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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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Nos termos da Lei nº 12.651/2012 (Lei Florestal),
A
é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal apenas nas APPs − Áreas de Preservação Permanente criadas até 22 de julho de 2008.
B
não é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas APPs − Áreas de Preservação Permanente e nas Reservas Legais.
C
é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas APPs − Áreas de Preservação Permanente.
D
é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas Reservas Legais.
E
é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas APPs − Áreas de Preservação Florestal e nas Reservas Legais.
Assinale a alternativa CORRETA.
O novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) estabelece como área rural consolidada a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008. De acordo com essa lei, para os imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas ao longo de cursos d’água naturais, qual é a largura das faixas marginais, independentemente da largura do curso d’água, cuja recomposição será obrigatória?
A
5 metros.
B
8 metros.
C
10 metros.
D
15 metros.
E
30 metros.
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população. Com base no ZEE, assinale a alternativa correta.
A
Os ZEE’s locais devem ser apresentados nas escalas de referência de 1:1.000.000 e maiores.
B
Os ZEE’s dos Estados devem ser apresentados nas escalas de 1:250.000 à de 1:100.000.
C
O ZEE nacional deve ser apresentado nas escalas de referência de 1:100.000 e maiores.
D
O processo de elaboração e implementação do ZEE valorizará o conhecimento científico multidisciplinar.
E
A indicação de corredores ecológicos deve preceder o diagnóstico que dividirá o território em zonas ecológicas.
O Código Florestal determinou regras acerca da Exploração Florestal, sendo que o Plano de Manejo Florestal Sustentável deve aprovar qualquer ato que possa atentar contra as florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado.
Sobre o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), é correto afirmar que
A
a aprovação do PMFS pelo órgão competente do Sisnama confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável, aplicando-se outras etapas de licenciamento ambiental.
B
o detentor do PMFS encaminhará relatório anual ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.
C
o PMFS será submetido a vistorias técnicas mensais apenas para fiscalizar as operações desenvolvidas na área de manejo.
D
para fins de manejo florestal em toda a propriedade ou posse rural familiar, independentemente de sua área, os órgãos do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação dos referidos PMFS.
E
não são obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa.
Segundo a Lei n. 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d"água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: trinta metros, para os cursos d"água de menos de dez metros de largura; sessenta metros, para os cursos d"água que tenham de dez a cinquenta metros de largura.
C
Certo
E
Errado
A manutenção de área com cobertura vegetal nativa, a título de reserva legal, não é obrigatória para imóveis rurais desapropriados com a finalidade de exploração de potencial de energia hidráulica (geração de energia elétrica) e de ampliação de capacidade de rodovias.
C
Certo
E
Errado
Marque a sequência correta.
A
2, 3, 1
B
1, 2, 3
C
3, 1, 2
D
2, 1, 3
Com o Código Florestal, em 1965, o país passou a demandar maior integração regulatória entre políticas de uso e conservação da vegetação florestal, com políticas relacionadas à Reforma Agrária. Essa intenção foi sinalizada com o advento da lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, pois
A
a lei florestal de 2012 passou a utilizar o conceito de módulo rural como critério de definição de limites de reserva legal e das áreas de preservação permanente.
B
o uso responsável dos recursos naturais, juntamente com sua preservação, compõe requisitos indispensáveis ao cumprimento da função social em propriedades rurais.
C
com a lei florestal de 2012 o poder público definiu critérios de pagamento por serviços ambientais, que quando regulamentados, irão aumentar a renda dos produtores rurais.
D
foram observados critérios para que se possa manejar os remanescentes de vegetação nativa, o que aumentará a renda dos produtores rurais.
E
a partir da lei florestal de 2012 as áreas rurais governamentais também foram obrigadas a respeitarem os limites de proteção de vegetação.
O processo de gestão florestal, com vistas ao desenvolvimento da silvicultura sustentável, prevê
A
investimentos nas exportações.
B
o uso de áreas devolutas da União.
C
respeitar a capacidade do solo, os recursos hídricos e o controle de erosão.
D
a implantação de novos empreendimentos com a possibilidade de êxodo rural.
E
a gestão econômica e socioambiental e o ordenamento territorial, entre outros.
Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Lei n. 12.651/12 estabelece que a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural, entre outras questões, a identificação do proprietário ou possuidor rural e a comprovação da propriedade ou posse.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei Federal no 12.651/12, que dispõe sobre
a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que
A
em imóveis públicos, a compensação da reserva
legal não poderá ser feita mediante concessão de
direito real de uso ou doação, por parte da pessoa
jurídica que detém Área de Preservação Permanente
(APP) em extensão insuficiente, a uma Unidade
de Conservação de domínio público, a ser criada ou
pendente de regularização fundiária.
B
a Cota de Pagamento Ambiental (CPA) pode ser cobrada
quando se tem área, significativa, ocupada por
vegetação nativa ou que conste em processo de recuperação
registrado no órgão competente.
C
o Poder Legislativo federal é autorizado a instituir, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data
da publicação desta Lei, sem prejuízo do cumprimento
da legislação ambiental, o programa de apoio
e incentivo à conservação da fauna brasileira.
D
para cumprimento da manutenção da área de reserva
legal, nos imóveis sob agricultura familiar, não
poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas,
ornamentais ou industriais, compostos por
espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar
ou em consórcio com espécies nativas da região em
sistemas agroflorestais.
E
para a agricultura familiar, quando se trata de pequena
propriedade ou posse rural familiar, a intervenção
e a supressão de vegetação em Áreas de
Preservação Permanente e de Reserva Legal para
as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental,
previstas e excetuadas em acordo com a
Lei no 12.651/12, dependerão de simples declaração
ao órgão ambiental competente, desde que esteja
o imóvel devidamente inscrito no CAR.
De acordo com o Novo Código Florestal brasileiro, sancionado em 2012, são consideradas Áreas de Preservação Permanentes
I. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura, em zonas rurais ou urbanas.
II. os manguezais, em toda a sua extensão.
III. o entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes apenas em áreas rurais, haja vista que em áreas urbanas as nascentes não desempenham papel ecológico.
IV. as áreas localizadas em altitudes superiores a 1 800 metros, desde que estejam recobertas por vegetação nativa.
É correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitado à exploração anual a:
A
20 metros cúbicos.
B
30 metros cúbicos.
C
40 metros cúbicos.
D
80 metros cúbicos.
A lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (código florestal Brasileiro), dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. No Art. 4o considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei. Dentre o que são considerados APP algumas podem ser elencadas.
I. As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima dependendo do leito do rio.
II. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima dependendo da área do lago.
III. As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.
IV. As encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 60% (sessenta por cento) na linha de maior declive.
V. As áreas em altitude superior a 1.200 (mil e duzentos) metros, para floresta mata atlântica.
De acordo com as assertivas acima, são consideradas APP as previstas nas assertivas:
A
I, II, III, IV.
B
I, II, IV.
C
I, II, IV e V.
D
I, II, III.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes é
A
proibida, necessitando de prévia e obrigatória autorização ambiental, estando sujeito seus infratores a penalidades administrativas e penais.
B
livre, devendo-se observar, dentre os requisitos previstos na referida lei, a época de maturação dos frutos e sementes.
C
permitida, desde que haja cadastro nominal obrigatório da unidade de coleta, com a descrição específica do produto a ser coletado, bem como licença prévia específica.
D
proibida, em qualquer hipótese, estando sujeitos seus infratores a penalidades administrativas e penais.
E
permitida, bastando cadastro nominal obrigatório da unidade de coleta, com a descrição específica do produto a ser coletado.
Considerando que se confere especial proteção ambiental a áreas
com características ambientais relevantes, assinale a opção correta.
A
Pode haver, indistintamente, APPs e áreas de reserva legal em
propriedades urbanas e rurais.
B
A identificação física de determinadas APPs depende da
edição de ato normativo, sendo outras APPs identificáveis por
sua localização, a partir de mera aplicação do Código Florestal.
C
Nas unidades de conservação situadas em áreas particulares, é
de direito privado o regime jurídico especial de proteção que
impõe restrições ao uso do solo.
D
A criação de espaços territoriais especialmente protegidos
constitui uma das metas da Política Nacional do Meio
Ambiente.
E
Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas protegidas,
cobertas por vegetação nativa, com a função de preservar os
recursos hídricos e a biodiversidade.
A Lei n.º 12.651/2012 considera área de preservação permanente
A
a totalidade da linha de maior declive das encostas com
declividade máxima de 25º.
B
as áreas em altitude superior a 1.800 m, desde que a cobertura
vegetal seja de particular interesse biológico, como no caso da
mata atlântica.
C
o entorno de reservatórios artificiais de água — 50 m para os
que decorram de represamento de curso d’água e 30 m para os
demais.
D
as restingas, como estabilizadoras de mangues.
E
o topo de morro com altura entre 50 m e 100 m.
É instrumento do Programa de Regularização Ambiental:
A
Sistema do Cadastro Ambiental Rural.
B
Sistema Agroflorestal.
C
INCRA.
D
Ministério do Meio Ambiente.
E
Cadastro Ambiental Rural.
Segundo o Código Florestal, Lei Federal no 12.651/2012,
em um curso d´agua com 15 metros de largura, constitui
uma área de preservação permanente a faixa marginal
correspondente a:
A
30 metros, a partir da borda do leito maior sazonal.
B
30 metros, a partir do leito regular
C
50 metros, a partir da borda do leito maior sazonal.
D
50 metros, a partir do leito regular.
E
15 metros, a partir da borda do leito médio em áreas
urbanas.
Reserva Legal é a “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, (...), com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.” (cf. art. 3°, inciso III da Lei n° 12.651/2012). Os percentuais de Reserva Legal são definidos de acordo com a região do país em que se situar o imóvel rural. Na Amazônia legal, será de 80%, em áreas de florestas, 35%, em cerrado e 20%, em áreas de campos gerais; se o imóvel apresentar mais de uma dessas formações, o percentual da RL será calculado separadamente. Seguindo o exposto do código florestal está correto afirmar que a Reserva Legal para o resto do país deverá corresponder a quantos % do imóvel?
A
10%
B
20%
C
15%
D
25%
E
30%
Gerar simulado