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Em caso de transferência de domínio ou posse de imóvel...
Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue os itens a seguir.
Em caso de transferência de domínio ou posse de imóvel rural, a obrigação de recomposição da vegetação suprimida situada em área de preservação permanente é transmitida ao sucessor.
C
Certo
E
Errado