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São áreas de preservação permanente, pelo só efeito da Lei...
São áreas de preservação permanente, pelo só efeito
da Lei n. 12.651/12, EXCETO:
A
Entornos de lagos e lagoas naturais, em faixa de
largura mínima variável conforme se trate de área
urbana ou rural.
B
Dunas.
C
Restingas como fixadoras de dunas ou
estabilizadoras de mangues.
D
Manguezais, em toda a sua extensão.