Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012

No manejo sustentável, embora seja possível reduzir os danos à floresta, há elevado índice de desperdício da madeira.

Nos termos do Código Florestal em vigor, é correto afirmar que:

A recuperação de área de preservação permanente, mediante plantio de espécies nativas, conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas, deve observar, entre outros requisitos e procedimentos, a adoção de medidas de prevenção e controle do fogo e adoção de medidas de controle e erradicação de espécies vegetais ruderais e exóticas invasoras, de modo a não comprometer a área em recuperação.

O método de exploração de impacto reduzido, exemplo de prática sustentável de exploração madeireira na Amazônia, fundamenta-se no sistema silvicultural policíclico, também denominado seletivo, que leva em conta a baixa incidência de espécies comerciais entre os milhares de espécies arbóreas encontrados.

A anistia proposta pelo projeto para o desmatamento feito em propriedades rurais de menor extensão não vai resolver o problema da maioria dos pequenos agricultores, no sentido de oferecer área suficiente para sua subsistência, conclui um novo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em 04 de junho de 2011. O projeto propõe que imóveis rurais de até quatro módulos fiscais sejam isentos de recompor a reserva legal – área de mata que os proprietários não podem desmatar, que varia de 20% a 80% do total da propriedade, dependendo da região onde se situa. O Ipea aponta, no entanto, que 65% das propriedades rurais brasileiras são minifúndios, ou seja, têm menos de um módulo fiscal. O módulo fiscal é uma área que varia em cada estado. Uma unidade deve ser suficiente, segundo a realidade da produção local, para sustentar uma família. Sendo a maioria das propriedades menor que um módulo fiscal, anistiar desmatamento ou, mesmo, permitir que desmatem ainda mais, não resolveria o problema que seus proprietários enfrentam para subsistir. A inviabilidade de recompor a reserva em pequenas propriedades é um dos principais argumentos ruralistas a favor da anistia proposta para imóveis de até quatro módulos fiscais, como está no texto do projeto aprovado.

(www.g1.globo.com. Adaptado.)

O projeto mencionado no texto refere-se ao

A preservação dos topos de morro tanto aumenta a taxa de infiltração quanto diminui o escoamento superficial, o que, consequentemente, aumenta a resistência das encostas e reduz os deslizamentos de terra.

Com base na legislação vigente a respeito da proteção às florestas, assinale a opção correta.

Recentemente, foi aprovada na Câmara dos Deputados a reforma do Código Florestal. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. Os ex-ministros do Meio Ambiente e ativistas ambientais aprovaram as mudanças, pois estas trarão mais progresso ao país.

II. Os agricultores poderão utilizar totalmente as áreas de preservação permanente para agricultura e pecuária.

III. O governo pretende mudar alguns trechos do Novo Código, como a parte que suspende a multa aos produtores rurais que exploraram áreas protegidas até julho de 2008.

IV. As faixas de proteção nas margens dos rios diminuiram, não sendo necessária mais a recomposição nessas áreas.

É correto o que se afirma em

A faixa de preservação às margens dos rios tem a função de contenção física de sedimentos, sem efeito sobre a proteção da biodiversidade.

De acordo com o Código Florestal, a largura mínima da faixa de preservação nas margens dos rios — que consiste em área de preservação permanente — é de 50 m, contudo, o projeto de alteração do Código Florestal propõe alterações nessa delimitação espacial.

Um agricultor possui uma propriedade rural com 26 ha de área no Estado do Paraná. Um curso d’água de 5 m de largura passa por dentro da sua propriedade em uma extensão de 800 m de comprimento, sendo que a Área de Preservação Permanente respectiva já atende, e tão somente, o estabelecido pelo Código Florestal. O proprietário cultiva 2 ha de laranja em consórcio com espécies florestais nativas e pretende averbar a área correspondente à Reserva Legal. Sabendo-se que no Estado do Paraná a lei exige uma parcela mínima para Reserva Legal de 20% da área das propriedades rurais, e contemplando-se as possíveis exceções, para atingir o limite estabelecido por lei

Constitui reserva legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

A criação de APPs tem a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, a proteção do solo e a garantia do bem-estar das populações humanas. São exemplos de APPs

A área de preservação permanente (APP) no entorno das margens do reservatório deve ter largura mínima de 25 m, medida a partir do nível máximo normal em projeção horizontal.

De acordo com a legislação em vigor, as terras nas áreas em questão podem ser cultivadas até cinco metros da margem dos rios e córregos da região.

Se as propriedades produtoras com até 400 hectares forem totalmente desmatadas, espera-se que a distância média entre fragmentos de vegetação permaneça estável e o tamanho dos fragmentos diminua.

I - É lícito afirmar-se que desastres naturais, a exemplo do que ocorreu em novembro de 2008 em Santa Catarina (deslizamento de encostas), podem ter seus impactos minimizados exigindo-se a plena aplicação da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

II - A área “non aedificandi”, em se tratando de imóvel urbano, é de (5) cinco metros em relação ao córrego que atravessa o imóvel.

III - Considera-se como de “preservação permanente”, a vegetação popularmente conhecida como “mata ciliar”, sendo aquela que se desenvolve ao longo das margens dos rios, mananciais, reservatórios e demais corpos d’água.

IV - Segundo os ditames da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99), será obrigatória a implantação de disciplina específica acerca do tema “meio ambiente” em toda a rede pública de ensino, isso dentro do prazo especificado na referida lei.

V - Os campos de altitude e os brejos interioranos fazem parte do “Bioma Mata Atlântica”.