Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.192
questões
encontradas
20
Mais recentes
Segundo a Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro, no que se refere à vegetação situada em área de preservação permanente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
( ) Tendo ocorrido supressão desse tipo de vegetação, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, sem exceção.
A
C - C.
B
E - E.
C
C - E.
D
E - C.
O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
C
Certo
E
Errado
A Lei 12.651/2012, dispõe e estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativas em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico. Sobre o Código Florestal Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
II. Reserva legal pode ser definida como uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse urbana ou rural, delimitada, com função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos recursos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.
III. Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que área total ocupada em cada Estado não seja superior a 10% dessa modalidade de fitofisionomia no Bioma Amazônico e a 35% no restante do País.
IV. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde o seu nível mais alto em faixa marginal, ou seja, nível alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso d’água perene ou intermitente.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – III.
B
I – II – III.
C
IV.
D
I – II – III – IV.
E
II – IV.
No âmbito da Lei no 12.651/2012, assinale a alternativa correta.
A
Em áreas de inclinação entre 25º e 45º, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.
B
Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
C
Será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
D
No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade, não sendo permitido o manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.
E
Fica proibida a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas municipais.
Pedro é empresário e atua em diversos ramos diferentes no Estado de São Paulo, desejando agora trabalhar com exploração florestal com propósito comercial. De acordo com o Código Florestal, é correto afirmar que Pedro
A
antes de explorar florestas nativas, deverá obter prévia aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável e, após obtê-la, encaminhará relatório trimestral ao SISNAMA com as informações sobre as atividades realizadas.
B
poderá extrair lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
C
se desejar suprimir florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo, deverá obter prévia aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável no CONAMA.
D
caso passe a receber, para fins comerciais, lenha proveniente de florestas de espécies nativas, não estará obrigado a exigir a apresentação do DOF.
E
deve obter prévia aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável no caso de manejo e exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente.
De acordo com a Lei 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, que dentre outros aspectos estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal, avalie as afirmações a seguir.
I- É vedada a coleta de produtos florestais não madeireiros,
tais como frutos, cipós, folhas e sementes na época de maturação dos indivíduos arbóreos, observando-
se a sobrevivência da espécie.
II- No manejo sustentável da vegetação florestal da
reserva legal serão adotadas práticas de exploração
seletiva nas modalidades de manejo sustentável, sem
propósito comercial, para consumo na propriedade,
e manejo sustentável para exploração florestal com
propósito comercial.
III- O manejo sustentável para a exploração florestal
eventual, sem propósito comercial e para consumo
no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos
competentes, devendo ser declarados previamente
ao órgão ambiental a motivação da exploração
e o volume explorado, limitada a exploração anual a
50 (cinquenta) metros cúbicos.
IV- O manejo florestal sustentável da vegetação da
reserva legal com o propósito comercial deverá não
descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar
a conservação da vegetação nativa da área, assegurar
a manutenção da diversidade das espécies e conduzir
o manejo de espécies exóticas com a adoção de
medidas que favoreçam a regeneração de espécies
nativas.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
Com relação ao disposto no Código Florestal brasileiro vigente é INCORRETO afirmar que:
A
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos pelo próprio Código Florestal.
B
Após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no próprio Código Florestal.
C
Nos casos estabelecidos pelo Código Florestal, o poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.
D
Será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
Com relação ao estabelecido na Lei nº 12.651, de 2012, em relação a Área de Preservação Permanente – APP, é correto afirmar:
A
A Área de Preservação Permanente – APP constitui uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
B
Considera-se Área de Preservação Permanente - APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
C
Considera-se Área de Preservação Permanente - APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 40 (quarenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
D
Considera-se Área de Preservação Permanente - APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
Pedro adquiriu uma propriedade rural situada em uma área delimitada como Área de Preservação Permanente e foi informado que, segundo a Lei nº 12.651/2012, na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa de:
A
No mínimo 30 metros.
B
No mínimo 15 metros.
C
No máximo 100 metros.
D
15 a 100 metros.
E
30 a 100 metros.
Para efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), considera-se como Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas
A
as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 50 metros em projeções horizontais.
B
as restingas, exceto as com função de estabilizar o manguezal.
C
as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água intermitentes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.
D
as áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.
O Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771/65) considera as matas ciliares como Áreas de Preservação Permanente (APPs), visa proteger os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, a fertilidade do solo e assegura o bem-estar das populações humanas. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que:
A
Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original, conforme a Lei nº 9.985/2000.
B
Área alterada ou perturbada: área que após o impacto ainda mantém meios de regeneração biótica, ou seja, possui capacidade de regeneração natural, conforme Instrução Normativa nº 04/2011 do IBAMA.
C
Área degradada: área impossibilitada de retornar por uma trajetória natural a um ecossistema que se assemelhe a um estado conhecido antes, ou para outro estado que poderia ser esperado, conforme Instrução Normativa nº 04/2011 do IBAMA.
D
Ecossistema: unidade funcional básica na ecologia, que abrange todos os organismos que funcionam em conjunto (comunidade biótica), numa dada área, interagindo com o ambiente físico, de tal forma que um fluxo de energia produza estruturas bióticas claramente definidas e uma ciclagem de materiais entre as partes vivas e não vivas.
O órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer:
A
fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença.
B
superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública
C
descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobediência às normas aplicáveis.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
A proteção da integridade do patrimônio genético do país é uma incumbência do poder público e da coletividade.
C
Certo
E
Errado
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - O novo código florestal alterou alguns parâmetros de regularização ambiental e permitiu ajustes pontuais para adequação dos produtores a nova Lei. Faça a análise das seguintes alternativas relacionadas ao código citado:
I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas exclusivamente no entorno de recursos hídricos, cujo manejo segue um regramento específico.
II. Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada com a função de assegurar o uso econômico, de modo sustentável, dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.
III. Área Rural Consolidada é uma área de imóvel rural que tenha sido ocupada com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris antes de 12 de maio de 2008, admitidas, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
Após analisar as alternativas marque a correta.
A
Apenas I está correta
B
Apenas II está correta
C
Apenas I e II estão corretas
D
As alternativas I, II e III estão corretas
Considerando a Lei nº 12.651/2012, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:
I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas;
III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura;
IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
A
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
A inscrição no CAR é condição para a proibição da exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável.
C
Certo
E
Errado
Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade da realização da queimada.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
A queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, caso as peculiaridades dos locais justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.
B
A queimada poderá ser autorizada pelo órgão municipal ambiental competente, após audiência pública realizada pelo Município X no âmbito do SISNAMA.
C
A queimada não pode ser realizada, constituindo, ainda, ato tipificado como crime ambiental caso a área esteja inserida em Unidade de Conservação.
D
A queimada não dependerá de autorização, caso Renato comprove a manutenção da área mínima de cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.
Assinale a alternativa incorreta. A Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece:
A
Critérios para que os órgãos competentes autorizem o manejo sustentável para exploração florestal
eventual, mesmo que sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel.
B
Estudos e critérios que devem ser levados em consideração para localização de área de Reserva Legal
em imóvel rural.
C
Condições para o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva
Legal do imóvel.
D
Diretrizes e orientações para o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com
propósito comercial.
E
Situações em que se permite o uso de fogo na vegetação.
De acordo com o novo Código Florestal a Amazônia Legal compreende os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de:
A
Tocantins e Goiás.
B
Maranhão e Piauí.
C
Tocantins e Piauí.
D
Maranhão e Goiás.
E
Piauí, Mato Grosso do Sul e Maranhão.
Assinale a alternativa que traz um exemplo de área de preservação permanente, nos termos da Lei no 12.651/12.
A
Faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
B
Faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 100 (cem) a 300 (trezentos) metros de largura.
C
As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 40 (quarenta) metros, em zonas urbanas.
D
As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 100 (cem) metros.
E
As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 50 (cinquenta) metros em projeções horizontais.
Gerar simulado