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O novo “Código Florestal”, a Lei nº 12.651/12, estabelece...
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Perito Criminal - Área: Engenharia de Minas/ Geologia - 2022
O novo “Código Florestal”, a Lei nº 12.651/12, estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados. Com relação às Áreas de Preservação Permanente (APPs), assinale a alternativa correta.
A
São consideradas Áreas de Preservação Permanente (APPs) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, sem a definição de uma faixa mínima.
B
Os manguezais são considerados Áreas de Preservação Permanente (APPs) somente na faixa de 20 (vinte) metros marginais a um curso d’água que desagua no oceano.
C
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) serão consideradas somente nas áreas rurais.
D
Nas áreas urbanas as Áreas de Preservação Permanente (APPs) deverão ser definidas por legislação municipal.
E
As encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.