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A Lei n.º 12.651/2012 considera área de preservação...
A Lei n.º 12.651/2012 considera área de preservação permanente
A
a totalidade da linha de maior declive das encostas com
declividade máxima de 25º.
B
as áreas em altitude superior a 1.800 m, desde que a cobertura
vegetal seja de particular interesse biológico, como no caso da
mata atlântica.
C
o entorno de reservatórios artificiais de água — 50 m para os
que decorram de represamento de curso d’água e 30 m para os
demais.
D
as restingas, como estabilizadoras de mangues.
E
o topo de morro com altura entre 50 m e 100 m.