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Com base na Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente...
Com base na Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente, publicada pela Câmara dos Deputados, julgue os itens expostos a seguir.
I. A Lei nº 12.651/2012 estabelece ainda que pode ser autorizada a intervenção ou a alteração de APP para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
II. Além das APPs, a Lei nº 12.651/2012, art. 3º, XX, define as áreas verdes urbanas, que abrangem os espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no plano diretor, nas leis de zoneamento urbano e uso do solo do município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais.
III. A regularização fundiária de interesse social trata de assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda, nos seguintes casos: ocupação mansa e pacífica há pelo menos cinco anos, ocupação situada em zona especial de interesse social (indicadas no plano diretor ou em outra lei municipal para moradia de população de baixa renda) ou, ainda, ocupação de áreas públicas declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.
IV. A regularização fundiária de interesse específico depende da aprovação do projeto pela autoridade licenciadora e da emissão das respectivas licenças urbanística e ambiental. O projeto deve respeitar os limites de APP e demais restrições definidas na legislação ambiental. As licenças urbanística e ambiental devem definir medidas mitigadoras de impactos, podendo-se exigir contrapartida e compensações urbanísticas e ambientais. As medidas mitigadoras e compensatórias deverão constar em termo de compromisso assinado perante a autoridade licenciadora.
Estão corretos os itens
A
II, III e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e II, apenas.
D
I, III e IV, apenas.