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Com relação ao disposto na Lei Federal nº 12.651 de 25 de...
Com relação ao disposto na Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, que trata da proteção da vegetação nativa, analise as assertivas abaixo:
I. Considera-se Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 (quinze) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura, em áreas rurais e urbanas;
II. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados por Lei;
III. Todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, 80% (oitenta por cento) da área do imóvel situado em área de florestas e 35% (trinta e cinco por cento) do imóvel situado em área de cerrado, salvo exceções previstas em Lei;
IV. Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas I e III
C
Apenas II, III e IV
D
Apenas II e IV