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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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Com base na Lei nº 12.651/12, assinale a alternativa correta que corresponde a Amazônia Legal.
A
Os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso.
B
Os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao sul do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao leste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.
C
Os Estados do Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia e Amapá e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.
D
Os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.
A inscrição no CAR possibilita o planejamento ambiental e econômico do uso e da ocupação do imóvel rura
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre o disposto na Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
É _________ a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
A
obrigatória
B
exigida
C
solicitada
D
dispensada
O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações:
I. conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.
II. assegurar a manutenção da diversidade das espécies.
III. descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área.
É correto o que se afirma em:
A
I e II
B
II e III
C
I, II e III
D
I
São áreas de preservação permanente, previstas na
legislação ambiental, exceto:
A
As áreas em altitude superior a 1 800 metros,
qualquer que seja a vegetação.
B
Os manguezais, restritas as áreas de preservação
permanente à área delimitada para a exploração
sustentável pela população ribeirinha ou para o
manejo de subsistência.
C
As áreas nos entornos de lagos e lagoas naturais,
em faixa com largura mínima de 30 metros, em
zonas urbanas.
D
As áreas no entorno dos reservatórios d’água
artificiais, decorrentes de barramento ou
represamento de cursos d’água naturais,
na faixa definida na licença ambiental do
empreendimento.
Considere, de acordo com a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
I - 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
II - 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
III - 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
IV - 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
V - 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
Devem ser consideradas como áreas de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, as indicadas nos itens
A
I, II, III e V.
B
I, II, III, IV e V.
C
II, III, IV e V.
D
I, II, III e IV.
A Lei n.º 12.651/2012 estabelece que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas como de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum
A
somente aos que pagarem os impostos em dia.
B
somente aos habitantes maiores de dezoito anos de idade.
C
a todos os cadastrados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
D
a todos os cadastrados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
E
a todos os habitantes do País.
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento, o zoneamento, a instituição de relatório de qualidade do meio ambiente e a concessão florestal.
C
Certo
E
Errado
A implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo, a construção e manutenção de cercas na propriedade e a construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro, são algumas das hipóteses de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental definidas nas alíneas do inciso X do art. 3º da Lei Federal n. 12.651/2012.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal n. 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, define como área de preservação permanente somente a coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
C
Certo
E
Errado
A administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando- se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo, e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, nos termos da Lei no 12.651/12, é o conceito de
A
Área de Preservação Permanente.
B
Reserva Legal
C
uso alternativo do solo.
D
área rural consolidada
E
manejo sustentável
Assinale a alternativa que apresenta o objetivo fundamental da educação ambiental.
A
reconhecimento e respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural
B
garantia de democratização das informações ambientais
C
enfoque humanista, holístico, democrático e participativo
D
permanente avaliação crítica do processo educativo
E
vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais
Sobre os recursos florestais, e as explorações de florestas. Assinale a alternativa CORRETA, direcionada a condução do manejo florestal.
A
A exploração florestal, ou seja, a produção de madeira e de outros produtos florestais (resinas, raízes, cascas, cipós etc), tem como fonte de matéria-prima legal, somente as florestas exploradas sob-regime sustentável, através de PMFS (Planos de Manejo Florestal Sustentável) ou através de desmatamentos autorizados.
B
Manejo Florestal Sustentável é a administração da floresta para obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, desrespeitando os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de único produto e subproduto madeireiro, bem como a utilização de outros bens e serviços florestais.
C
Antes da emissão da APAT (Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal), é que a avaliação técnica de um PMFS (Planos de Manejo Florestal Sustentável) em florestas privadas é iniciada.
D
A cada 5 anos, o detentor do PMFSC (Planos de Manejo Florestal Sustentável) deve apresentar o POA (Plano Operacional Anual), referente às atividades que será desenvolvida, como condição para indeferir a Autorização para Exploração.
Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, a Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro atenderá aos seguintes princípios, entre outros:
I. Afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático para o bem-estar das gerações presentes e futuras.
II. Ação não governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o alheamento do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação.
III. Fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Biólogo - 2019
Conforme o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), são Áreas de Proteção Permanente (APP) em zonas rurais ou urbanas, EXCETO:
A
Áreas no entorno de lagoas e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas.
B
Manguezais.
C
Áreas acima de 1.800 metros de altitude.
D
Áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.
E
Nenhuma das alternativas.
A Reserva Legal é disciplinada:
A
Pelo art. 5º, da Constituição Federal e, pela Lei nº 4.771/65.
B
Pelo art. 224, da Constituição Federal e, pela Lei nº 4.771/65.
C
Somente pela Lei nº 4.771/65.
D
Pelo art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal e, pela Lei nº 12.651/2012.
Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro, analisar a sentença abaixo:
Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal, estadual ou municipal do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie (1ª parte). É permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Analise a situação hipotética a seguir.
Senhor Joaquim possui uma fazenda de 5 hectares no município de Lagoa Santa – MG, e o uso de toda a área foi consolidado com pastagens há mais de 30 anos. Dentro dessa propriedade, há um lago natural e por ela passa também um pequeno córrego perene. Como o senhor Joaquim é um pequeno produtor, com propriedade inferior a um módulo fiscal, ele poderá continuar com suas atividades agrossilvipastoris nas áreas de preservação permanente (APP), mas para se adequar à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ele deverá recompor as respectivas faixas marginais do córrego em
A
cinco metros, contados da borda da calha do leito regular e recompor a faixa marginal do lago natural com largura mínima de cinco metros.
B
oito metros, contados da borda da calha do leito regular e recompor a faixa marginal do lago natural com largura mínima de 15 metros.
C
oito metros, contados da borda da calha do leito regular e recompor a faixa marginal do lago natural com largura mínima de 30 metros.
D
quinze metros, contados da borda da calha do leito regular e recompor a faixa marginal do lago natural com largura mínima de 30 metros.
Segundo o disposto na Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal), é incorreto afirmar que:
A
O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo dependem de autorização prévia.
B
Entende-se por interesse social as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.
C
Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.
D
Não será exigida área de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
A empresa XPTO Ltda, pessoa jurídica, usa, como matéria-prima da produção de papel, árvores de uma floresta plantada. Nesse caso, é correto afirmar que
A
a empresa deverá realizar o reflorestamento mediante o plantio de espécies nativas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama.
B
a empresa é isenta da obrigatoriedade da reposição florestal e desobrigada da comprovação perante a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado.
C
a empresa seria isenta de realizar a reposição florestal apenas se usasse como matéria-prima aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial, não estando inclusa nessa isenção matéria-prima de floresta plantada.
D
assim como a matéria-prima oriunda das áreas de Plano de Manejo Florestal Sustentável e das não madeireiras, aquelas extraídas de floresta plantada são isentas da obrigatoriedade de reposição florestal.
E
a empresa é isenta de reposição florestal por ser pessoa jurídica, uma vez que a legislação não concede tais benefícios a pessoas físicas.
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