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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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Dadas as assertivas abaixo, segundo a Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.
I. Considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima variável entre 30 (trinta) e 500 (quinhentos) metros.
II. Considera área de preservação permanente as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros em zona rural, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; localizados os lagos e as lagoas em zona urbana, a largura mínima da área de preservação permanente será de 30 (trinta) metros.
III. Considera área de preservação permanente as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; os manguezais, em toda a sua extensão; e as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
IV. Permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente constituída por restingas, como fixadoras de dunas ou em manguezais, a ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
V. Considera de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; assegurar condições de bem estar público; ou auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e V.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Se o imóvel estiver localizado na Amazônia Legal, os percentuais mínimos em relação à área total que devem ser mantidos com cobertura de vegetação nativa a título de reserva legal são 80% para imóvel situado em área de florestas, 35% para imóvel situado em área de Cerrado e 20% para imóvel situado em área de campos gerais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
A Constituição Federal determina, como um dos deveres do Poder Público, a definição de espaços territoriais e dos seus componentes a serem especialmente protegidos. A esse respeito, analise as afirmações abaixo.
I - O parecer emitido pelo Conselho Consultivo de um parque, nacional, estadual ou municipal, não pode substituir a consulta pública exigida na lei.
II - As florestas consideradas de preservação permanente podem ser suprimidas nos excepcionais casos previstos na legislação.
III - A desafetação ou redução dos limites de uma reserva ecológica somente pode ser feita mediante lei específica.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com o novo Código Florestal Brasileiro, áreas de preservação permanente (APP) são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Acerca da intervenção ou supressão de vegetação em APP, assinale a opção correta.
A
Somente as secretarias do meio ambiente podem autorizar intervenção em APP.
B
A intervenção ou a supressão de vegetação em APP pode ser autorizada quando a atividade a ser desenvolvida na área for de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
C
A autorização para a intervenção em APP para extração de substâncias minerais independe da realização de estudo e elaboração de relatório de impacto ambiental.
D
As forças armadas têm de ter licença para desenvolver atividades que impliquem intervenção ou supressão de vegetação em APP.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I - A averbação da reserva legal, no âmbito do Direito Ambiental, tem caráter meramente declaratório e a obrigação de recuperar a degradação ambiental ocorrida na faixa da reserva legal abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em consideração sua natureza propter rem.
II – a recuperação de área degradada, inserida na faixa de reserva legal, observará os critérios estabelecidos pelo proprietário, desde que seja comunicado ao órgão ambiental o método escolhido, para que seja feito o controle da atividade.
III – na recuperação de área degradada, inserida na faixa de reserva legal, não será permitida a utilização de espécies exóticas.
IV - O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12 da Lei 12651/2012, poderá regularizar sua situação, desde que, em conjunto ou isoladamente, venha a recompor a Reserva Legal, permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal ou compensar a Reserva Legal.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas estão corretas
B
I e II estão corretas
C
somente a III está correta
D
I e IV estão corretas
E
todas estão incorretas
Ano:
2012
Nos termos do art. 4º da Lei 12651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente:
I - As faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 10 (dez) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura e 30 (trinta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
II - As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 30 (trinta) metros e 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
III - As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água, ainda que não perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
IV - As restingas, em toda sua extensão.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas as proposições estão corretas
B
apenas uma das proposições está correta
C
apenas duas proposições estão corretas
D
apenas três proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas
Analise as afirmativas a seguir.
A manutenção da área destinada à reserva legal é obrigação propter rem
PORQUE
o adquirente possui legitimidade passiva ad causam em ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, ainda que este não seja o autor do dano.
Assinale a alternativa correta.
A
a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
B
a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
C
as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D
as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
O Brasil dispõe de uma política nacional do meio ambiente desde 1981, quando foi promulgada a Lei no 6.938. Essa Lei e suas alterações, além de estabelecerem a Política Nacional do Meio Ambiente, constituíram o Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, com toda a sua estruturação.
Nessa estruturação, o órgão que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais é o(a)
A
MMA – Ministério do Meio Ambiente
B
Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente
C
ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
D
Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
E
Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República
A exploração econômica da reserva legal, com ou sem propósito comercial, é permitida mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
C
Certo
E
Errado
Área rural consolidada é toda área de imóvel rural com ocupação antrópica existente desde antes de 22/7/2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.
C
Certo
E
Errado
Estão desobrigados de recomposição das respectivas faixas marginais os imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam espaços consolidados em áreas de preservação permanente ao longo de cursos d’água naturais.
C
Certo
E
Errado
Conforme descrito no Art. 14 da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios, EXCETO:
A
O plano de bacia hidrográfica.
B
O plano diretor.
C
O zoneamento ecológico-econômico.
D
As áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade.
E
As áreas de maior fragilidade ambiental.
Sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), assinale a afirmativa correta.
A
As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, gravadas com perpetuidade, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis
B
As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis
C
As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis. Porém não serão perpétuas, em razão do direito fundamental à propriedade privada.
D
As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado. Em razão do princípio da defesa do meio ambiente são instituídas automaticamente, sem necessidade de avaliação do órgão ambiental, bastando o interesse do proprietário privado e a averbação, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis.
Segundo o Código Florestal, Lei federal n.º 12.651/2012, área de preservação permanente corresponde a cada faixa de terra às margens dos cursos de água. A largura da faixa depende da largura do respectivo curso d´água. Assinale a opção correspondente à largura correta da faixa para a largura do respectivo curso d´água.
A
100 metros, para cursos de água que tenham de 50 a 200 metros de largura.
B
50 metros, para cursos de água que tenham de 5 a 60 metros de largura.
C
30 metros, para cursos de água com menos de 5 metros de largura.
D
250 metros, para cursos de água que tenham de 200 a 500 metros de largura.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. É obrigatória a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis.
II. Matas de encostas, topos dos morros e áreas com altitude superior a 1800m (um mil e oitocentos metros) não podem ser exploradas para atividades econômicas.
III. A Lei nº 12.651/2012 cria o conceito normativo de área rural consolidada.
IV. Apicuns e salgados são planícies salinas integrantes do conceito legal de Área de Proteção Permanente.
A
Está correta apenas a assertiva II.
B
Está correta apenas a assertiva IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Os estudos e critérios que devem ser considerados para a localização da área de reserva legal no imóvel rural, de acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012 (Código Florestal), incluem
I floresta permanente.
II mata ciliar.
III plano de bacia hidrográfica e zoneamento ecológico-econômico.
IV formação de corredores ecológicos com outra reserva legal, com área de preservação permanente, com unidade de conservação ou com outra área legalmente protegida.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
As áreas de preservação permanente e as reservas legais, legisladas pelo Código Florestal, podem auxiliar no fluxo gênico entre subpopulações de espécies da fauna silvestre.
C
Certo
E
Errado
No Código Florestal, a manutenção das áreas de preservação permanente constitui dispositivo criado para a salvaguarda da cobertura florestal e da diversidade de espécies florestais, com pouca relação com o ciclo hidrológico.
C
Certo
E
Errado
A Jurisprudência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo tem se orientado no sentido de que
I. a delimitação, demarcação e averbação da Reserva Legal prevista pelo Código Florestal é de natureza pessoal;
II. o adquirente de área devastada se sub-roga na obrigação de regenerá-la e assume a responsabilidade de delimitar, demarcar e averbar na Circunscrição Imobiliária competente a Reserva Legal;
III. obrigar o proprietário a averbar a Reserva Legal na matrícula do imóvel implica a aplicação retroativa às propriedades adquiridas antes da Lei Federal n.º 7.803/89;
IV. ao acrescentar o § 2.º ao art. 16 do Código Florestal, a Lei Federal n.º 7.803/89 desvinculou a reserva legal da pré-existência de matas ao estabelecê-la em, no mínimo, 20% de cada propriedade;
V. ao criar condições para a recomposição florestal e ao nela vedar o corte raso, que implica a não exploração e a recomposição da vegetação, a lei contemplou o dever genérico de reparar o dano ambiental.
Assinale, na sequência adequada, a alternativa correta.
A
V, V, F, V, F.
B
F, V, F, V, V.
C
V, F, V, F, V.
D
F, V, F, F, V.
E
V, V, V, F, F.
As áreas compreendidas pelo Código Florestal como de preservação permanente incluem as encostas com declividade superior a 30 graus.
C
Certo
E
Errado
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