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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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Com relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) previsto na Lei 12.651/2012, é correto afirmar que
A
a inscrição é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.
B
a inscrição do imóvel rural deverá ser feita preferencialmente no órgão ambiental da União.
C
possui efeito de título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse em imóveis sujeitos a fracionamento.
D
é um registro documental averbado no poder público com a finalidade de integrar as informações sobre as atividades agrárias potencialmente causadoras de impactos ambientais.
A Lei n° 12.651/2012 traz um capítulo que tutela a exploração florestal. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
É isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que utilize costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial.
B
A reposição florestal será efetivada em qualquer estado da federação, independentemente da origem da matéria-prima utilizada, mediante o plantio de espécies preferencialmente nativas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama.
C
O detentor do Plano de Manejo Florestal Sustentável encaminhará relatório semestral ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.
D
Mesmo as pequenas propriedades ou posse rural familiar que explorem área de floresta deverão apresentar Plano de Manejo Florestal Sustentável detalhado e completo para análise e aprovação do Sisnama.
E
A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, em qualquer caso, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama para ser realizada.
O Código Florestal vigente, regulamentado pela Lei no 12.651/2012, estabelece que corpos d’água, cuja largura seja inferior a 10 m, devam apresentar como área de preservação permanente faixas marginais com largura mínima de
A
05 m.
B
20 m.
C
30 m.
D
50 m.
E
100 m.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta a respeito da Lei Federal nº 12.651/12.
A
A inserção do imóvel rural em perímetro urbano, definido mediante lei municipal, desobriga o proprietário da manutenção da área de Reserva Legal, desde que ocorra o registro do parcelamento do solo para fins urbanos.
B
A conservação, em imóvel urbano ou rural, da vegetação florestal em estado clímax de regeneração, independentemente do Bioma, cumpre função ambiental podendo, a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição, de que trata essa Lei, serem computadas para efeito da Reserva Legal.
C
Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação, terão sua largura determinada pelo conselho federal do meio ambiente.
D
Entende-se por uso alternativo do solo a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, de assentamentos urbanos ou de outras formas de ocupação humana.
E
A regularização fundiária de núcleos urbanos que ocupam Áreas de Preservação Permanente, não identificadas como áreas de risco, será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, seguindo a legislação municipal.
A intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP somente poderá ser autorizada quando o requerente, entre outras exigências, comprovar:
I. existência de alternativa técnica e locacional as obras, planos, atividades ou projetos propostos.
II. atendimento as condições e padrões aplicáveis aos corpos de agua.
III. averbação da Área de Reserva Legal.
IV. a inexistência de risco de agravamento de processos como enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa rochosa.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV
B
I, II e III
C
II, III e IV
D
I e IV
No caso de áreas urbanas, considera-se Área de Preservação Permanente aquela no entorno dos olhos d’água perenes em qual raio mínimo?
A
5 metros.
B
10 metros.
C
30 metros.
D
50 metros.
O Código Florestal Brasileiro foi motivo de muitas discussões em diferentes esferas da sociedade. Sua aprovação não foi um consenso nacional. Diferentes setores produtivos têm diferentes visões sobre o referido código. Apesar da constatação de alguns retrocessos na legislação brasileira sobre o tema, alguns avanços foram conseguidos. Os avanços do atual Código Florestal Brasileiro são:
A
garante unidade à legislação e torna viável o cumprimento da lei; reforça os conceitos de Reserva Legal (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APP); favorece a agricultura familiar e tira da ilegalidade milhões de proprietários; afasta pressões externas e fortalece a soberania sobre o uso da terra; reconhece o valor da agricultura para o projeto de desenvolvimento nacional.
B
diminui o peso dos conceitos de Reserva Legal (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APP); garante igualdade para os grandes e pequenos proprietários; afasta pressões externas e fortalece a soberania sobre o uso da terra; reconhece o valor da agricultura para o projeto de desenvolvimento nacional; garante unidade à legislação e torna viável o cumprimento da lei.
C
garante unidade à legislação e torna viável o cumprimento da lei; fragiliza o peso dos conceitos de Reserva Legal (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APP); garante igualdade para os grandes e pequenos proprietários; afasta pressões externas e fortalece a soberania sobre o uso da terra.
D
fragiliza o peso dos conceitos de Reserva Legal (RL) e Áreas de Proteção Permanente (APP); fragiliza a agricultura; gera conflitos entre as diferentes legislações.
Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa.
Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário
A
aderir ao Programa de Regularização Ambiental e assinar
termo de compromisso de reparação integral do dano.
B
inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir
ao Programa de Regularização Ambiental e adquirir cotas
de reserva ambiental para reparar 80% do dano.
C
inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir
ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo
de compromisso e reparar 50% do dano.
D
inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir
ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo
de compromisso e reparar integralmente o dano.
E
inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, adquirir
cotas de reserva ambiental e se comprometer a recuperar 50%
da área degradada.
O Novo Código Florestal (Lei 12.651/12) preocupou-se com a comprovação, perante a autoridade competente, da origem do recurso florestal utilizado pelas pessoas físicas ou jurídicas em suas atividades. Com esse intento, previu Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e a obrigatoriedade da reposição florestal. Porém, está dispensada desta reposição a pessoa física ou jurídica que:
A
elaborar Plano de Suprimento Sustentável (PSS).
B
extrair lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas consideradas de Reserva Legal.
C
pagar em dobro o imposto de renda devido anualmente.
D
utiliza resíduos provenientes da atividade industrial.
E
for condenada por infração ambiental, durante o prazo de cinco anos.
Gilberto comprou, neste ano, uma propriedade rural consolidada em Área de Preservação Permanente no entorno de uma nascente, sendo assim, segundo o Novo Código Florestal, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de:
A
05 metros.
B
08 metros.
C
10 metros.
D
15 metros.
E
30 metros.
O manancial de abastecimento público é a fonte de água doce superficial ou subterrânea utilizada para consumo humano ou para o desenvolvimento de atividades econômicas. Em relação às situações que causam degradação das áreas de mananciais, julgue as afirmativas a seguir:
I - ocupação desordenada do solo, em especial áreas vulneráveis como as Áreas de Preservação Permanente -APP.
II - práticas inadequadas de uso do solo e da água.
III - falta de infraestrutura de saneamento.
IV- atividades industriais que se desenvolvem cumprindo a legislação ambiental.
Dos itens acima, estão corretos, apenas:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, II e IV.
D
III e IV.
E
I, III e IV.
De acordo com o Código Florestal, o órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto na referida Lei, oriundo de obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, deverá:
A
Aplicar multa.
B
Lavrar auto de infração.
C
Embargar a obra.
D
Suspender a licença ambiental vigente.
E
Revogar o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
De acordo com o Código Florestal Brasileiro, restinga é/são:
A
o ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina.
B
o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.
C
pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.
D
depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.
De acordo com o Código Florestal – Lei nº 12.651/2012, analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta.
I- A lei de Código Florestral estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal.
II- A lei de Código Florestral estabelece a exploração florestal, indiscriminada, para o suprimento de matéria-prima florestal.
III- A lei de Código Florestral estabelece normas gerais quanto as regras dos assentamentos clandestinos em APA`s, permitindo o uso do meio ambiente.
A
Apenas a II está correta.
B
Apenas a III está correta.
C
Apenas a I esta correta.
D
II e III estão correta.
E
I e II estão corretas.
A Lei n.º 12.651/2012, conhecida como novo Código Florestal, dispõe sobre os instrumentos a serem utilizados pelo poder público municipal para proteção das áreas verdes urbanas, entre os quais NÃO se inclui:
A
Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
B
Direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
C
Estabelecimento de exigência de áreas verdes nos empreendimentos comerciais.
D
Registro do parcelamento do solo para fins urbanos de loteamentos licenciados.
Acerca do Código Florestal, da responsabilidade administrativa ambiental, do processo coletivo e da tutela judicial coletiva dos direitos de crianças e adolescentes, marque a alternativa correta.
A
Conforme o STF, é constitucional o dispositivo do Código Florestal que prevê no rol de obras de utilidade pública as destinadas à gestão de resíduos.
B
Compete exclusivamente ao órgão responsável pelo licenciamento ambiental lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
C
Conforme o STF, é constitucional o dispositivo do Código Florestal que autoriza a utilização de Cota de Reserva Ambiental (CRA) para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado, não devendo necessariamente haver identidade ecológica entre os imóveis.
D
As ações coletivas para tutelar direitos difusos das crianças e adolescentes serão propostas no foro da capital do estado em que domiciliadas, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
E
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Ações cabíveis voltadas à proteção das florestas e outras formas de vegetação, sem prejuízo da criação de unidades de conservação da natureza podem ser tomadas. Com base na Lei Federal nº 12.65/12, poder Público Federal, Estadual ou Municipal poderá:
I - Apenas limitar o corte das espécies da flora raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como das espécies necessárias à subsistência das populações tradicionais, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender de autorização prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies;
II - Estabelecer exigências administrativas sobre o registro e outras formas de controle apenas de pessoas jurídicas que se dedicam à extração, indústria ou comércio de produtos ou subprodutos florestais;
III - Declarar qualquer árvore imune de corte, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.
Dos itens acima:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item III está correto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
Em relação à Reserva Legal, é correto afirmar:
A
poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais.
B
não existe previsão legal para a exploração econômica da Reserva Legal.
C
a Reserva Legal é área correspondente a 20% do imóvel rural em todas as regiões do Brasil.
D
as áreas de Preservação Permanente não podem ser computadas para fazer parte da área de Reserva Legal.
E
os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
Com base na Lei nº 12.651/12, assinale a alternativa correta que corresponde a Amazônia Legal.
A
Os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso.
B
Os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao sul do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao leste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.
C
Os Estados do Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia e Amapá e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.
D
Os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.
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