A Lei no 12.651/2015, em seu artigo 4o , define as áreas de...

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Q3901351
Teclas de Atalhos
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A Lei no 12.651/2015, em seu artigo 4o , define as áreas de preservação permanente (APP) para zonas urbanas ou rurais do território nacional.


Para os efeitos dessa lei, não se consideram APP


A

as áreas em altitude superior a 1.800 metros.


B

os manguezais.


C

as faixas marginais de cursos d’água naturais efêmeros.


D

as encostas ou parte delas com declividade superior a 45º.


E

as áreas no entorno das nascentes ou dos olhos d’água perenes.