Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.192
questões
encontradas
20
Mais recentes
A empresa QTC Empreendimentos Imobiliários apresentou projeto para a construção de duas torres residenciais e uma torre comercial em área de depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo e arbustivo. A área é caracterizada como fixadora de dunas existentes na região e está localizada na zona urbana do Município. Neste caso, o empreendimento
A
poderá ser autorizado, desde que seja precedido de EIA-RIMA.
B
não poderá ser autorizado por estar em área de preservação permanente.
C
não poderá ser autorizado por estar em área de reserva legal.
D
poderá ser autorizado por estar na zona urbana do Município.
E
poderá ser autorizado, desde que sejam exigidas medidas mitigadoras e compensatórias.
Com relação à Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo imóvel urbano e rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.
II. Não será admitido, em nenhuma hipótese, o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da área de Reserva Legal do imóvel.
III. O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Assinale se
A
somente a afirmativa I estiver correta.
B
somente a afirmativa II estiver correta.
C
somente a afirmativa III estiver correta.
D
somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
todas as afirmativas estiverem corretas.
Proprietário do Sitio Boa Vista, em Pitangui-MG, José da Silva foi autuado pela Polícia Florestal porque desmatou Sha de área de preservação permanente (APP), suprimindo totalmente a cobertura vegetal em torno de três nascentes e do Ribeirão Soberbo, além de utilizar sua água para irrigação, sem autorização. O fato foi confirmado em pericias e depoimentos colhidos no inquérito civil. Composição amigável do dano foi tentada, sem sucesso. Como consequência, a Promotoria prepara-se para elaborar a petição inicial de ação civil pública, deduzindo pedidos que decorrem dos fatos comprovados.
Dentre as seguintes, a única pretensão impertinente, por fugir ao suporte fático amparado na prova colhida, é a seguinte:
A
Imediata cessação das intervenções não autorizadas na APP.
B
Imposição da obrigação de realizar a recomposição vegetal.
C
Obtenção de outorga para utilização dos recursos hídricos.
D
Instituição, demarcação e registro da área de reserva legal.
A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. Com relação à possibilidade de intervenção ou supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente, descritas no mencionado diploma legal, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
ocorrerá somente nas hipóteses de utilidade pública;
ocorrerá somente nas hipóteses de interesse social;
ocorrerá somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.
A sequência correta é
A
F-F-F
B
F-F-V
C
V-V-F
D
F-V-V
E
V-F-F
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são
A
obrigados a permitir a regeneração da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal no 12.651/2012 (novo Código Florestal), em razão do caráter propter rem da obrigação ambiental.
B
obrigados a promover a recomposição da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal no 12.651/2012 (novo Código Florestal), dado tratar-se de obrigação propter rem.
C
dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos pela Lei Federal no 12.651/2012 (novo Código Florestal).
D
obrigados a promover a recomposição da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal no 12.651/2012 (novo Código Florestal) ou a compensar área equivalente em outra propriedade rural, desde que no mesmo bioma.
E
dispensados de promover a recomposição da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal no 12.651/2012 (novo Código Florestal), mas obrigados a compensar área equivalente em outra propriedade rural, desde que no mesmo bioma.
Conforme a Lei nº 12.651/2012, NÃO
é considerada área de preservação permanente:
A
Áreas de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água
de menos de 10 (dez) metros de largura.
B
Áreas de 100 (cem) metros, em zonas rurais,
exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte)
hectares de superfície, cuja faixa marginal será de
50 (cinquenta) metros.
C
Áreas no entorno das nascentes e dos olhos
d’água perenes, qualquer que seja sua situação
topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta)
metros.
D
Áreas no entorno dos reservatórios d’água
artificiais, não decorrentes de barramento ou
represamento de cursos d’água naturais.
E
Áreas de banhado.
O novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) traz diversas disposições concernentes à Área de Reserva Legal, sendo
CORRETO afirmar que:
A
Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os
percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são obrigados
a promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos na nova Lei.
B
A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor
ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, não sendo admitida sua
exploração econômica.
C
A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro
na manutenção da área de Reserva Legal.
D
Todo imóvel rural, localizado em qualquer região do País, deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a
título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados
os percentuais mínimos em relação à área do imóvel e excetuados os casos expressamente previstos na
Lei.
Como regra, em todo imóvel rural deve ser mantida área com
cobertura de vegetação nativa, cujas funções são assegurar o
uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do
imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos
ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem
como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
C
Certo
E
Errado
O Novo Código Florestal Brasileiro foi objeto de inúmeras críticas
ao longo do seu trâmite legislativo, inclusive em razão de
estabelecer um padrão normativo menos rígido em comparação
ao Código Florestal de 1965, notadamente em relação
aos institutos da área de preservação permanente e da reserva
legal, violando, por esse prisma, o princípio da proibição de retrocesso
ambiental. Tomando por base o novo diploma florestal
brasileiro:
A
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de
vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo
da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação
Permanente, observado percentual mínimo de
30% (trinta por cento) em relação à área do imóvel,
quando localizado nas regiões do País fora Amazônia
Legal.
B
A Área de Preservação Permanente é a área localizada
no interior de uma propriedade ou posse rural, com a
função de assegurar o uso econômico de modo sustentável
dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a
conservação e a reabilitação dos processos ecológicos
e promover a conservação da biodiversidade, bem como
o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora
nativa.
C
A Reserva Legal é área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica
e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna
e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas.
D
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer
curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os
efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em
largura mínima de cinquenta metros, para os cursos
d’água de menos de dez metros de largura.
E
A obrigação do proprietário, possuidor ou ocupante a
qualquer título de promover a recomposição da vegetação
suprimida em Área de Preservação Permanente
tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso
de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
Ano:
2013
Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 12.651/12, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:
A
O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257/01;
B
A priorização de projetos que contemplem a utilização de espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão;
C
A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas;
D
O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura;
E
Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
Ano:
2013
Banca:
FMP Concursos
O Projeto do Novo Código Florestal brasileiro em processo de consolidação apresenta as seguintes características,
exceto:
A
sucede o Código Florestal vigente que se refere à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.
B
estabelece critérios referentes a áreas de Reserva Legal (RL), Áreas de Preservação Permanente (APPs) e mata ciliar.
C
sucede o Código Florestal vigente que se refere à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1995.
D
apresenta regramento sobre área rural consolidada e anistia a proprietários em função da data de ocorrência da
irregularidade.
E
possui variação de tamanho de composição da Reserva Legal (RL) de acordo com as diferentes biomas do Brasil.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
A ação não poderia ter sido proposta caso o IBAMA tivesse determinado, após processo administrativo regular, a demolição das obras por meio de medidas administrativas autoexecutórias.
B
Os entes estaduais que concederam as licenças de instalação - mesmo que tenham autorizado as obras em APP - não poderiam ser incluídos no polo passivo da ação, visto que pessoas jurídicas de direito público não são abrangidas pela definição legal de poluidor.
C
Se a ré comprovar cabalmente a alegação de que edificou somente onde não havia vegetação na APP, deverá o pedido de demolição das obras ser julgado improcedente.
D
A identificação física da área de construção do empreendimento como APP ripária decorre diretamente da definição legal em vigor, prescindindo de edição de ato normativo do Poder Executivo.
E
A largura de trinta metros para caracterização da APP ciliar é a mínima legal, podendo ser maior em virtude da largura do rio e(ou) do fato de estar ele localizado em área rural ou urbana.
Observadas as proposições a seguir elencadas, assinale a alternativa correta:
I. Para o novo Código Florestal, entende-se por Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 45º W, do Estado do Maranhão.
II. Segundo o novo Código Florestal, Área de Preservação Permanente – APP significa: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações.
III. O novo Código Florestal conceitua a área rural consolidada como: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 30 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
IV. A pequena propriedade ou posse rural familiar, para efeito do novo Código Florestal, corresponde a aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
De acordo com o Código Florestal, Lei Federal n.º 12.651 e suas alterações, assinale alternativa correta.
A
É obrigatória a averbação da Reserva Legal na inscrição de matrícula do imóvel rural no cartório de imóveis competente.
B
A recomposição das Áreas de Preservação Permanente deverá ser feita exclusivamente com espécies nativas.
C
É proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.
D
Será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
E
Em caso de não cumprimento das normas deste código, o proprietário rural é passível de pena de três meses a um ano de prisão simples e multa de 1 a 100 vezes o salário mínimo.
Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) presentes
no Novo Código Florestal (Lei no 12.651/2012), assinale a
alternativa correta.
A
A vegetação nativa situada na APP deve ser mantida
pelo proprietário ou possuidor da terra, mas, caso já
tenha havido a supressão antes da sanção do Código,
ela não precisa ser recomposta.
B
A intervenção ou supressão da vegetação nativa de
APP somente será permitida em casos de baixo
impacto ambiental previstos em lei.
C
Quaisquer intervenções, em caráter de urgência, de
atividades de segurança nacional ou de interesse da
defesa civil devem ser autorizadas pelo órgão
ambiental competente.
D
O acesso de pessoas e animais às APP é permitido
para a obtenção de água e para atividades de baixo
impacto ambiental.
E
As APP são constituídas de florestas ou outras
formações de vegetação nativa, que se situam ao
longo de rios, cursos d’água, lagoas, lagos,
reservatórios naturais ou artificiais e nascentes.
Localizam-se exclusivamente nas zonas rurais do
país e têm a função ambiental de, entre outras,
preservar os recursos hídricos, as paisagens e o
bem-estar da população.
Para haver regularidade de reserva legal de imóvel rural, nos casos de posse ou propriedade, é obrigatório o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), pertencente ao sistema público de cartórios de registro de imóveis.
C
Certo
E
Errado
A proteção florestal e da vegetação existente em determinado imóvel rural, no tocante às áreas de preservação permanente e reservas legais, podem ser caracterizadas como
A
deveres coletivos.
B
obrigações pessoais.
C
obrigação exclusiva do causador da supressão da vegetação.
D
obrigações propter rem.
É correto dizer que o novo Código Florestal enuncia que
A
a assinatura de termo de compromisso para regularização
de imóvel ou posse rural perante o órgão
ambiental
competente, mencionado no art. 59, suspenderá
a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38,
39 e 48 da Lei n.o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
enquanto o termo estiver sendo cumprido.
B
é indispensável a autorização do órgão ambiental competente
para a execução, mesmo em caráter de urgência,
de atividades de segurança nacional e obras de interesse
da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação
de
acidentes em áreas urbanas.
C
a exploração de florestas nativas e formações sucessoras,
de domínio público ou privado, ressalvados os
casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de
licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA,
mediante
aprovação prévia de Plano de Suprimento
Sustentável – PSS – que contemple técnicas de condução,
exploração, reposição florestal e manejo compatíveis
com os variados ecossistemas que a cobertura
arbórea forme.
D
nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada
na matrícula do imóvel e em que essa averbação
identifique o perímetro e a localização da reserva, o
proprietário será obrigado a fornecer ao órgão ambiental
as informações relativas à Reserva Legal previstas
no inciso III do § 1.o do art. 29.
E
o manejo sustentável para exploração florestal eventual
sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel,
depende de autorização dos órgãos competentes,
devendo ser declarados a motivação da exploração e o
volume explorado, de modo a não ser alcançada a limitação
de exploração anual de 20 (vinte) metros cúbicos.
Nos casos de instalação de infraestrutura pública de esporte e lazer em áreas urbanas consolidadas em zonas costeiras, é autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de dunas e restingas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as normas de proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.
A
A queimada da palha de cana-de-açúcar, embora cause inegáveis danos ao meio ambiente, é permitida, desde que a sua realização seja expressamente autorizada pelos órgãos ambientais competentes.
B
Nas demandas ambientais, não pode o juiz condenar a parte ré, simultânea e cumulativamente, na obrigação de fazer, não fazer e indenizar, por força da vedação ao bis in idem.
C
A responsabilidade civil pela reparação dos danos causados ao meio ambiente é, em regra, subjetiva, exceto nos casos de graves consequências à saúde da população, quando se exige, tão somente, a constatação do nexo causal entre a ação ou a omissão e o dano causado.
D
Com a criação do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Renováveis, a competência da União relativa a danos ao meio ambiente foi totalmente descentralizada, de modo que a União passou a ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações civis públicas para a defesa do meio ambiente.
E
Em matéria de proteção ambiental, o Estado não pode ser responsabilizado, mesmo quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto.
Gerar simulado