Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012

É prerrogativa exclusiva do proprietário ou do posseiro a definição da área de imóvel rural a ser mantida como reserva legal, incumbindo ao órgão ambiental homologar tal situação, sem possibilidade de discordar com o local designado.

Os imóveis situados na Amazônia Legal terão a área de reserva legal fixada conforme os biomas que ostentar.

É vedada a exploração econômica dos recursos naturais existentes nas áreas de reserva legal.

Às pessoas jurídicas de direito público, é facultado instituir e conservar as áreas de reserva legal em imóveis rurais de sua propriedade.

Formalizada e constituída a reserva legal, é possível a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.

A área de preservação permanente poderá estar situada em zonas rurais ou urbanas, áreas públicas ou particulares, podendo estar coberta ou não por vegetação nativa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a obrigação de recomposição vegetal da reserva legal é de natureza pessoal, isto é, obriga a pessoa do degradador (proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título), a qual não se transmite ao sucessor no caso de transferência do domínio ou posse do imóvel rural.

Área rural consolidada é aquela área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de reserva legal.

V – V – F – F.

F – V – F – V.

F – F – V – V.

F – V – F – F.

V – F – V – F.

poderá continuar com sua atividade econômica, mas terá a obrigação de recompor a área de preservação permanente de 40 metros de largura contados de cada margem do curso d’ água que corta sua propriedade.

poderá continuar com sua atividade econômica, mas terá a obrigação de recompor a área de preservação permanente de 15 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade.

terá de cessar a sua atividade econômica na área de preservação permanente, que, neste caso, é de 50 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade, permitindo sua regeneração natural.

terá de cessar a sua atividade econômica na área de preservação permanente, que, neste caso, é de 50 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade, e promover a sua recomposição por meio de plantio.

terá de cessar a sua atividade econômica na área de preservação permanente, que, neste caso, é de 30 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade, permitindo sua regeneração natural.

implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo e construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;

corredores hidroviários e ferroviários para o escoamento da agroindústria e construção de entrepostos comerciais;

áreas destinadas a eventos esportivos, velódromos e pistas para competições de atletismo e de provas ciclísticas de resistência;

plantios de florestas nativas e exóticas, desde que destinadas a uma produção máxima de 50 m³, por hectare por ano;

as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.

A Reserva Legal compreende áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação de Proteção Integral, determinadas por instrumento legal específico.

A Reserva Legal tem que ser protegida contra qualquer tipo de impacto humano, sendo vedada a exploração madeireira.

As Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água ocupadas por atividades agropecuárias devem ser, em muitos casos, obrigatoriamente recuperadas, e as faixas de recuperação obrigatória são determinadas em função do tamanho da propriedade agrícola e da largura do curso d’água.

As Áreas de Preservação Permanente devem compreender 80% da área da propriedade agrícola em área de floresta na Amazônia Legal e de 20% no restante do país.

As Áreas de Preservação Permanente são trechos da propriedade rural delimitados ao longo de cursos d’água, ao passo que topos de morros, encostas acima de 100% de declividade e bordas de tabuleiro e chapadas são protegidas como Reserva Legal.

I e V.

I e II.

I e III.

III e IV.

II e IV.

Tanto “A” quanto seu antecessor são responsáveis, em litisconsórcio passivo necessário.

“A” é responsável, ainda que não tenha sido quem causou a degradação da área, na medida em que a responsabilidade, in casu, deriva de obrigação propter rem.

“A” não é responsável por qualquer dano ao meio ambiente, na medida em que a degradação já existia quando o imóvel foi adquirido. Assim, a responsabilidade, in casu, deve recair sobre o proprietário anterior.

“A” é responsável, em virtude da aplicação in concreto do princípio do poluidor-pagador e da responsabilidade de caráter objetivo que o cerca.

concessão de serviços públicos de transporte, tais como obras de infraestrutura.

defesa civil.

proteção da integridade da vegetação nativa.

segurança nacional.

proteção sanitária.

sofrerá redução de 50%.

permanecerá intacta.

será extinta.

será convertida em área de preservação permanente -APP.

sofrerá redução de 70%.

área protegida situada nas margens de rios, encostas, manguezais e topos de morros;

área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural;

área protegida, fixadoras de dunas ou estabilizadoras de margens;

área, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade;

área que abriga exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.

do Estado ou do Município.

do Município, pelo baixo impacto.

da União.

do Município, por ser assunto de interesse local.

do Estado.

Apenas 1 e 2.

Apenas 1 e 3.

Apenas 2 e 4.

Apenas 4 e 5.

1, 2, 3, 4 e 5.

das responsabilidades comuns mais diferenciadas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas somente voltadas para a preservação da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas rurais, urbanas e urbanizáveis.

do fomento à pesquisa científica e inovação tecnológica na busca de novas soluções para o uso sustentável do solo, da água e do ar, bem como a preservação das florestas e demais formas de vegetação, além de incentivos econômicos para a recuperação da vegetação de forma integrada.

da afirmação da função socioambiental da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do Brasil especificamente no mercado internacional de alimentos.

da ação governamental de proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação, de forma que o País assuma o compromisso de harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação de forma ampla, buscando atingir o ideal de sustentabilidade.

da afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.