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Com base na legislação vigente a respeito da proteção às...
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Com base na legislação vigente a respeito da proteção às florestas, assinale a opção correta.
A
Em matéria de proteção às florestas, a competência de legislar dos estados é suplementar.
B
O Código Florestal proíbe que o poder público realize reflorestamento de preservação permanente em áreas de propriedade privada.
C
A fiscalização ambiental das atividades florestais deve ser realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em caráter exclusivo, quando se tratar de florestas públicas.
D
Na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro atua exclusivamente na gestão das florestas públicas, com competência para exercer a função de órgão gestor.
E
A concessão florestal consiste em delegação onerosa do direito de realizar manejo florestal sustentável a pessoa física ou jurídica, mediante licitação.