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Com base na Lei Federal 12.651/2012, assinale a alternativa...
Com base na Lei Federal 12.651/2012, assinale a alternativa correta quanto às Áreas de Preservação Permanente (APP):
A
Há incidência de APP somente em zonas rurais, visto que a APP de zona urbana foi extinta recentemente pelo Senado Federal.
B
São consideradas APP somente as faixas marginais no entorno de cursos d’água perenes, intermitentes e efêmeros.
C
Também são consideradas APP as bordas dos tabuleiros, áreas em altitude superior a 1.800m e demais casos citados no Art. 4º da Lei Federal 12.651/2012.
D
As APP ocorrem somente nas margens de cursos d’água, podendo ser dispensadas pela legislação municipal.