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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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Sobre o Código Florestal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
Reserva Legal é definida como uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, inclusive a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e da flora nativas.
B
Não é permitida a derrubada de florestas, situadas em áreas de inclinação entre 25 e 45 graus, só sendo tolerada a extração de toros, quando em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes.
C
A Reserva Legal depois de averbada à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, não poderá ter sua vegetação suprimida, como também não poderá ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável.
D
É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para a obtenção de água, somente no caso de não existir vegetação nativa.
E
A supressão de vegetação em área de preservação permanente não poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, pois esse tipo de vegetação é protegida por lei específica.
Se as propriedades produtoras com até 400 hectares forem totalmente desmatadas, espera-se que a distância média entre fragmentos de vegetação permaneça estável e o tamanho dos fragmentos diminua.
C
Certo
E
Errado
I - É lícito afirmar-se que desastres naturais, a exemplo do que ocorreu em novembro de 2008 em Santa Catarina (deslizamento de encostas), podem ter seus impactos minimizados exigindo-se a plena aplicação da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
II - A área “non aedificandi”, em se tratando de imóvel urbano, é de (5) cinco metros em relação ao córrego que atravessa o imóvel.
III - Considera-se como de “preservação permanente”, a vegetação popularmente conhecida como “mata ciliar”, sendo aquela que se desenvolve ao longo das margens dos rios, mananciais, reservatórios e demais corpos d’água.
IV - Segundo os ditames da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99), será obrigatória a implantação de disciplina específica acerca do tema “meio ambiente” em toda a rede pública de ensino, isso dentro do prazo especificado na referida lei.
V - Os campos de altitude e os brejos interioranos fazem parte do “Bioma Mata Atlântica”.
A
( ) apenas I, III e V estão corretos.
B
( ) apenas I, III e IV estão corretos.
C
( ) apenas III e IV estão corretos.
D
( ) apenas II e V estão corretos.
E
( ) apenas I e II estão corretos.
A permissão para o desmate total para propriedades de até 400 hectares provavelmente desencadeará um aumento da razão entre o número de propriedades de até 400 hectares e o de propriedades de maior extensão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o novo adquirente de imóvel rural é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental em que se busca a reconstituição de reserva legal de cobertura florestal desmatada pelo antigo proprietário.
II. A delimitação de reserva legal constitui restrição do direito de propriedade, sendo, portanto, indenizável.
III. Consideram-se de preservação permanente as florestas que integram o patrimônio indígena, por força de lei.
IV. A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
V. Desde que motivadamente, o Poder Público pode incluir áreas de preservação permanente na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização ou de reforma agrária.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Em cada um dos projetos que compõem um conjunto de projetos contíguos de assentamento de reforma agrária em área de cerrado ricamente drenada, deve constar processo de licenciamento ambiental. Admite-se, para esses projetos, o corte de 50% das matas de galeria das margens dos rios para tornar economicamente viáveis as culturas irrigadas.
C
Certo
E
Errado
Em resposta à requisição do MPF, os municípios devem apresentar um diagnóstico detalhado quanto à localização e à vulnerabilidade dos sítios arqueológicos, já que estão obrigados por lei a assegurar a produção da informação solicitada.
C
Certo
E
Errado
Polêmico, novo código florestal não deve ser aprovado este ano
(9/6/2010) O clima foi de bate-boca e muita discussão na Câmara dos Deputados. O novo Código Florestal dividiu opiniões. O ponto mais polêmico é o que trata das áreas de preservação ambiental às margens dos rios.
Internet: <http://g1.globo.com/>. Acesso em 8/7/2010.
A revisão do Código Florestal Brasileiro continua gerando polêmica. De um lado, a bancada ruralista do Congresso Nacional, representada pelo relator da Comissão Especial, deputado federal Moacir Micheletto (PMDB-PR); e de outro, as entidades ambientalistas.
Internet: <www.comciencia.br> (com adaptações). Acesso em 9/7/2010.
Considerando os fragmentos de textos acima, assinale a alternativa correta com relação à proposta do novo Código Florestal Brasileiro.
A
Os ambientalistas gostaram das mudanças propostas pela Comissão Especial. Os deputados ligados à causa ambiental dizem que as mudanças podem contribuir para reduzir o ritmo do desmatamento.
B
Segundo a bancada ambientalista na Câmara dos Deputados, as decisões do novo Código, ao contrário do que afirma a bancada ruralista, garantem o equilíbrio entre o crescimento econômico e a preservação do meio ambiente, gerando grandes perspectivas de desenvolvimento sustentável para o país.
C
Pelo texto aprovado na Comissão Especial, fica mantida a exigência da reserva legal, ou seja, o percentual de cada propriedade onde a cobertura nativa vegetal deve ser conservada ou utilizada sustentavelmente, nos limites atuais. As pequenas propriedades ficam isentas dessa obrigação.
D
Um dos maiores desafios acerca do desenvolvimento da Amazônia brasileira é a conciliação entre o aumento da produção e a preservação ambiental, situação que o Brasil conseguiu atingir nas últimas décadas, ou seja, incrementou-se a produção agropecuária da região, sem a expansão da fronteira agrícola sobre áreas verdes.
E
O novo Código Florestal mostra excessiva preocupação com a proteção da Amazônia, ao mesmo tempo em que se exime de qualquer tipo de cuidado com o cerrado, ecossistema tremendamente atingido pela expansão da fronteira agrícola.
Para regularização fundiária sustentável de área urbana, a intervenção na vegetação ou a sua supressão em APP pode ser autorizada, pelo órgão ambiental competente, nas áreas ocupadas por população de baixa renda, predominantemente residenciais e incluídas no plano de regularização fundiária sustentável do município.
C
Certo
E
Errado
Visto em escala regional, o modelo de progressão de desmatamento a que o professor se refere no texto assume a forma de uma espinha de peixe.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de reserva florestal, com limitação imposta por lei, quem adquire a área assume o ônus de manter a sua preservação, tornando-se responsável pela reposição dessa área, mesmo se não tiver contribuído para devastá-la.
C
Certo
E
Errado
Com relação às Áreas de Preservação Permanente definidas no Código Florestal, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
A
As áreas de restinga fixadora de dunas ou estabilizadora de mangue.
B
As áreas situadas ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água naturais ou artificiais.
C
As áreas de nascentes ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”.
D
As áreas situadas ao longo dos rios ou de qualquer outro curso de água.
E
As áreas de encosta com declividade superior a 30 graus.
Áreas de mananciais, encostas com mais de 45º de declividade, manguezais e matas ciliares são exemplos de áreas de preservação permanente (APP).
C
Certo
E
Errado
Acerca da proteção às florestas e das áreas de proteção permanente, assinale a opção incorreta.
A
Consideram-se áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas, entre outras classificações, no topo de morros, montes, montanhas e serras.
B
A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
C
As florestas que integram o patrimônio indígena estão sujeitas ao regime de preservação permanente, razão pela qual não se admite a exploração dos recursos florestais em terras indígenas, ainda que visando a subsistência de suas próprias comunidades.
D
Havendo a necessidade de florestamento ou reflorestamento em áreas consideradas de preservação permanente instituídas por ato administrativo, o poder público federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário. Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, o proprietário deverá ser indenizado.
E
As áreas de preservação permanente podem receber pessoas e animais para obtenção de água, desde que isso não exija sua supressão nem comprometa a regeneração e a manutenção, a longo prazo, da vegetação nativa.
O órgão ambiental pode autorizar a supressão de vegetação em APP situada em margem de rio, para regularização fundiária sustentável de área urbana, no caso de ocupação declarada no plano diretor como zona especial de interesse social.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Florestal, área de preservação permanente (APP) é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem-estar das populações humanas. A respeito da APP, assinale a opção correta.
A
Deve-se destinar 10 m de APP para os cursos d'água de menos de 10 m de largura.
B
As florestas e as demais formas de vegetação natural destinadas a atenuar a erosão das terras podem ser consideradas APPs.
C
A supressão total de florestas de preservação permanente não pode ser admitida, nem em casos de projetos de utilidade pública ou interesse social com prévia autorização do Poder Executivo Federal.
D
Não há dispositivo legal com a definição e os limites de APPs ao redor de reservatórios artificiais.
E
As APPs são incluídas na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária.
A vegetação removida não é considerada área de preservação permanente, visto que esta se limita a uma largura de 30 metros, a contar da margem do rio.
C
Certo
E
Errado
Mesmo não correspondendo a faixas marginais de rios, a vegetação natural preservada com o objetivo de formar faixas de proteção ao longo do empreendimento ferroviário em pauta pode ser reconhecida, por ato do poder público, como de preservação permanente.
C
Certo
E
Errado
Mesmo que tenham seu pleito recusado, as referidas comunidades poderão participar, por meio de associações comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei, de licitações relativas à concessão florestal.
C
Certo
E
Errado
A exploração florestal na área, uma vez atendido o pleito da comunidade, deve se dar respeitando-se as áreas de preservação permanente e de reserva legal, podendo a primeira ser abatida do cálculo da área da segunda.
C
Certo
E
Errado
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