Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social...
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente dependerá, nos termos da lei vigente, da aprovação de projeto com estudo técnico que contenha, no mínimo, entre outros elementos,
A
caracterização da instância coletiva de representação oficial, juridicamente legalizada, dos interesses coletivos dos moradores do núcleo urbano.
B
prazo para desocupação das áreas não passíveis de regularização, com indicação das alternativas de moradia digna para a população removida.
C
comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta.
D
indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente.
E
identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área.