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Nos termos do disposto na Lei no 12.651/2012, assinale a...
Nos termos do disposto na Lei no 12.651/2012, assinale
a alternativa correta.
A
Não é permitido, em qualquer hipótese, o acesso de
pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente.
B
Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização
de futuras intervenções ou supressões de
vegetação nativa, além das previstas nesta Lei, nas
Áreas de Preservação Permanente.
C
Não poderá ser autorizada, em qualquer hipótese, a
supressão de vegetação nativa protetora de nascentes,
dunas e restingas, nas Áreas de Preservação
Permanente.
D
Os empreendimentos de abastecimento público de
água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição
de Reserva Legal.
E
Será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas
ou desapropriadas com o objetivo de implantação
e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.