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Conforme a Lei nº 12.651/2012, não será exigida Área de...
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Q2696727
Direito ambiental
Lei nº 12.727/2012 -Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Lei
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 12.651/2012, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que:
A
Decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
B
Não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
C
Estão situados em áreas rurais com até 20 (vinte) hectares de superfície, a área de preservação permanente terá, no mínimo, 15 (quinze) metros.
D
Estão nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare.
E
Possuem superfície inferior a 1 (um) hectare, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa.