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O Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012)...
O Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal. Acerca do artigo 4º, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de
A
40 (quarenta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
B
50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
C
100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 30 (trinta) a 100 (cem) metros de largura.
D
200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 100 (cem) a 500 (quinhentos) metros de largura.