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Considerando o Código Florestal, aprovado pela Lei Federal...
Considerando o Código Florestal, aprovado pela Lei Federal nº 12.651/2012, é correto afirmar que:
A
De acordo com ele, todos os reservatórios artificiais de água terão determinada área de seu entorno considerada área de preservação permanente.
B
Há a previsão de que qualquer Chefe do Poder Executivo poderá, declarando áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação como de interesse social, desde que haja finalidades específicas previstas em Lei, torná-las de preservação permanente.
C
Não é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades, ainda que de baixo impacto ambiental.
D
Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são obrigados a promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei.
E
Não são obrigados a registro no órgão federal competente do SISNAMA os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem.