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As Áreas de Preservação Permanente (APP) são determinadas...
As Áreas de Preservação Permanente (APP) são determinadas pela Lei Federal 12.651/2012, cuja aplicação ainda é alvo de muitas divergências, principalmente no meio urbano.
Sobre as intervenções em APP, assinale a alternativa correta:
A
São permitidas apenas nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. Em todas estas hipóteses são permitidas intervenções por outras atividades reconhecidas por atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ou dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente.
B
São permitidas apenas nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. Somente nesta última hipótese são permitidas intervenções por outras atividades reconhecidas por atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ou dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente.
C
São permitidas apenas nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. Nas hipóteses de utilidade pública e interesse social são permitidas intervenções por outras atividades reconhecidas por atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ou dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente.
D
São permitidas apenas nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. Nas hipóteses de utilidade pública e baixo impacto são permitidas intervenções por outras atividades reconhecidas por atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ou dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente.