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O Código Florestal vigente, regulamentado pela Lei no...
O Código Florestal vigente, regulamentado pela Lei no 12.651/2012, estabelece que corpos d’água, cuja largura seja inferior a 10 m, devam apresentar como área de preservação permanente faixas marginais com largura mínima de
A
05 m.
B
20 m.
C
30 m.
D
50 m.
E
100 m.