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Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A lei que protege essas áreas é:
Código das Águas
Código Florestal Brasileiro
Lei dos Crimes Ambientais
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente