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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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A reserva legal de propriedade ou posse rural define-se como
área protegida com a principal função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a paisagem e a estabilidade geológica no
imóvel.
C
Certo
E
Errado
São consideradas áreas de preservação permanente, conforme a Lei nº 4.771/65, as diversas formas de vegetação existentes em:
A
Até 30 metros ao longo de rios de 50 a 200 metros.
B
Restingas, atuando como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
C
Altitudes superiores as 1500 metros, independente da vegetação.
D
Nascentes, mesmo sendo intermitentes, em um raio de 30 metros.
E
Encostas com declividade superior a 45° equivalente a 100% na linha de maior declive.
Considera-se Área de Preservação Permanente, para os efeitos do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012):
A
as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de cem metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinquenta metros;
B
as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de cem metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;
C
as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de cinquenta metros, em zonas urbanas, exceto para o corpo d’água com até dez hectares de superfície, cuja faixa marginal será de vinte metros;
D
as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de cento e cinquenta metros, e as áreas em altitude superior a mil metros, qualquer que seja a vegetação;
E
as encostas ou partes destas com declividade superior a trinta graus, equivalente a cinquenta por cento na linha de maior declive, e as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a trinta metros em projeções horizontais.
Em relação às Áreas de Preservação Permanente, é
incorreta a seguinte afirmação:
A
é dispensada a autorização do órgão ambiental competente
para a execução em Área de Preservação
Permanente nas hipóteses de realização, em caráter
de urgência, de atividades de segurança nacional e
obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção
e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
B
é permitido ao poder público se utilizar do direito de
preempção para aquisição de remanescentes florestais
relevantes.
C
todo imóvel rural situado no território nacional deve
manter área com cobertura de vegetação nativa, a
título de Reserva Legal, no correspondente a 20% da
área total do imóvel.
D
é lícita a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente para implantação de instalações
necessárias à captação e condução de água e
efluentes tratados, desde que comprovada a outorga
do direito de uso da água.
Sobre a servidão ambiental instituída pela Lei no 6.938/81
e alterada pelas Leis no 7.804/89, no 11.284/06 e
no 12.651/12, é correto afirmar que
A
a servidão florestal não se confunde com a servidão
ambiental, devendo esta prevalecer sobre aquela
quando houver sobreposição.
B
a servidão ambiental não pode ser instituída como
modo de compensação de Reserva Legal.
C
a servidão ambiental pode ser alienada, cedida ou
transferida totalmente durante sua vigência.
D
a servidão deverá ser sempre gratuita e pode ser
instituída por instrumento público ou particular.
João acaba de adquirir dois imóveis, sendo um localizado em área urbana e outro, em área rural. Por ocasião da aquisição de ambos os imóveis, João foi alertado pelos alienantes de que os imóveis contemplavam Áreas de Preservação Permanente (APP) e de que, por tal razão, ele deveria buscar uma orientação mais especializada, caso desejasse nelas intervir.
Considerando a disciplina legal das Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como as possíveis preocupações gerais de João, assinale a afirmativa correta.
A
As APPs não são passíveis de intervenção e utilização, salvo decisão administrativa em sentido contrário de órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, uma vez que não há preceitos legais abstratamente prevendo exceções à sua preservação absoluta e integral.
B
As hipóteses legais de APP, com o advento do denominado “Novo Código Florestal” – Lei nº 12.651/2012 –, foram abolidas em âmbito federal, subsistindo apenas nos casos em que os Estados e Municípios assim as exijam legalmente.
C
As APPs são espaços territoriais especialmente protegidos, comportando exceções legais para fins de intervenção, sendo certo que os Estados e os Municípios podem prever outras hipóteses de APP além daquelas dispostas em normas gerais, inclusive em suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, sendo que a supressão irregular da vegetação nela situada gera a obrigação do proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título de promover a sua recomposição, obrigação esta de natureza propter rem.
D
As APPs, assim como as reservas legais, não se aplicam às áreas urbanas, sendo certo que a Lei Federal nº 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”), apesar de ter trazido significativas mudanças no seu regime, garantiu as APPs para os imóveis rurais com mais de 100 hectares.
Conforme legislação que trata da Compensação Ambiental relativa à implantação de empreendimentos, o Valor de Referência (VR)
A
é de, no mínimo, 0,1% do custo total de implantação do empreendimento.
B
é de, no máximo, 0,1% do custo total de implantação do empreendimento.
C
depende dos encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento.
D
depende do grau de impacto ambiental causado pela implantação do empreendimento.
E
depende dos somatórios dos investimentos necessários para implantação do empreendimento.
De acordo com o atual Código Florestal (Lei n. 12.651/12), avalie as assertivas abaixo e escolha a alternativa correta:
I - A implantação de instalações necessárias à captação e à condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade é considerada hipótese de utilidade pública.
II - As obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais e as atividades e obras de defesa civil são consideradas hipóteses de utilidade pública.
III - A mineração de ferro e bauxita é considerada como utilidade pública.
IV - A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de relevância pública previstas na Lei n. 12.651/12 ou em legislação ambiental estadual.
Estão CORRETAS:
A
as assertivas I e III.
B
todas as assertivas.
C
as assertivas I e IV.
D
as assertivas II e III.
E
as assertivas I, III e IV.
Nos termos da Lei no 12.651/12, entende-se por
A
Crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.
B
Olho d’água: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.
C
Nascente: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
D
Manguezal: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura.
E
Várzea de inundação ou planície de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.
O município X pretende desenvolver atividades em área florestal localizada no seu território e procura verificar quais seriam as que não agrediriam meio ambiente. Nos termos do Código Florestal, seria atividade considerada de interesse social:
A
obra de defesa civil
B
proteção sanitária
C
manutenção de cercas
D
captação de água tratada
E
implantação de trilhas
A compensação da Reserva Legal
A
é possível para os proprietários ou possuidores rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido em lei.
B
é possível para todos os proprietários ou possuidores rurais que não tenham os percentuais de Reserva Legal exigidos por lei.
C
é possível para todos os proprietários ou possuidores rurais que não tenham os percentuais de Reserva Legal exigidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
D
será admitida exclusivamente por meio de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
E
independe de prévia inscrição da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Um empreendedor e posseiro ocupa informalmente um imóvel rural de cerca de três módulos fiscais em área de floresta na Amazônia Legal e exerce desde 2005 atividades agrossilvipastoris consolidadas em 50% do imóvel, cuja utilização envolve, em uma parte, a plantação de soja, em outra, a criação de gado em APP, próxima a um pequeno córrego para que os animais tenham acesso à água. Nos outros 50% do imóvel, em que a vegetação nativa continua preservada, o empreendedor pretende futuramente utilizar parte da área para novas atividades agrossilvipastoris. O imóvel não apresenta regularização da reserva legal.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da regularização ambiental do imóvel em questão, conforme a legislação aplicável.
A
Para fins de regularização, a área de reserva legal do imóvel
deverá estar registrada no CAR do cartório de registro de
imóveis.
B
Se houver autorização prévia do órgão competente, será
permitido ao empreendedor realizar o corte raso da vegetação
nativa de área ainda não utilizada, desde que respeitado o
percentual de 20% do imóvel a título de reserva legal.
C
A continuidade da atividade agrossilvipastoril do
empreendedor na APP será permitida se a atividade for
informada no CAR e se forem atendidos os critérios técnicos
previstos na legislação referente à parte da APP a ser
recomposta.
D
A regularidade da reserva legal depende da regularidade
fundiária, de modo que deve ser requerida pelo seu legítimo
proprietário.
E
Desde que previsto no zoneamento ecológico-econômico do
estado, o órgão ambiental competente, ouvido o conselho de
meio ambiente, poderá dispensar a delimitação de reserva legal
do imóvel.
Considerando o Código Florestal, aprovado pela Lei Federal nº 12.651/2012, é correto afirmar que:
A
De acordo com ele, todos os reservatórios artificiais de água terão determinada área de seu entorno considerada área de preservação permanente.
B
Há a previsão de que qualquer Chefe do Poder Executivo poderá, declarando áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação como de interesse social, desde que haja finalidades específicas previstas em Lei, torná-las de preservação permanente.
C
Não é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades, ainda que de baixo impacto ambiental.
D
Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são obrigados a promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei.
E
Não são obrigados a registro no órgão federal competente do SISNAMA os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem.
Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.
A
As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo.
B
Caso Hugo transmita onerosamente a propriedade, o adquirente não tem o dever de recompor a área de Reserva Legal, mesmo que averbada, tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação.
C
Hugo não pode explorar economicamente a área de Reserva Legal, conduta tipificada como crime pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
D
A área compreendida pela Reserva Legal é considerada Unidade de Conservação de Uso Sustentável, admitindo exploração somente se inserida no plano de manejo instituído pelo Poder Público.
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.651/2012 — novo Código
Florestal —, assinale a opção correta.
A
É permitida a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo e de turismo rural em imóveis rurais que estejam
localizados em área de preservação permanente, sem que seja
necessária a recomposição das suas faixas marginais.
B
É dever do proprietário ou do possuidor rural dirigir-se a um
cartório de registro de imóveis para inscrever seu imóvel no
cadastro ambiental rural.
C
Áreas cuja vegetação nativa integre reserva legal de pequenas
propriedades, isto é, propriedades exploradas mediante
trabalho assalariado, podem receber cota de reserva ambiental.
D
A referida lei criou a cota de reserva ambiental — título
nominativo representativo de área com vegetação nativa,
existente ou em processo de recuperação — sob regime de
servidão ambiental, instituída de acordo com a lei que
implantou a PNMA.
E
O poder público poderá instituir incentivos financeiros para
estimular, exclusivamente, donos de pequenas propriedades
rurais a investirem em atividades como a implantação de
sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.651/12 bem como as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre sua respectiva aplicação, avalie as assertivas abaixo:
I – As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente, são consideradas atividades de utilidade pública para fins de realização em áreas de preservação permanente.
II – O poluidor que celebrou termo de ajustamento de conduta sob a vigência da Lei Federal n. 4.771/65 (anterior Código Florestal) fica obrigado a cumpri-lo, ainda que a metragem adotada em cláusula do acordo tenha tido por base o artigo 2º desse diploma já revogado.
III - É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, mesmo que isso implique a supressão de novas áreas de vegetação nativa, e desde que seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.
IV – Embora a obrigação de revegetar a área de preservação permanente tenha natureza real, a obrigação não se transmite ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
Quais das assertivas acima estão incorretas?
A
Apenas a I, II e III.
B
Apenas a II, III e IV.
C
Apenas a I e II.
D
Apenas a I, III e IV.
E
Apenas a III e IV.
A regularidade da reserva legal envolve a conservação de sua
vegetação nativa, de modo que a exploração econômica dessa
área deve ser feita mediante plano de manejo sustentável
previamente aprovado pelo órgão ambiental competente do
SISNAMA, sem prejuízo da observância das demais normas
ambientais pertinentes.
C
Certo
E
Errado
O novo código florestal pouco alterou, em termos gerais e estruturais, o que já existia, pois a lei aprovada em 2012 permitiu tão somente ajustes pontuais para adequação da situação de fato à situação de direito pretendida pela legislação ambiental. Analise as seguintes assertivas relacionadas ao código citado:
I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas exclusivamente no entorno de recursos hídricos, cujo manejo segue um regramento específico.
II. Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada com a função de assegurar o uso econômico, de modo sustentável, dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.
III. O Cadastro Ambiental Rural deve possuir não só o perímetro dos imóveis georreferenciados, mas também a delimitação geográfica das áreas do interior das propriedades, cujo acompanhamento e fiscalização poderão passar a ser feitos por imagens de satélite.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Acerca de biossegurança, OGMs e responsabilidade ambiental no
âmbito do direito ambiental e dos principais instrumentos de
proteção internacional, assinale a opção correta.
A
O princípio da prevenção é aplicado em julgamentos
relacionados à incerteza científica dos possíveis danos
causados ao meio ambiente pelos OGMs.
B
A legislação que regulamenta as atividades que envolvam
OGM prevê hipóteses em que será permitida a comercialização
de material biológico.
C
A responsabilidade por danos ambientais causados pela
exploração de OGMs possui natureza de responsabilidade
compartilhada, que difere da responsabilidade solidária.
D
O Protocolo de Cartagena foi negociado no âmbito da
Convenção sobre Diversidade Biológica como um instrumento
mais preciso e específico que essa convenção.
E
A CF é silente em relação às atividades de pesquisa e
manipulação de material genético.
A afirmativa que está de acordo com as informações contidas no novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, é:
A
as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa são de utilidade pública
B
a área rural consolidada é a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008
C
a zona costeira é patrimônio nacional, devendo não ser ocupada e explorada
D
os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de reserva legal
E
o registro da reserva legal no CAR não desobriga a averbação no cartório de registro de imóveis
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