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Considera-se Área de Preservação Permanente, segundo o...
Considera-se Área de Preservação Permanente,
segundo o Código Florestal, Lei Federal no 12.651, de
25 de maio de 2012:
A
as restingas, em toda a sua extensão.
B
as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras
de mangues.
C
os manguezais, nas áreas alagadas.
D
os manguezais, como fixadores de dunas ou
quando estabilizadores de vegetação marítima.
E
as veredas, em faixa marginal com largura
mínima de 100 metros, a partir do espaço de
cursos d’água naturais.