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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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Considera-se Área de Preservação Permanente,
segundo o Código Florestal, Lei Federal no 12.651, de
25 de maio de 2012:
A
as restingas, em toda a sua extensão.
B
as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras
de mangues.
C
os manguezais, nas áreas alagadas.
D
os manguezais, como fixadores de dunas ou
quando estabilizadores de vegetação marítima.
E
as veredas, em faixa marginal com largura
mínima de 100 metros, a partir do espaço de
cursos d’água naturais.
A inclusão de uma APP no cômputo da área de reserva legal de
um imóvel rural não altera o regime de proteção dessa APP.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, entende-se por Reserva Legal:
A
Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pouso.
B
Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
C
Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
D
Os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.
E
Área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006.
Um imóvel rural situado em área de floresta na Amazônia legal foi adquirido por determinado proprietário, o qual verificou que o
proprietário anterior não mantivera corretamente área de vegetação nativa a título de Reserva Legal no imóvel. Diante deste caso
hipotético e com base no que dispõe a Lei Federal no 12.651/12, é correto afirmar que,
A
se o imóvel rural passar ao perímetro urbano, mediante lei municipal, não estará o proprietário desobrigado de manter área
de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos,
consoante as diretrizes do plano diretor.
B
se o imóvel vier a ser desapropriado pelo Poder Público para fins de instalação ou ampliação de rodovia ou ferrovia no
imóvel, a exigência da Reserva Legal reduz-se à metade da exigência feita ao proprietário particular.
C
se o imóvel vier a ser adquirido para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos
de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão de energia elétrica, deverá o
proprietário manter área com cobertura de vegetação nativa em percentual mínimo de cinquenta por cento, em relação à
área do imóvel.
D
sendo a obrigação de manter a Reserva Legal de natureza pessoal, a mesma não será transmitida ao adquirente do
imóvel.
E
no manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, é vedada a adoção de quaisquer práticas de exploração
seletiva nas modalidades de manejo sustentável.
A partir do estudo em matéria ambiental da Lei Nº 12.651 de 25 de maio de 2012, com suas alterações posteriores, é correto afirmar:
A
Nas Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, não será admitida a regularização fundiária, devendo ser retirados os ocupantes de referida área e realocados em imóveis previamente previstos em lei específica de regularização fundiária urbana.
B
O Cadastro Ambiental Rural é registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório somente para os imóveis rurais acima de 150 hectares, com a finalidade de integrar as informações ambientais das grandes propriedades rurais e propiciar o planejamento ambiental e econômico das áreas em questão.
C
Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal, estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.
D
Por se constituir como obrigação propter rem, o ônus de conservação da reserva legal com cobertura de vegetação nativa é outorgado apenas ao proprietário do imóvel rural, pelo que, na prática, fica impedido o órgão ambiental de aplicar eventuais sanções a meros posseiros que degradem as áreas ocupadas a título precário.
Em relação ao Código Florestal, marque a opção INCORRETA.
A
Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
B
Área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
C
Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.
D
Manejo sustentável: administração de espécies exóticas para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, avaliando os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de raros produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.
E
Uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
Com base no Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 —, assinale
a opção correta.
A
Para que uma área protegida seja considerada área de
preservação permanente é necessário que ela seja totalmente
coberta de vegetação nativa e que esteja localizada no interior
de uma propriedade ou de uma posse rural.
B
A exploração econômica de recursos naturais em área de
reserva legal é expressamente proibida.
C
Os projetos de reforma agrária não estão contemplados no
conceito de pequena propriedade rural familiar, caracterizada
pela exploração da terra mediante o trabalho pessoal do
agricultor familiar.
D
Todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter
área correspondente a 80% da extensão total do imóvel, com
cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.
E
Uma área coberta de florestas e que exerce a função de
proteger várzeas pode ser considerada de preservação
permanente se declarada de interesse social por ato do chefe do
Poder Executivo.
Na esfera do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente − SINIMA, o registro público eletrônico de âmbito nacional é
obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses
rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Este sistema de informações é denominado de
A
Programa de Regularização Ambiental.
B
Plano de Manejo Florestal Sustentável.
C
Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno.
D
Programa de Reforma Agrária.
E
Cadastro Ambiental Rural.
Conforme a Lei nº 12.651/2012, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que:
A
Decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
B
Não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
C
Estão situados em áreas rurais com até 20 (vinte) hectares de superfície, a área de preservação permanente terá, no mínimo, 15 (quinze) metros.
D
Estão nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare.
E
Possuem superfície inferior a 1 (um) hectare, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa.
A intervenção ou supressão em área de preservação permanente só poderá ocorrer em casos de:
A
Obras privadas de interesse regional.
B
Utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental previsto em lei.
C
Criação de gado para corte e produção de leite.
D
Criação de animais silvestres para alimentação.
E
N.D.A.
Áreas em torno de nascente ou olhos d´água perenes, a largura mínima é de:
A
30 metros.
B
20 metros.
C
10 metros.
D
50 metros.
E
200 metros.
Recentemente o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade 4901, 4902, 4903, 4937 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade 42, as quais tratavam de diversos dispositivos da Lei nº 12.651/2012, denominada Código Florestal. De acordo com referido julgamento, é CORRETO afirmar que:
A
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da anistia concedida a todo aquele que tenha praticado a supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal ou de uso restrito anteriores a 22 de julho de 2008, nos termos do artigo 59 da Lei nº 12.651/2012.
B
Ao declarar a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas”, contidas no artigo 3º, VIII, alínea b, da Lei nº 12.651/2012, o Supremo Tribunal Federal reduziu as hipóteses em que se permite o desmatamento de área de preservação permanente por motivo de utilidade pública.
C
O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o mecanismo da Cota de Reserva Ambiental (CRA) que permite a compensação da Reserva Legal de imóvel rural, afastando, porém, a exigência prevista no Código Florestal de que referida compensação somente poderia ser realizada em áreas pertencentes ao mesmo bioma e que mantivessem identidade ecológica.
D
Embora tenha reconhecido a constitucionalidade da maior parte dos dispositivos do Código Florestal, o Supremo Tribunal Federal também admitiu que a redução da área de reserva legal prevista na norma estabeleceu um padrão de proteção ambiental inferior ao que existia antes de sua vigência, em afronta ao princípio da vedação ao retrocesso e em contrariedade ao artigo 225 da Constituição Federal.
O Novo Código Florestal (2010) prevê a redução das larguras
das áreas de preservação permanente, o que acarretará um
efeito de borda menos acentuado em torno dos cursos d’água.
C
Certo
E
Errado
É permitido o acesso de pessoas e animais em Área de Preservação Permanente para:
A
Lançamento de esgoto sem tratamento.
B
Lançamento de esgoto pré-tratado.
C
Obtenção de água e atividades de baixo impacto ambiental.
D
Instalação de aterros sanitários.
E
N.D.A.
Nos termos do disposto na Lei no 12.651/2012, assinale
a alternativa correta.
A
Não é permitido, em qualquer hipótese, o acesso de
pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente.
B
Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização
de futuras intervenções ou supressões de
vegetação nativa, além das previstas nesta Lei, nas
Áreas de Preservação Permanente.
C
Não poderá ser autorizada, em qualquer hipótese, a
supressão de vegetação nativa protetora de nascentes,
dunas e restingas, nas Áreas de Preservação
Permanente.
D
Os empreendimentos de abastecimento público de
água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição
de Reserva Legal.
E
Será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas
ou desapropriadas com o objetivo de implantação
e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São considerados como área de proteção permanente
(APP) os locais declarados como de interesse social por
ato do chefe do Poder Executivo, cobertos com florestas
ou outras formas de vegetação destinadas à proteção
de várzeas e de sítios de excepcional beleza, que
assegurem condições de bem‐estar público, entre outras
finalidades.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção INCORRETA de acordo com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
A
Considera-se Áreas de Preservação Permanente (APPs), em zonas rurais ou urbanas as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.
B
São consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.
C
Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais.
D
As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações decorrentes da legislação pertinente.
E
A obrigação de recompor a área de preservação permanente tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
Se a área de manguezal da atividade de carcinicultura da empresa fosse urbana em vez de rural, não haveria ilegalidade: nessa situação, a área seria tipificada como área de preservação permanente urbana e comportaria a referida atividade.
C
Certo
E
Errado
A legislação ambiental entende que um estabelecimento
rural é composto de três tipos de áreas: Área de Preservação
Permanente, Área de Reserva Legal e Área de Produção.
Por Reserva Legal, considera-se:
A
a área de cobertura de vegetação nativa localizada
no interior de uma propriedade ou posse rural, que
deverá ter percentual mínimo de 25% (vinte e cinco
por cento) em relação à área total do imóvel, exceto
aqueles imóveis localizados na Amazônia Legal.
B
a área localizada no interior de uma propriedade ou
posse rural, com a função de assegurar o uso econômico
de modo sustentável dos recursos naturais do
imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação
dos processos ecológicos e promover a conservação
da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção
de fauna silvestre e da flora nativa.
C
a área localizada no interior de uma propriedade ou
posse rural, protegida, coberta ou não por vegetação
nativa, com a função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica
e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e
flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das
populações humanas.
D
a área de cobertura de vegetação nativa localizada
no interior de uma propriedade ou posse rural, que
deverá ter percentual mínimo de 30% (trinta por cento)
em relação à área total do imóvel, exceto aqueles
imóveis localizados na Amazônia Legal.
Com relação ao SNMA, ao Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza e ao zoneamento ambiental, assinale a
opção correta.
A
Uma vez que possuem representação no CONAMA, os
estados, no âmbito do SNMA, não têm competência para
legislar sobre normas relacionadas ao meio ambiente e devem
se ater às estabelecidas pelo CONAMA.
B
O IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade são órgãos que têm por finalidade executar e
fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas
para o meio ambiente.
C
As unidades de proteção integral visam à manutenção dos
ecossistemas e dos hábitats naturais livres de alterações
causadas por interferência humana, sendo vedado o uso direto
ou indireto dos seus atributos naturais.
D
O zoneamento ecológico-econômico é o instrumento de
organização do espaço urbano, obrigatório na implantação de
obras e atividades públicas, por meio do qual a cidade é
dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes para uso e
ocupação do solo.
E
Um parque nacional pode ser constituído por áreas
particulares, caso em que a utilização da terra pelos
proprietários deve ser compatibilizada com os recursos
naturais da unidade.
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