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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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O art. 3°, inciso II da Lei n° 12.651/2012 define a área de preservação permanente como aquela “protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”, de acordo com o art. 3°, inciso II da Lei n° 12.651/2012 que define a Área de Preservação Permanente, também são consideradas A.P.P. Coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem CORRETA das alternativas.
( ) As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.
( ) As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 10 (dez) metros.
( ) As encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
( ) As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
( ) As áreas em altitude superior a 800 (oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
A
V, V, F, F, V.
B
F, V, V, F, V.
C
V, F, F, V, F.
D
V, F, V, V, F.
E
V, F, V, F, F.
A Lei nº. 12.651, de 25 de maio de 2012, no capítulo IV, diz que: “Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observando os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel localizados na Amazônia legal e nas demais regiões do País”. Assinale a alternativa incorreta.
A
80 % (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas.
B
35 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
C
20 % (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais.
D
25 % (vinte e cinco por cento), no imóvel situado em áreas inundadas.
E
20 % (vinte por cento), no imóvel situado nas demais regiões do país.
A supressão de vegetação nativa fora de área de preservação
permanente (APP)
A
poderá ser autorizada caso a vegetação abrigue espécie da
flora ameaçada de extinção, segundo lista oficial,
independentemente da adoção de medidas compensatórias.
B
poderá ser realizada pelo proprietário rural independentemente
de autorização prévia, conforme as finalidades econômicas da
propriedade.
C
depende de prévia autorização do órgão ambiental competente,
qualquer que seja sua localização.
D
depende de prévia autorização do órgão ambiental competente
apenas se integrar reserva legal ou unidade de conservação.
E
poderá ser autorizada ao proprietário rural cujo imóvel tenha
registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ainda que haja
áreas abandonadas na propriedade.
De acordo com a Lei Federal nº 12.651/12, consideram-se área de preservação permanente as(os)
I. faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros desde a borda da calha do leito regular, de acordo com as larguras mínimas prevista na Lei.
II. áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais e artificiais, em faixas conforme as larguras mínimas previstas na Lei.
III. restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
IV. manguezais, a partir dos 100 m que antecedem a zona de praia.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – III.
B
I – II – III.
C
I – II.
D
III – IV.
E
I – II – III – IV.
As principais mudanças trazidas pelo Novo Código Florestal para as áreas urbanas em relação ao Código Florestal de 1965 referem-se a, EXCETO:
A
Delimitação das APPs de curso hídrico: Considera-se APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d‟água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima diferenciada a partir da largura do curso hídrico.
B
Delimitação das APPs no entorno dos lagos e lagoas naturais: Na área urbana é exigida faixa de APP com largura de 50 metros.
C
Delimitação das APPs das nascentes e dos olhos d'água: A faixa de APP deve ter um raio mínimo de 50 metros, abrangendo apenas as nascentes e olhos d'água perenes que dão origem a um curso d‟água.
D
Delimitação das APPs no entorno de reservatórios d'água artificiais: Não prevê APP no entorno de reservatório artificial que não decorra de barramento de curso d'água, e a largura da faixa é a definida na licença ambiental. Nos reservatórios para abastecimento público e geração de energia, o empreendedor deve adquirir a faixa de APP, observando-se a largura mínima de 15 metros e a máxima de 30 metros na área urbana.
Ano:
2017
Conforme o que preconiza a Lei n. 12.651 de 2012, a vegetação situada em Área de Preservação Permanente, dever ser mantida
A
pelo estado no qual a propriedade encontra-se situada, cabendo ao proprietário obrigação solidária em relação a sua manutenção.
B
pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
C
pelo município no qual a propriedade encontra-se situada, cabendo ao proprietário obrigação solidária em relação a sua manutenção.
D
pelo estado, município, proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Segundo a Lei n.º 12.651/2012, áreas de preservação permanente (APP) são as áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
Para as nascentes (perenes ou intermitentes), a Lei estabelece um raio de 30 m no seu entorno, independentemente da localização.
B
Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, o possuidor ou o ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei.
C
Não é permitido o acesso de pessoas e animais às APP para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
D
A vegetação situada em APP deverá ser mantida pela prefeitura quando situada em zona urbana, ou pelo estado/DF quando situada em zona rural.
E
Deve fazer parte das APP o entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais.
O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não evitará a responsabilização civil.
C
Certo
E
Errado
Sobre áreas de preservação permanente (APPs), é
correto afirmar:
A
Possuem o mesmo regime jurídico daquele previsto
para o bioma mata atlântica.
B
Constituem-se em unidades de conservação de
proteção integral.
C
Não admitem qualquer tipo de intervenção, em
hipótese alguma.
D
São áreas protegidas, cobertas ou não por
vegetação nativa, que visam, dentre outras coisas, a
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade.
Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades. Coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem CORRETA das alternativas.
( ) Recuperar as restingas ou veredas.
( ) Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.
( ) Auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
( ) Proteger áreas áridas, especialmente as de importância nacional.
( ) Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias.
A
V, F, V, F, F.
B
F, F, V, F, V.
C
F, F, F, V, V.
D
V, V, F, F, V.
E
F, V, V, F, V.
O Código Florestal, Lei 12.651/12, definiu algumas situações que são consideradas atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, relativizando os impactos causados ao ambiente nos casos previstos. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
A
Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou a retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável.
B
Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, mesmo que não se tenha comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber.
C
Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.
D
Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.
E
Construção de moradia de agricultores, familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e de outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dá pelo esforço próprio dos moradores.
Ainda de acordo com o Código Florestal lei n° 12.651/2012 no que se refere a criação do CAR - Cadastro Ambiental Rural será usado como base de dados para o controle das informações ambientais das propriedades e posses rurais. Coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem CORRETA das alternativas.
( ) Monitoramento.
( ) Planejamento ambiental e econômico.
( ) Irracionalização do solo, do subsolo, da água e do ar.
( ) Combate aos crimes ambientais.
( ) Combate ao desmatamento.
A
V, V, F, F, F.
B
F, F, V, F, V.
C
F, F, F, V, V.
D
V, V, F, F, V.
E
V, F, V, F, F.
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as
A
veredas, em toda a sua extensão.
B
áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.
C
áreas no entorno dos lagos, em faixa com largura mínima de 500 metros.
D
faixas marginais de qualquer curso d’água natural, mesmo efêmero.
E
encostas ou partes destas com declividade superior a 35º.
Na fase de implantação da duplicação de uma rodovia, serão
necessárias intervenções próximas a uma área de veredas
e de um manancial com 100 metros de largura e
profundidade média de 25 metros. Admitidos os aspectos
jurídicos brasileiros pertinentes às Áreas de Preservação
Permanente (APP), em quais distâncias poderão ser realizadas
as intervenções?
A
As intervenções podem ser realizadas no ambiente
de vereda, pois este não é considerado Área de Preservação
Permanente (APP) pela Lei n. 12.651/2012
(Novo Código Florestal).
B
As intervenções podem ser efetivadas a uma largura
mínima de trinta metros, a partir do limite do espaço
brejoso e encharcado, na área de veredas; e a partir
de cinquenta metros da faixa marginal do manancial,
medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal,
assegurando, assim, o estabelecido na Resolução
CONAMA n. 303/2002.
C
As intervenções podem ser realizadas a uma largura
mínima de trinta metros, a partir do limite do espaço
brejoso e encharcado, na área de veredas; e a partir
de cem metros da faixa marginal do manancial, medida
no nível mais alto, em projeção horizontal, assegurando,
assim, o estabelecido na Resolução CONAMA
n. 303/2002.
D
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa na
Área de Preservação Permanente (APP) poderá
ocorrer, desde que na hipótese de utilidade pública,
de interesse social ou de baixo impacto ambiental, de
acordo com a Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012
(Novo Código Florestal).
De acordo com Código Florestal Brasileiro, “a
área protegida, coberta ou não, por vegetação nativa,
com função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora
e assegurar o bem-estar das populações humanas”
(BRASIL, 2012) denomina-se Área de:
A
Preservação Permanente.
B
Mata Ciliar.
C
non-Aedificandi.
D
Mata Rural.
E
Mata Atlântica.
Sobre as áreas de reserva legal, é correto afirmar:
A
Observadas determinadas condições, é admissível o
manejo florestal sustentável em tais áreas,
independentemente de autorização do órgão
ambiental competente.
B
As atividades realizadas em tais áreas após 22 de
julho de 2008 podem continuar a ser realizadas,
desde que autorizadas.
C
Cabe ao proprietário ou possuidor que não possua
área de reserva legal na extensão exigida pelo art.
12 da Lei n. 12.651/12, regularizar sua situação
mediante recomposição, regeneração natural ou
compensação.
D
As áreas destinadas à compensação da reserva
legal devem estar situadas na mesma bacia
hidrográfica da área a ser compensada.
Assinale a alternativa correta.
A
São consideradas Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene, intermitente ou efêmero, na largura mínima estabelecida em lei.
B
A criação, pelo Poder Público, de Parque Nacional deve ser precedida de estudos técnicos, sendo indispensável a consulta pública.
C
A Área de Proteção Ambiental constitui categoria de Unidade de Proteção Integral.
D
As obrigações decorrentes de supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente tem natureza pessoal.
E
A Reserva Legal é área protegida ambientalmente, localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, e corresponde, em todo o país, a 20% (vinte por cento) do imóvel.
Tendo em vista o disposto no novo Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), assinale a alternativa correta.
A
A reserva legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
B
O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas depende de autorização prévia do órgão competente.
C
É permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.
D
É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas consideradas como áreas de preservação permanente e reserva legal.
E
Nos casos em que a reserva legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à reserva legal.
São áreas de preservação permanente, pelo só efeito
da Lei n. 12.651/12, EXCETO:
A
Entornos de lagos e lagoas naturais, em faixa de
largura mínima variável conforme se trate de área
urbana ou rural.
B
Dunas.
C
Restingas como fixadoras de dunas ou
estabilizadoras de mangues.
D
Manguezais, em toda a sua extensão.
No que tange à delimitação da Área de Reserva Legal disciplinada na Lei Federal n. 12.651/2012, é
INCORRETO afirmar
A
os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à
constituição de Reserva Legal.
B
não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de
concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais
funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de
transmissão e de distribuição de energia elétrica.
C
não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de
implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
D
a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa, após a implantação do
Cadastro Ambiental Rural – CAR, apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do
Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) se o imóvel estiver inserido no mencionado cadastro,
ressalvado o previsto no artigo 30 da Lei Federal n. 12.651/2012.
E
o poder público estadual poderá, nos casos da alínea b (35%, no imóvel situado em área de cerrado)
do inciso I do artigo 12 da Lei Federal n. 12.651/2012, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente,
reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento
Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado
por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras
indígenas homologadas.
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