Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012

De acordo com o Código Florestal, são áreas consolidadas aquelas que se localizam

Considerando-se a terminologia empregada na Lei Federal N. 12.651/2012, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando cada termo ao seu correspondente significado:

Primeira coluna:

1- Pousio

2- Vereda

3- Área de proteção permanente

4- Faixa de passagem de inundação

5- Nascente

Segunda coluna:

( ) Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

( ) Área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.

( ) Fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.

( ) Prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por, no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.

( ) Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A respeito da previsão legal dada pela Lei n^o 12.651/12, sobre a Delimitação da Área de Reserva Legal, é certo afirmar que

Segundo a Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro, é livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar, entre outros:

I. Técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.

II. A época de maturação dos frutos e sementes.

Afrânio é um cidadão muito engajado com as causas ambientais. Mora em uma área de muito verde onde passa um curso d´água de 60 metros de largura, perene e intermitente, não efêmero. Como não conhece pontualmente os termos da legislação ambiental, questiona a um advogado quais as áreas na lateral do leito do rio sob análise são consideradas de preservação permanente. Nesse contexto, o advogado deve lhe responder que, para rios como o do caso em análise, são consideradas áreas de preservação permanente as faixas marginais

Com base na Lei nº 12.651/12, analise:

(__) - Faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.

(__) - Nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

(__) - Olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, nos termos do Código Florestal Brasileiro.

I. em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 30 (trinta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

II. as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

III. as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 50 (cinquenta) metros em projeções horizontais.

IV. os manguezais, em toda a sua extensão.

A quantidade de itens corretos é:

Com relação à legislação relativa à supressão da vegetação, analise as proposições.

I. As medidas compensatórias, decorrentes da supressão vegetal, deverão ser executadas, prioritariamente, em unidades de conservação.

II. A exploração de matéria-prima florestal nativa, para uso no processamento de produtos ou subprodutos destinados à comercialização, tais como lenha para secagem no processamento de folhas, frutos e sementes, assim como a exploração de matériaprima florestal nativa para fabricação de artefatos de madeira para comercialização, entre outros, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, exceto para pequenas propriedades rurais, independentemente do volume explorado.

III. A validade das autorizações de corte de espécies nativas plantadas (ameaçadas de extinção) não poderá ultrapassar o prazo de 3 anos, sendo necessário, em caso de prorrogação, dentre outras obrigações, informar ao órgão ambiental a atualização do saldo volumétrico.

IV. A supressão de novas áreas de florestas ou outras formas de vegetação nativa deve ser autorizada pelo órgão ambiental, e independe que o imóvel esteja inserido no Cadastro Ambiental Rural-CAR, em áreas rurais.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, apresenta a definição correta de Área de Preservação Permanente.

Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu.

Nessa situação, Rafael

Analise as proposições sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

I. O CAR é estabelecido pelo Código Florestal Brasileiro.

II. O CAR é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todas as propriedades e posses rurais.

III. O CAR é um instrumento para o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

IV. O CAR auxilia a Administração Pública no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais.

V. A inscrição no CAR é incumbência dos oficiais de registro de imóveis, sob pena de responsabilização civil e funcional.

Assinale a alternativa correta.

Em uma área completamente preservada, com bioma intacto, localizada em sua integralidade no bioma cerrado, existe uma propriedade particular de 100 ha, dos quais 40 ha constituem reserva legal com a devida averbação na matrícula do imóvel e com o registro no cadastro ambiental rural (CAR).

Nessa situação, o limite máximo de hectares que o proprietário poderá destinar para fins de instituição de servidão ambiental corresponde a

Roberto adquiriu, neste ano, uma propriedade de 10.000 hectares, localizada em área rural de vegetação de floresta tropical em João Pessoa. Sabendo que a utilização do seu imóvel deverá respeitar os limites do plano de manejo do local, por estar o bem situado dentro da Área de Preservação Ambiental Federal da Onça Bonita, e observando a legislação pertinente, ele pretende suprimir parte da vegetação de sua propriedade para atividade agropecuária.

Nessa situação hipotética, Roberto deverá pedir a autorização de supressão de vegetação de sua propriedade

Carmen tem um imóvel de 10.000 hectares localizado na área rural de João Pessoa, com vegetação caatinga e margem de um rio dentro da propriedade. Quando Carmen comprou o terreno, em 2016, estava totalmente desmatada a vegetação da margem do rio situado em seu imóvel, e, agora, ela pretende construir uma grande casa nesse local. O restante da propriedade é um pomar, não havendo mais nenhuma área de vegetação nativa no imóvel.

Considerando-se essa situação hipotética e a legislação pertinente, é correto afirmar que a construção da casa de Carmen

Com base na Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente, publicada pela Câmara dos Deputados, julgue os itens expostos a seguir.

I. A Lei nº 12.651/2012 estabelece ainda que pode ser autorizada a intervenção ou a alteração de APP para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

II. Além das APPs, a Lei nº 12.651/2012, art. 3º, XX, define as áreas verdes urbanas, que abrangem os espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no plano diretor, nas leis de zoneamento urbano e uso do solo do município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais.

III. A regularização fundiária de interesse social trata de assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda, nos seguintes casos: ocupação mansa e pacífica há pelo menos cinco anos, ocupação situada em zona especial de interesse social (indicadas no plano diretor ou em outra lei municipal para moradia de população de baixa renda) ou, ainda, ocupação de áreas públicas declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.

IV. A regularização fundiária de interesse específico depende da aprovação do projeto pela autoridade licenciadora e da emissão das respectivas licenças urbanística e ambiental. O projeto deve respeitar os limites de APP e demais restrições definidas na legislação ambiental. As licenças urbanística e ambiental devem definir medidas mitigadoras de impactos, podendo-se exigir contrapartida e compensações urbanísticas e ambientais. As medidas mitigadoras e compensatórias deverão constar em termo de compromisso assinado perante a autoridade licenciadora.

Estão corretos os itens

Marque a alternativa CORRETA.

O novo Código Florestal reconhece áreas de uso restrito. São elas: pantanais e planícies pantaneiras e áreas com inclinação entre

Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são exemplos de situações definidas como Área de Preservação Permanente (APP).