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Consoante a Lei n.º 12.651/2012, consideram-se de interesse...

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Q1511930
Direito Ambiental Legislação Ambiental
Teclas de Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção - 2014

Consoante a Lei n.º 12.651/2012, consideram-se de interesse social as atividades imprescindíveis à

A

concessão de serviços públicos de transporte, tais como obras de infraestrutura.

B

defesa civil.

C

proteção da integridade da vegetação nativa.

D

segurança nacional.

E

proteção sanitária.

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