, é correto afirmar que
A
os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que, dentre outros requisitos, sejam salvaguardados absolutamente a integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros.
B
a licença ambiental para explorar apicuns e salgados será de 5 (cinco) anos, renovável se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação semestral, inclusive por mídia fotográfica.
C
não estão sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA os novos empreendimentos com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte.
D
é assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado, independentemente de se comprometer por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.
E
é vedada a manutenção, licenciamento ou regularização, de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, exceto quando tal exploração for para fins de subsistência.
No artigo 4º da Lei nº 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, devem respeitar faixa com largura mínima de
A
no raio mínimo de 30 metros.
B
no raio mínimo de 50 metros.
C
no raio mínimo de 100 metros.
D
no raio mínimo de 200 metros.
E
no raio mínimo de 80 metros.
Considere os seguintes conceitos para efeitos da Lei nº 12.651/2012:
I. Trata-se de Reserva Legal a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
II. A Amazônia Legal é composta pelos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.
III. Trata-se de área de Preservação Permanente − APP a área exclusiva localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos legais, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais de imóvel rural específico.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Código Florestal, dispõe, dentre outras providências, das Áreas de Preservação Permanente (APP). Para os efeitos desta lei, considera-se APP, em zonas rurais e urbanas:
I. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
II. As encostas ou partes destas com declividade superior a 30°.
III. Os manguezais, em toda a sua extensão.
IV. As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, com largura mínima de trinta metros, em zonas urbanas.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Criado pela Lei 12.651/12, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a resposta correta.
A
O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
B
O Termo de Compromisso, documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), deve conter o compromisso de compensar Reserva Legal.
C
A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.
D
A inscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de dois anos, contados da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental federal.
E
A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, desde que não haja exploração econômica da área.
Considere:
I. Plano de bacia hidrográfica.
II. Zoneamento Ecológico-Econômico.
III. As áreas de menor fragilidade ambiental.
IV. Plano hidromensurável.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a localização da área de reserva legal do imóvel rural deverá levar em consideração estudos e critérios, dentre eles, os indicados APENAS em
A
II e III.
B
I, III e IV.
C
I e II.
D
II, III e IV.
E
I, II e IV.
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